29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50206826220198210001 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50206826220198210001 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Ementa
\n\nGUARDA E ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO.
1. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER O SUSTENTO DOS ALIMENTADOS, DENTRO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA QUANDO A FIXAÇÃO ESTÁ AFEIÇOADA AO BINÔMIO LEGAL.
2. OS ALIMENTOS, PELA SUA NATUREZA, SÃO IRREPETÍVEIS E INCOMPENSÁVEIS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL.
3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL RECLAMA EXTREMA CAUTELA E, TAMBÉM, APURAÇÃO CRITERIOSA DOS FATOS, NÃO SE JUSTIFICANDO NO CASO EM EXAME.
4. TENDO AMBAS PARTES DECAÍDO DE PARTE DE SEUS PEDIDOS, É CABÍVEL O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADO NA SENTENÇA, SENDO INEXIGÍVEL TAL VERBA DIANTE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
