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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 52241373520218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 52241373520218217000 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
15/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Alexandre Kreutz
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL. PREVENÇÃO.\nCOMPETÊNCIA 7ª CÂMARA CRIMINAL.

Não há o que se falar em competência da 3ª Câmara Criminal para processar e julgar a presente ação constitucional, porquanto a ação originária versa a respeito de crimes contra a dignidade sexual, a qual atrai a competência do 4º Grupo Criminal da qual a 3ª Câmara Criminal não integra. Ademais, o Colegiado da 7ª Câmara Criminal já enfrentou inúmeros habeas corpus envolvendo o paciente, pelo que está preventa esta Câmara e, consequentemente, o Relator.\nPRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Os pressupostos da prisão preventiva já foram examinados no julgamento do habeas corpus nº 5010927-95.2021.8.21.7000 e 50727948920218217000, sendo que o fato novo não é capaz de alterar o entendimento já formado pelo Colegiado da 7ª Câmara Criminal. Isso porque o pedido de improcedência pelo Ministério Público nos memoriais não impossibilita o decreto condenatório na sentença como ocorreu no caso concreto. Sobrevio sentença condenatória que examinou a autoria e materialidade em juízo exauriente. O exame exauriente do conjunto fático-probatório é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, o rito sumaríssimo desta ação constitucional não se mostra instrumento hábil para tanto, pelo que há, nesse momento, necessidade de aguardar o trâmite do recurso de apelação. A prisão preventiva, por sua natureza processual, justifica-se quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais foram reforçados com a sentença condenatória.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A eventual existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais a justificar a imposição da medida extrema.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A aplicação das medidas alternativas a segregação cautelar somente tem lugar quando ausentes os requisitos da prisão preventiva consoante o regramento do artigo 321 do Código de Processo Penal, presentes estes resta afastada aquela.\nORDEM DENEGADA.
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