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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085391670_762b2.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70085391670 (Nº CNJ: 0052720-02.2021.8.21.7000)

2021/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70085391670

(Nº CNJ: 0052720-02.2021.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre



MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA


RECORRENTE

IOLANDA BASTOS GONCALVES


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa (fl. 691):

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. PERÍCIA ATUARIAL. VALOR IRRISÓRIO RECEBIDO PELA AUTORA. DEVER DE REVISAR. NULIDADE DA TRANSAÇÃO AO NOVO PLANO. ABUSIVIDADE.

1. Percebe-se no presente caso que o de cujus contribuiu no primeiro plano pelo período de 29 anos e 08 meses e, em 1983, aderiu a um novo plano denominado 01PE/RCC e contribuiu por 7 anos e 9 meses, conforme afirmado na perícia de fl. 437. Recebendo a pensionista, autora, quantia irrisória considerando o tempo de contribuição realizada pelo de cujus.

2. O cálculo utilizado para ajuste no benefício foi de acordo com a faixa etária do falecimento do segurado, utilizando os critérios do novo plano contratado. Não obstante a isso, percebe-se que não foi apreciado no referido cálculo o tempo de contribuição do plano anterior realizado por mais de 29 anos pelo de cujus e, portanto, abusiva a conduta da ré. Por isso, deve ser considerado o tempo de contribuição a contar de 1953, data do ingresso ao primeiro plano de benefício, atendendo ao princípio da razoabilidade, sendo assim justo o período total de contribuição do segurado para o recebimento de pensão pela autora.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Nº 70071175434)

Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos (fl. 957):

privada. revisão de pensão vitalícia. perícia atuarial. valor irrisório recebido pela autora. dever de revisar. nulidade da transação ao novo plano. abusividade. RETORNO DO STJ. omissão. inocorrência.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM NOVO JULGAMENTO.

(Nº 70071872337)

A parte recorrente, em suas razões recursais (fls. 964/985v), alegou violação aos artigos 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, 489, § 1º, I, IV, V e VI, 371, 479, 487, II, 373, I, do Novo Código de Processo Civil, 131, 436 do Código de Processo Civil/1973, 178, § 9º, V, b, do Código Civil/1916, 178, II, do Código Civil/2002, 3º, I, 24 e 43 da Lei n. 6.435/1977, 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 19, 29, 37, 38, 74 e 77 da Lei Complementar n. 109/2001. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. No mérito, insurgiu-se contra a nulidade da transação ao novo plano acordado pelas partes, apontando a sua validade e eficácia. Sustentou, ainda, que a decisão proferida foi contrária às conclusões da prova pericial, tendo esta última concluído pela impossibilidade de revisão da pensão. No mais, defendeu a implementação da decadência do direito da parte autora. Suscitou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1052/1060), nas quais se arguiu a incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, bem como a ausência dos demais pressupostos de admissibilidade recursal.
Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL

As preliminares arguidas em contrarrazões serão objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, visto que a esses atinentes.

O recurso não deve ser admitido.

Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela (fls. 693/697v):

[...]

Primeiramente quanto à questão referente à decadência a ser aplicável no caso concreto, tenho pelo seu afastamento, uma vez que deve ser observado que a matéria referente à prescrição e decadência já foi analisada pelo STJ no recurso especial nº 1.234.632-RS, portanto essa matéria já transitou em julgado, não podendo ser reapreciada.

Adianto que estou mantendo o ?norte? da sentença, eis seus fundamentos:

Inicialmente, cumpre destacar que se faz necessária a renovação do julgamento da demanda ajuizada no já distante ano de 2008, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar recurso interposto pela ré, definiu a necessidade de realização de prova pericial.

Com isso, reexaminados os autos, agora com a prova pericial produzida a partir da decisão superior, é certo entender que a definição antes posta nos autos é a mais justa e adequada ao caso concreto.

Neste contexto, não há motivo para se acolher a alegada prescrição trienal, tam pouco a decadência, já que a relação contratual existente desafia o prazo prescricional de cinco anos, tal como reconhecido, aliás, pela autora quando do ajuizamento da ação.

O fundamento a amparar tal conclusão está posto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, bem como no entendimento consagrado por meio da Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, rejeito as preliminares, destacando que o pedido já foi limitado aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento para a hipótese de condenação da ré ao pagamento de valores vencidos.

A possibilidade de declaração de nulidade do termo de acordo das folhas 32-33, por meio da qual a autora concordou em quitar antecipadamente a renda mensal vitalícia, é reconhecida, em tese, desde que demonstrada que as bases para a apuração daquele valor estavam efetivamente equivocadas, sendo abusiva a vantagem da ré.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUMULADA COM REVISÃO DE PENSÃO. 1. O lapso prescricional flui a partir da data do recebimento do valor atinente ao acordo firmado, ou seja, quando houve ciência do valor percebido. Afastada a preliminar de prescrição quinquenal do fundo de direito. 2. Possível a declaração de nulidade do acordo extrajudicial firmado, diante da abusividade praticada pelo réu, uma vez que os cálculos efetuados na transação foram realizados sobre valores equivocados. 3. Impositivo que o réu revise o benefício pago à autora, a fim de adotar a faixa etária de ingresso do ex-associado ao Plano de Pensão Mensal Vitalícia - Série 01/PE-RCC. Abusividade da alteração unilateral do contrato, ao estipular pensão vinculada à faixa etária do segurado quando do óbito. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70036916492, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 18/08/2010)

Sendo assim, a partir dos documentos juntados e da apuração feita pela perita é certo concluir que o legador aderiu ao ?Plano Novo?, denominado ?PE-RCC?, em substituição ao plano contratado em 1953.

Consta no laudo pericial que o ?Plano Antigo? foi aderido em 12/08/1953 e o ?Plano Novo? em 08/03/1983. O legador contribuiu 29 anos e 8 meses para o Plano Antigo e 7 ano e 9 meses no ?Plano Novo?. Ao total, foram 37 anos e 5 meses de contribuição.

Ainda assim, a viúva beneficiária, a título de pensão, passou a receber mensalmente quantia irrisória, próxima a R$ 70,00 e depois foi convencida a ajustar o resgate antecipado da renda mensal vitalícia com o recebimento de R$ 4.153,91.

Tais circunstâncias se devem ao fato da demandada ter apurado o benefício aplicando o índice da faixa etária do ?de cujus? na data do seu óbito, circunstância corroborada também pela perícia, contando para fins de determinação da reserva matemática passível de resgate apenas o segundo período de contribuição, ignorando todos os mais de 29 anos de contribuição para o chamado Plano Antigo. A ré, aliás, admite em sua defesa que o cálculo se deu com base na faixa etária do legador à época do seu óbito. Afirma, ainda, que o critério para pagamento da pensão se deva aos termos da contratação do novo plano.

Neste contexto, dado o desequilíbrio imposto à beneficiária de legador que contribuiu por largo período de tempo, uma vez que todos os anos anteriores de contribuição restaram não considerados para a determinação do valor do benefício e da reserva resgatada antecipadamente, é certo entender que são devidas a declaração de nulidade do termo de acordo, com o retorno da autora à condição de beneficiária, e a revisão da forma de apuração e dos valores devidos.

Merece destaque, porque relevante, ao lado de critério de razoabilidade que deve amparar a o tempo em que mantida a relação de contribuição frente aos valores irrisórios do benefício pago, que a utilização da faixa adotada para a apuração dos valores a partir da data do óbito não encontra amparo em previsão contratual.

Por isso, preserva o equilíbrio da relação, que se sobrepõe ao equilíbrio atuarial do plano, na medida em que este pode ser revisto e recalculado, a utilização da faixa etária de Francisco Rodrigues Gonçalves na data de ingresso no plano em 1953.

No mais, servem de fundamento para a presente decisão todos aqueles que foram reunidos quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030042857, da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relator o Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, que enfrentou justamente este caso concreto e que, por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a necessidade de produção de perícia, acabou sem efeito.

No mesmo sentido, cito como exemplo julgado atual:

APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. MBM. ADESÃO DO PARTICIPANTE AO PLANO 01-PE/RCC. PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO. NA APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NÃO FORAM CONSIDERADAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO LEGADOR PARA O PLANO. ÍNDICE DA FAIXA ETÁRIA QUANDO DO INGRESSO DO ASSOCIADO NO PLANO. [?] 3. No caso em tela denota-se que o de cujus em 1983 migrou voluntariamente para o Plano 01-PE/RCC oferecido pelo demandado, ficando ciente de que iria pagar a título de contribuição mensal inicial o valor de Cr$ 4.545,00, o que lhe daria direito a um benefício básico inicial equivalente a Cr$ 42.436,00. 4. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de previdência, como aquele avençado entre o extinto cônjuge da postulante e a entidade ré, na medida em que as cláusulas constantes do termo de migração não são claras no que diz respeito ao cálculo dos reajustes do benefício ora postulado. Caracterizando conduta abusiva por parte do demandado, em flagrante ofensa ao disposto no art. 6º, incisos III e IV, do referido diploma legal. 5. Do exame dos valores informados nos autos, denota-se que a parte autora não está recebendo pensionamento proporcional ao estabelecido quando da migração de plano, levada a efeito pelas partes contratantes. 6. Note-se que nem o Regulamento do plano, assim como a Nota Técnica do Plano, levados em conta pela parte demandada para a fixação do valor da pensão concedida, nada referem que a faixa a ser adotada para o cálculo do benefício é a da data do óbito. 7. Assim, atendendo ao princípio da razoabilidade, impõe-se que seja adotado para fins de cálculo do benefício o índice correspondente à faixa etária do associado por ocasião do seu ingresso na entidade previdenciária, in casu em 1961 (21 a 25 anos), e não aquele fator referente à faixa etária do óbito. 8. Ademais, o argumento deduzido pela parte demandada no sentido de que não houve observância à prova pericial atuarial realizada, por si só, não tem o condão de induzir à improcedência ponderar, ainda, que no caso em análise, da perícia atuarial produzida é possível se aferir que as contribuições para o plano, as quais foram descontadas do legador, não foram observadas pelo Montepio MBM quando da apuração do valor inicial do benefício de pensão PE-RCC concedido à demandada, ou seja, houve a desconsideração por parte do plano previdenciário dos vinte e quatro (24) anos de contribuições ao plano, o que acarretou a redução benefício. 10. Portanto, torna-se evidente que o critério de cálculo utilizado pela demandada para apuração do valor da pensão não considerou para o computo do benefício de pensão as contribuições vertidas pelo legador para o plano, determinando uma desvantagem excessiva à parte autora, que contribuiu mensalmente por mais de vinte e três (23) anos com a entidade previdenciária demandada. 11. Logo, não há falar no caso em análise em ausência de custeio e desequilíbrio contratual, como sustenta o plano previdenciário privado, haja vista que assiste razão à parte autora, que objetiva apenas o cumprimento do pactuado originalmente pelas partes. Juros e correção monetária 12. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Afastada a prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015)

A conclusão, portanto, é no sentido de que deve ser declarada a nulidade do termo de acordo das folhas 32-33, com a revisão pretendida e o ajuste dos valores da pensão vitalícia devida à beneficiária a partir do recálculo com base no índice da faixa etária do legador quando de seu ingresso no plano original, em 1953 (21 a 25 anos).

Observada a prescrição quinquenal e o pedido, são devidos os valores vencidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, devidos eles com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV, bem como juros de mora desde a data do pagamento de cada parcela mensal, primeiro com taxa de 6% ao ano e passando para a taxa de 12% ao ano em janeiro de 2003, observada ainda a necessidade de abatimento do valor do resgate da reserva conforme posto no acordo das folhas 32-33.

Por fim, os honorários advocatícios são devidos sobre o valor da condenação, mas excluídas as parcelas vencidas depois da sentença, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, para as ações previdenciárias.

Pouco resta a ser acrescentado, porém existem pontos a serem destacados.

Importante destacar que, quanto ao pedido de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação quanto à perícia realizada, tenho pelo seu afastamento, uma vez que foram apreciados todos os pontos rebatidos, bem como na decisão a quo o juízo justificou cada posicionamento tomado, inclusive mencionando os questionamentos esclarecidos pela perícia atuarial realizada.
Percebe-se no presente caso que o de cujus contribuiu no primeiro plano pelo período de 29 anos e 08 meses e, em 1983, aderiu a um novo plano denominado 01PE/RCC e contribuiu por 7 anos e 9 meses, conforme afirmado na perícia de fl. 437. Recebendo a pensionista, autora, um valor de R$ 70,00 (setenta reais) por mês, quantia essa irrisória considerando o tempo de contribuição realizada pelo de cujus.

A ré afirma em suas razões que o cálculo utilizado para ajuste no benefício foi de acordo com a faixa etária do falecimento do segurado, utilizando os critérios do novo plano contratado. Não obstante a isso, percebe-se que não foi apreciado no referido cálculo o tempo de contribuição do plano anterior realizado por mais de 29 anos pelo de cujus e, portanto, abusiva a conduta da ré que ignorou esse tempo de contribuição. Por isso, deve ser considerado o tempo de contribuição a contar de 1953, data do ingresso ao primeiro plano de benefício, atendendo ao princípio da razoabilidade, sendo assim justo o período total de contribuição do segurado para o recebimento de pensão pela autora.

(...)
Assim, nada deve ser alterado na sentença vergastada, devendo ser desprovido o presente recurso pelos termos da fundamentação.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

[...]

Em sede de embargos de declaração restaram ainda prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 959v/960):

[...]

A parte embargante afirma que o acórdão incorreu em vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Na hipótese em apreço, entretanto, não vislumbro qualquer lacuna no aresto recorrido que justifique o acolhimento dos presentes embargos, porquanto, como se confere do teor do julgamento, restaram devidamente analisadas as questões trazidas ao exame do Tribunal e explicitadas as razões de convencimento do colegiado.

Constata-se que o ?Plano Antigo? foi aderido pelo de cujus em 12-08-1953 e o ?Plano Novo? em 08-03-1983, sendo 37 anos e 5 meses de contribuição. Por outro lado, a viúva beneficiária, a título de pensão passou a receber mensalmente quantia irrisória próxima a R$ 70,00 e, depois, convencionou o resgate antecipado da renda mensal vitalícia com o recebimento de R$ 4.153,91.

Como asseverado no acórdão recorrido, percebe-se que não foi apreciado no referido cálculo o tempo de contribuição do plano anterior realizado por mais de 29 anos pelo de cujus e, portanto, abusiva a conduta da ré que ignorou esse tempo de contribuição.

Por isso, conclui-se pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial, com o retorno da autora à condição de beneficiária, e a revisão da forma de apuração e dos valores devidos, devendo ser considerado o tempo de contribuição a contar de 1953, data do ingresso ao primeiro plano de benefício, atendendo ao princípio da razoabilidade.

Quanto à decadência, o julgado bem observou o exame da matéria pelo e. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.234.632 (fls. 351v-352), concluindo, portanto, pela preclusão e impossibilidade de reapreciação da matéria, devendo ser mantidos os fundamentos proferidos por aquela Corte, ipsis litteris:

7.- Quanto à prescrição e à decadência, verifica-se que o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos, e a sua fluição se dá a partir da data do pagamento das parcelas de complementação de aposentadoria, quando, então, surge o seu direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor do que o efetivamente devido. Aplica-se a Súmula STJ/291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Atinente à perícia atuarial, também não há falar em omissão, já que consta no julgado que todos os pontos foram rebatidos, bem como justificados pelo juízo de origem.

Inclusive, observa-se, de trecho da sentença colacionado aos autos como razões de decidir, a necessidade de preservação do equilíbrio da relação, que se sobrepõe ao equilíbrio atuarial do plano, na medida em que pode este ser revisto e recalculado.

As questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado e a conclusão adotada pelo acórdão proferido está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

[...]

Resguardado de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?[...] A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Exemplificativamente: ?[...] não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. ( AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?[...] Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?[...] Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?[...] A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
De outra banda, no que tange às questões relativas ao ônus da prova (artigos 371 e 373 do NCPC), estas são matérias cuja análise demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta inviável na sede recursal manejada em face do óbice da Súmula 07/STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).

A propósito:
?[...] A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes.? ( AgInt no AREsp 1372751/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 21/03/2019)

?[...] para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial.? (AgInt no REsp 1.663.393/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 07/11/2017)

?[...] É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial.\ (STJ, AgInt no REsp 1.663.393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017)

Ainda, segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos , I, 24 e 43 da Lei n. 6.435/1977, 1º, 3º, , , , 19, 29, 37, 38, 74 e 77 da Lei Complementar 109/2001 não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? ( AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. ( AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.? ( REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? ( AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? ( AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Quanto ao mais, igualmente inviável a admissão do recurso.

De fato, quanto à alegada ?decadência?, a Câmara Julgadora foi expressa ao consignar que ?[...] quanto à questão referente à decadência a ser aplicável no caso concreto, tenho pelo seu afastamento, uma vez que deve ser observado que a matéria referente à prescrição e decadência já foi analisada pelo STJ no recurso especial nº 1.234.632-RS, portanto essa matéria já transitou em julgado, não podendo ser reapreciada?.

Vê-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido está assentado na incidência na espécie da coisa julgada. Tal conclusão resultou do exame e interpretação dos informes fático-probatórios dos autos, com o que, para sua eventual reversão, necessário seria o revolvimento de tais informes, providência esta inviável na sede recursal manejada em face do óbice da Súmula 07 do STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).

A propósito:
?[...] Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo a existência e os limites da coisa julgada e a preclusão in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\. ( AgInt no REsp 1.587.740/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)? ( REsp 1370377, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/04/2019)
?[...] Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo a existência e os limites da coisa julgada e a preclusão in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\. ( AgInt no REsp 1.587.740/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)? ( REsp 1370377, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/04/2019)
No que tange às demais questões, para desconstituir as assertivas lançadas no aresto impugnado seria necessária a reapreciação do contrato e dos elementos informativos do feito. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07 do STJ (?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial? e ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).

A propósito:

?[...] Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ?. ( AgInt no AREsp 1.205.729/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/02/2019)

\[...] a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.\ ( AgInt no AREsp 1227134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/10/2019).
E ainda:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.920 - RS (2015/0200403-2)
DECISÃO
Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento a recurso especial com fundamento na alínea \a\ e \c\ do permissivo constitucional.

A agravante infirma os fundamentos da decisão agravada.
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 131, 330, 333, 458, inciso II, e, 535 do Código de Processo Civil de 1973; 178, inciso V, parágrafo 9º, 1.452 do Código Civil de 1916; 178, e, 764 do Código Civil de 2002, e, 75 da Lei Complementar nº 109/01.

Defende, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, eis que, o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre todas as questões postas em debate pela recorrente.

Sustenta \a incidência da prescrição do fundo de direito no que tange à revisão de beneficio de previdência complementar, de acordo com sua fundamentação, seja em relação à renda, propriamente dita, seja em relação ao saldamento\ (e-STJ Fl. 491) Aduz que \O aumento intempestivo do beneficio sem a correspondente fonte de custeio irá compro meter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, em razão de estar estruturado no regime de repartição, regido pelo princípio do mutualismo ou da solidariedade entre os participantes\ (e-STJ Fl. 506).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Os embargos declaratórios não merecem acolhida. No caso não se configura a existência de quaisquer das deficiências apontadas, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

No que diz respeito à prescrição, este Superior Tribunal tem entendimento assente no sentido de que a pretensão de revisão do benefício de previdência complementar não se submete à prescrição do fundo de direito, mas apenas à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo.
Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO EX-PARTICIPANTE/ASSISTIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PRONUNCIADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no REsp 1296507/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO PARCIALMENTE ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.
2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.
3. Discussão acerca da validade da utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de homens e mulheres. Hipótese em que o Tribunal de origem acolheu a pretensão da assistida com amparo no princípio constitucional da igualdade.
Reexame incabível no âmbito de recurso especial, por configurar vedada usurpação de competência jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Pedido de suspensão do feito. \O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto\ ( EDcl no AREsp 161.703/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 12.11.2013).
5. Agravo regimental desprovido.
( AgRg nos EDcl no REsp 1057696/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito.
2. Negado provimento ao agravo.
( AgRg no REsp 1390199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) O acórdão recorrido, portanto, foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, razão pela qual incide ao caso o óbice previsto na Súmula 83/STJ.
Quanto à tese relativa à ausência de fundamentação que afaste o contido no laudo pericial, bem como, o suposto aumento do benefício sem a fonte de custeio, o acórdão recorrido, soberano na análise do material probatório carreado aos autos, assentou que:

\É oportuno destacar que não encontra amparo no sistema * econômico-jurídico o argumento da parte ré de que a revisão importará em desequilíbrio atuarial, bem como que não houve a formação de lastro contributivo suficiente para o acolhimento da pretensão deduzida com base na perícia realizada. Isto decorre deste mesmo trabalho técnico ao reconhecer que não foi levada em conta a base de cálculo devida, de acordo com o contratado, a fim de ser aferido o beneficio real a ser pago à autora.
Note-se que, as diversas parcelas contributivas satisfeitas pelo falecido e o momento de ser fixado o valor devido á titulo de pensão, não foram observados corretamente os parâmetros necessários para elaboração do cálculo desta.
(...)
Releva ponderar, ainda, que no caso em análise, da perícia atuarial produzida é possível se aferir que as contribuições para o plano, as quais foram descontadas do legador, não foram observadas pelo Montepio MBM quando da apuração do valor inicial do benefício de pensão PE-RCC concedido à demandada, ou seja, houve a desconsideração por parte do plano previdenciário dos vinte e quatro (24) anos de contribuições ao plano, o que acarretou a redução beneficio.

Assim, torna-se evidente que o critério de cálculo utilizado pela demandada para apuração do valor da pensão não computou para o cálculo do benefício de pensão as contribuições vertidas pelo legador para o plano antigo, determinando uma desvantagem excessiva à parte autora, que contribuiu mensalmente por mais de trinta e nove (39) anos ao Montepio. Portanto, não há falar no caso em análise em ausência de custeio e desequilíbrio contratual, como sustenta o plano previdenciário privado, haja vista que assiste razão à parte autora, que objetiva apenas o cumprimento do pactuado originalmente pelas partes.
(...)
Dessa forma, a solução adotada restabelece o equilibrio da relação jurídica mantida entre partes, ao dar a exata medida das prestações a serem cumpridas, sem que haja a oneração excessiva de quaisquer daquelas, bem como levando em conta que se trata de benefício previdenciário, cujo princípio da dignidade humana deve nortear a interpretação a ser dada ao contrato em exame\ (e-STJ fls. 400; 404; 406;gn).

Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

( AREsp 761920, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/12/2016) (grifei)

Outrossim, ?[...] A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa\ ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)
Assim sendo, inviável a admissão do recurso por ambas as alíneas de sua interposição.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso interposto.

Intimem-se.

Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.



AFA


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347442713/recurso-especial-resp-70085391670-rs/inteiro-teor-1347442723

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