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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 52378629120218217000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

03/12/2021

Julgamento

3 de Dezembro de 2021

Relator

Lizandra Cericato
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Inteiro Teor

Documento:20001456777
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

20ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5237862-91.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado

RELATOR (A): Juiza LIZANDRA CERICATO

AGRAVANTE: ARAMI CESAR CRESTANI

AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Incumbe ao requerente da gratuidade judiciária demonstrar ao juízo os rendimentos e as despesas para justificar que não detém condições de antecipar as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar.

Extinção do procedimento recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ARAMI CESAR CRESTANI, como demandante, interpõe agravo de instrumento à decisão interlocutória do juízo (Evento 20 do processo originário) que, nos autos da ação pelo rito ordinário promovida à FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu-lhe o requerimento para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

A decisão agravada foi proferida com os seguintes termos:

Vistos.

1.- Ao que se extrai dos comprovantes de rendimentos juntados, a requerente percebe valor mensalmente montante superior ao teto utilizado por esta magistrada como critério objetivo para análise do pedido da gratuidade.

O sistema processual se baseia no princípio da solidariedade, como forma de garantir o pleno acesso à justiça, o que implica no pagamento das despesas processuais por todo aquele capaz de assim o fazer sem prejuízo do sustento próprio. Alie-se a isso o fato de o art. do CPC trazer o dever das partes agirem com boa-fé, complementando, o art. 6º, que devem cooperar para que o feito tenha duração razoável, com decisão de mérito justa e efetiva, o que afeta à questão relativa às custas e honorários de sucumbência.

Ainda, de se ponderar que a nova sistemática processual viabiliza que a gratuidade seja concedida em relação a alguns atos, a redução de percentual das despesas a serem pagas ou, ainda, o parcelamento daquelas que precisam ser adiantadas, tudo conforme §§ 5º e do art. 98 do CPC, o que significa dizer que a concessão do benefício em sua totalidade exige prova escorreita e extreme de dúvidas.

A desatenção aos critérios postos, assim, acarreta quebra do sistema e prejuízo àqueles que necessitam do Poder Judiciário para solução de controvérsias, sem a possibilidade de fazer frente as despesas previstas, além de evidenciar desrespeito a parte adversa e ao procurador por ela constituído.

Nesse contexto, inexistindo outros elementos que demonstrem que a remuneração da parte é absolutamente consumida com gastos imprescindíveis, além de o valor da causa não ser de grande monta, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

No entanto, considerando a previsão legal, autorizo o recolhimento da taxa judiciária de forma parcelada, em até 06 (seis) parcelas mensais, com prazo de 15 dias para o recolhimento da 1ª parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimações automáticas.

Dilig. Legais.

O agravante alega, em essência, que recebe renda líquida mensal de R$ R$ 4.559,84, e está com o salário atrasado e parcelado, além de estar superendividado, o que justifica o deferimento da gratuidade da justiça. Postula, assim, o provimento do recurso.

Relatei. Decido monocraticamente.

A Constituição Federal assegura, no art. , inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A assistência jurídica compreende a assistência judiciária, disciplinada pela Lei n.º 1.060/1950, e a assistência judiciária contém em si a gratuidade judiciária, de que o Código de Processo Civil trata nos arts. 98 a 102.

O art. 98, caput do CPC preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O pedido ao benefício, que pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, em recurso ou em petição simples, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, caput e § 1º), somente pode ser indeferido pelo Juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o Magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º).

Com relação à pessoa física requerente da gratuidade judiciária, o CPC dispõe, no art. 99, § 3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" ( AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/10/2017). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015; e AgInt no REsp 1916377/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021.

A presunção de hipossuficiência da pessoa física que assim se declare não basta pela autodeclaração como meio de prova ao deferimento do benefício, podendo ser desconstituída pelo juízo a partir de elementos demonstrativos de renda e patrimônio incompatíveis com a respectiva concessão.

Com relação às pessoas jurídicas em geral, tenham elas fins lucrativos ou não, não há presunção relativa decorrente de autodeclaração de hipossuficiência, aplicando-se a elas o enunciado da Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O exame do requerimento para a concessão da gratuidade judiciária pressupõe a avaliação concreta das circunstâncias e das provas concernentes à capacidade econômico-financeira da parte requerente em arcar com os ônus processuais, não sendo possível a adoção de critérios exclusivamente objetivos na análise da temática ( REsp 1797652/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.

Dessa forma, afirma-se passível de utilização como parâmetro o critério objetivo da renda bruta equivalente a cinco salários mínimos - consoante Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul1 - não contrariando a jurisprudência do STJ, já que esta orienta a análise do caso concreto, vale dizer, do contexto dos elementos de prova apresentados pela parte, se de um lado exigíveis pelo julgador, de outro, por razões óbvias, passíveis e possíveis da parte alcançar, evitando-se atos inócuos e por demasia onerosos ao acesso à justiça.

Assim, ao Juiz ou Tribunal, na análise do requerimento ao benefício, compete explicitar fundamentação clara e condizente com a decisão a ser tomada, concedendo-o ou não; revogando-o ou não, à luz da análise do caso concreto, leia-se, da prova exigida pelo julgador, possível e, efetivamente, útil à analise do pleito da parte.

Caso a decisão não contenha fundamentação que denote a avaliação do caso concreto, com remissão às circunstâncias e às provas determinantes para o juízo de valor adotado, em especial se o contexto é capaz de infirmar/modificar a conclusão do indeferimento, o pronunciamento jurisdicional tende à caracterização de nulidade. Está-se diante de caso de ausência de justificação ou justificação deficiente, em afronta aos arts. 93, inc. IX da CF2 e 489, § 1º, incs. I a IV do CPC489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]." data-tipo_marcacao= "rodape" title= "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...].">3.

A decisão genérica de indeferimento "por não comprovar a necessidade", que não analisa os elementos exigidos pelo próprio julgador, a título de complementação, além de não oportunizar pontuais razões recursais, impõe, em verdade, ao fim e ao cabo, à instância recursal o exame do que não foi examinado.

Então, ainda que não se exija fundamentar sobre todos as teses arguidas, no caso, trata-se de exame de questão de fato, que impõe que o ato decisório decorra da valoração de elementos apresentados pela parte, frise-se, em geral, em cumprimento à prévia ordem judicial. Se da parte cabe exigir o comprometimento na produção de elementos a fim de que o julgador avalie a necessidade da concessão da benesse legal; a este cabe a mesma postura acerca da análise concreta sobre o que foi pedido e apresentado, ou não, restando, assim, em fundadas razões a conclusão acerca da (in) satifação das exigências legais. Isso porque a presunção da lei é a da boa-fé em alegar, autorizada a exigência de complementação porque não absoluta, e considerando, sempre, a análise do caso concreto.

Entendimento em contrário, implicaria, outrossim, em análise direta de elementos apresentados pela parte e indevida supressão de instância.

Ponderadas as questões jurídicas relativas ao requerimento da gratuidade, passo ao exame das circunstâncias do caso e do procedimento.

O agravante trouxe aos autos o contracheque (evento 1 - CHEQ6), percebe o valor de R$ 15.000,00, desconta R$ 10.440,16, remanescem R$ 4.559,84, em situação da qual não se presume a impossibilidade do atendimento das custas judiciais.

No caso concreto, o contracheque justifica a tomada da decisão no sentido de indeferir o benefício postulado. No caso, a parte têm rendimentos brutos que demonstram ultrapassar em muito o equivalente a cinco salários mínimos mensais, como um parâmetro utilizado pelo Centro de Estudo do Estado e da jurisprudência para concessão do benefício. No contexto dos autos, os elementos demonstrativos de renda são incompatíveis com a respectiva concessão.

O fato da parte ter realizado empréstimos por livre vontade não descaracteriza sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais e a declaração de pobreza não tem presunção absoluta.

Neste contexto, a petição inicial do agravo de instrumento não impugna específica e suficientemente a decisão agravada de instrumento.

Com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, artigo 206, XXXV e XXXVI, do Regimento Interno e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmo a decisão agravada de instrumento e extingo o procedimento recursal.

Comunique-se. Registre-se. Intimem-se.



Documento assinado eletronicamente por LIZANDRA CERICATO, em 3/12/2021, às 17:43:44, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001456777v9 e o código CRC 4b62c74b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LIZANDRA CERICATO
Data e Hora: 3/12/2021, às 17:43:44


1. Conclusão 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.(Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/centro-de-estudos/conclusoes/).
2. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]. 3. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...].


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347445121/agravo-de-instrumento-ai-52378629120218217000-rs/inteiro-teor-1347445130