Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 51877562820218217000 RS

\nO julgamento da ADI nº 3.150 no STF determinou que o Ministério Público é legítimo para executar a pena de multa, porém, se decorrido prazo de 90 (noventa) dias sem a propositura da execução pelo referido órgão, também é legítima a Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa. Tal determinação não retira a legitimidade do Ministério Público nos casos em que, mesmo decorrido o prazo, não tenha sido adimplida a pena ou iniciada a execução pela Fazenda Pública. \nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO.