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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 52434533420218217000 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

07/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro
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Inteiro Teor

Documento:20001475531
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5243453-34.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Fixação

RELATOR (A): Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO

AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.

Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação.

Precedentes do TJRS.

Agravo de instrumento desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, diante da decisão proferida nos seguintes termos (evento 15):

"Vistos.

Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por ALEXANDRA S. A. em face de MANOEL A. N., na qual postula a parte autora, em sede liminar, a fixação de alimentos gravídicos provisórios.

Nos termos do art. 300 do CPC,"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Salienta-se, ademais, que o artigo da Lei nº 11.804/2008 estabelece que, havendo indícios de paternidade, o julgador fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, de acordo com as necessidades da parte autora e as possibilidades do demandado.

No caso em exame, todavia, as provas apresentadas com a petição inicial são insuficientes para embasar o convencimento deste juízo acerca dos indícios suficientes de paternidade para a fixação dos alimentos provisórios pleiteados.

Sendo assim, necessário primeiramente oportunizar o contraditório à parte demandada, bem como aguardar uma melhor instrução probatória do feito, a fim de reunir maiores elementos para a decisão.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida liminar postulada.

Outrossim, considerando que este magistrado está atuando em regime de substituição, não havendo disponibilidade de pauta, a qual deve ser priorizada aos feitos urgentes, aguarde-se retorno da colega titular para designação de audiência de conciliação.

Assim, determino a citação do demandado para apresentar contestação no prazo legal, devendo, na referida peça, manifestar-se expressamente acerca do interesse na composição do feito.

Da mesma forma, deverá manifestar-se a parte autora, em réplica, acerca do interesse na composição, salientando às partes que a audiência somente será designada se houver interesse de ambas as partes.

Após, sigam os autos ao MP.

Dil. Legais."

Em suas razões, alega que a pretensão da Agravante está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro, pois essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai.

Aduz que não obstante o juízo a quo ter indeferido o pedido de fixação de alimentos gravídicos, sob o fundamento de que os elementos contidos nos autos são insuficientes para seu convencimento, imperioso elucidar que o artigo da Lei 11.804/08, expõe como requisito para a concessão deste direito apenas a existência de “indícios da paternidade”.

Argumenta que em fase de cognição sumária, não se exige uma rigorosa análise quanto à comprovação do vínculo familiar, haja vista a dificuldade de constituir tal prova.

Destarte, deve-se considerar essencialmente a finalidade dos alimentos gravídicos, priorizando ao nascituro sua proteção e o seu saudável desenvolvimento, em face de um possível prejuízo suportado pelo agravado na hipótese de negativa de paternidade. Colaciona jurisprudência.

No caso, vale observar que os documentos anexados a inicial mostram troca de mensagens afetivas entre o casal justamente sobre assuntos relacionados a gravidez. Tem-se, ademais, várias fotografias do par, que os mostra juntos, rosto colado um ao outro em diversos eventos. Tais indícios são suficientes para que se tenha como demonstrado o requisito para a fixação de alimentos gravídicos.

Acrescenta que não se percebe, ademais, qualquer indício de que possa haver interesse menos nobre na postulação, pois a Agravante está enfrentando uma gravidez de alto risco sem nenhuma ajuda financeira.

Diante do exposto, requerer: o deferimento da Tutela Antecipada Recursal para que seja fixado, a título de alimentos gravídicos provisórios, o valor correspondente a 40% da remuneração do Agravado, que deverá ser pago diretamente pela Câmara de Vereadores de Palmares do Sul até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária; seja recebido, conhecido e provido o presente agravo, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau, determinando seja fixado, a título de alimentos gravídicos, o valor correspondente a 40% da remuneração do Réu, que deverá ser pago diretamente pela Câmara de Vereadores de Palmares do Sul até o dia 10 (dez) de cada mês, e, ao final, postula concessão ao Agravante do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, face sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas com custas processuais, como já deferido em primeiro grau.

É o relatório.

Efetuo o julgamento monocrático, forte no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinadocom o art. 932, VIII, do CPC, diante da jurisprudência sobre o tema.

Inicialmente, em relação à postulada concessão de AJG ao agravante, cumpre salientar que a ausência de prévia apreciação pelo juízo "a quo" torna inviável seu exame neste momento, sendo recebido o recurso, independentemente de preparo, a fim de evitar prejuízo irreparável à parte, primando-se pelo princípio da celeridade na prestação jurisdicional que, dentre outros, é um dos norteadores do atual CPC.

Outrossim, deixo de conhecer da documentação anexada aos autos neste momento recursal, sob pena de supressão de instância.

O presente agravo de instrumento não merece provimento.

Com efeito, a Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e aforma como ele será exercido, estabelece no "caput" do seu art. , in verbis:

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Ademais, não se desconhece que o requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, “indícios de paternidade”, nos termos do art. da Lei nº 11.804/08, deve serexaminado, mormente em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo (citando-se o AInº 70080929268, 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com Relatoria do em. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado), e a lei não exige prova absoluta da paternidade, mas o "(...) convencimento do juiz será constituído por elementos comprobatórios idôneos e que conduzirão aoque se denomina de indícios da paternidade." (Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de direitocivil – Vol. V, Atual. Tânia da Silva Pereira, p. 437, 25ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro:Forense, 2017, e-book), sendo "(...) ônus da mulher grávida colacionar os indícios que apontem para a alegada paternidade, diante da impossibilidade de ser exigida prova negativa por parte doindigitado pai" (Rolf Madaleno in Manual de Direito de Família, p. 77, 2ª ed., Rio de Janeiro,Forense, 2019).

Por conseguinte, conquanto não se ignore as adversidades enfrentadas para, em juízo perfuntório, apontar a parentalidade aduzida, tenho como inadmissível a fixação de alimentos gravídicos provisórios, mormente em liminar "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do réu, sob pena de "banalizar os alimentos gravídicos", sendo a posição firmada desta 7ª Câmara Cível, conforme se infere pelos precedentes com ementas colacionados, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08.DIREITO DO NASCITURO. PROVA. Somente quando existente, pelo menos,indícios da paternidade apontada, ausente no caso, é que se mostra cabível a fixaçãode alimentos em favor do nascituro, destinados à mantença da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo deInstrumento Nº 70068591023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ALei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios, em se tratando de ação dealimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos deprova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acercada paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70074285248, Sétima Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 24-10-2017)

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO.PROVA FRÁGIL. DESCABIMENTO. 1. Somente quando existem pelo menos indícios da paternidade é que se mostra cabível a fixação de alimentos em favor donascituro, destinados à mantença da gestante, até ser possível o exame de DNA. 2.Não tendo a autora demonstrado satisfatoriamente sequer ter mantido relacionamento amoroso com o réu, não é possível fixar liminarmente os alimentos provisórios pretendidos. 3. Sendo provisória a decisão, poderá ser revista a qualquer tempo,podendo ocorrer a fixação dos alimentos provisórios caso venham aos autos elementosde convicção suficientes. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079562849, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 24-04-2019)

Do último julgado, destaco trecho perfeitamente aplicável ao caso dos autos, extraídos da fundamentação do parecer da Ilustre Procuradora de Justiça Synara Jacques Buttelli Göelzer,onde assentado o perigo de banalização dos alimentos gravídicos, adotado na oportunidade comorazões de decidir naquele feito (grifo):

"(...)

Em que pese a demonstração da gravidez, não há como garantir, de forma tranquila e necessária, a paternidade de parte do agravado.

Portanto, correta a decisão do magistrado ao apontar a inexistência de elementos suficientes a autorizar o deferimento de alimentos gravídicos à autora, oraagravante.

Foram acostadas pela agravante fotos em que ela e o agravado aparecem juntos, masestas não se mostram suficientes para amparar sua pretensão.

Sequer há demonstrativo de que o casal teria coabitado, apesar das afirmativas daagravante.

O fato de frequentarem os mesmos locais ou reuniões de amigos não é suficiente para embasar a concessão de alimentos gravídicos.

Entende esta signatária que, muito embora os" indícios de paternidade "não devam ser examinados com certo rigor, diante da dificuldade de comprovação de vínculo de parentesco neste momento, não se pode permitir a fixação de alimentos gravídicos sem que haja elementos de convicção seguros a atestar a alegada paternidade, sob pena de banalizar o instituto dos alimentos gravídicos."

Desta forma, apesar da comprovação da gravidez da ora agravante, e não se ignorar sua convicção na paternidade do réu, existindo, de fato, indicativos de ter ocorrido uma relação mais intíma entre os mesmos, a documentação juntada aos autos, fotografias e prints de conversas no watsap, não são suficientes para autorizar a tutela de urgência na fixação de alimentos gravídicos provisórios, tratando-se de elementos frágeis para a concessão da postulada liminar.

Além disso, deve ser observado que o suposto pai não é obrigado a arcar com todas as despesas decorrentes da gravidez, pois o parágrafo único do art. 2º da lei em apreço proclama que“os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida,na proporção dos recursos de ambos”, sendo, portanto, ônus da gestante provar a necessidade dealimentos (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, p. 275, in Direito de Família, vol. 6,15ª ed., São Paulo, Saraiva Educação, 2018, e-book), o que, repito, também não foi observado pela autora, sendo mais um elemento a corroborar com oindeferimento da liminar.

Impende salientar que o pedido para concessão de liminar de alimentos gravídicos provisórios poderá ser reapreciado depois da defesa do demandado, que, no, silêncio ensejará admissão da paternidade, bem como no curso da instrução do processo, quando será possível aportar maiores elementos de convicção da tutela de urgência postulada, devendo a decisãoque a indeferiu, por ora, ser inalterada no caso.

Não obstante, ressalvo que o julgamento realizado não significa que a parte demandante, ora agravante, havendo posterior confirmação da paternidade, arcará sozinha com as despesas adicionais do período de gravidez, uma vez que o progenitor poderá ser demandado em ação de cobrança pelos valores despendidos em exclusividade pela mãe na oportunidade do parto, com fulcro nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, bem como da parentalidade responsável (Conrado Paulino da Rosa, in Curso deDireito de Família Contemporâneo, pp. 545-546, 6ª edição, Salvador, Editora Jus PODIVM, 2020).

Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTES DA GESTAÇÃO E NASCIMENTO DO FILHO. A genitora possui legitimidade ativa para cobrar oressarcimento das despesas oriundas da gestação e parto do filho, ainda que o recibo esteja em nome de seus genitores, ante o auxílio prestado no período do parto. Oapelante, como genitor do menor, deve contribuir com os gastos decorrente do pré-natal e parto. Todavia, cada genitor deve ser responsável pelas despesas com aaquisição de móveis necessários para receber a criança em suas casas. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70068066596, Sétima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 24-02-2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EALIMENTOS. FILHA MENOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DAGESTAÇÃO E PARTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. I - Os alimentos são fixados em observâncias às necessidades de quem osreclama e às possibilidades de quem está obrigado, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Demonstrando o genitor a impossibilidade de prestar osalimentos no valor em que foram postulados, não há como deferir a majoração. II -Cabível a incidência de correção monetária, pelo IGP-M, e juros legais, desde odesembolso das despesas, sobre o valor da indenização, a ser apurados em liquidaçãode sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70069965622,Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-07-2016)

Por estes motivos, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.



Documento assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, Desembargador, em 7/12/2021, às 19:24:56, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001475531v8 e o código CRC 552ccdfe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Data e Hora: 7/12/2021, às 19:24:56



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347444072/agravo-de-instrumento-ai-52434533420218217000-rs/inteiro-teor-1347444079

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