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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
16/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085375996_cfa0a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70085375996 (Nº CNJ: 0051152-48.2021.8.21.7000)

2021/Cível


RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ AFASTADO. INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70085375996

(Nº CNJ: 0051152-48.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



LETICIA SOUZA DA SILVA


RECORRENTE

TANARA SOUZA DA SILVA


RECORRENTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. Adota-se o relatório:
LETÍCIA SOUZA DA SILVA E TANARA SOUZA DA SILVA interpõem recurso especial contra o acórdão da Vigésima Quinta Câmara Cível que julgou o Agravo de Instrumento 70072650062, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da Republica, assim ementado:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. execução DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO dAS PARCELAS COMPREENDIDAS entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
-O decurso do prazo de mais de cinco anos, desde que iniciada a exigibilidade, importa em reconhecimento da prescrição para a cobrança contra a Fazenda Pública das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação.
-Recurso não provido.?
Alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 11, 77, inciso IV, 240, § 3º, 269, 272, § 2º, 323, 489, § 1º, inciso IV, 485, § 1º, 507, 1.022 do Código de Processo Civil, 5º, inciso LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica e à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto (I) foram violados os princípios da moralidade administrativa e da coisa julgada, (II) houve negativa de prestação jurisdicional, (III) ?não há o que se falar em prescrição do pedido atinente às parcelas ainda devidas, eis que tal valor é inerente à condenação e independe de declaração expressa do recorrente?, (IV) ante a ausência de intimação pessoal das partes acerca da baixa e arquivamento dos autos, não ocorre prescrição ou preclusão e (V) ?a morosidade havida na postulação da parcela ora impugnada não restou retardada por desídia da autora, ora recorrente, mas sim em razão de MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO E AO IPERGS?. Afirmam que a decisão destoou da jurisprudência. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar contrarrazões. Vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.
O recurso não foi admitido. Interposto agravo, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, porque ?o Tribunal de origem, de fato, não enfrentou a questão da inexistência de intimação da parte exequente para dar seguimento ao processo executivo?. Os autos foram remetidos ao Órgão Julgador, o qual proferiu novo acórdão nos Embargos de Declaração 70075215897, assim ementado, integrado pelos embargos de declaração rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. execução DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO dAS PARCELAS COMPREENDIDAS entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO CONSTATADA.

-Constatada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para saneamento do vício.

-Não há como afastar a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da integralidade, ainda que a parte não tenha sido intimada do arquivamento do feito, na medida em que a ela competia a verificação da correção do pagamento da pensão.

-Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem modificar o resultado do julgamento.

Contra a aludida decisão, LETÍCIA SOUZA DA SILVA E TANARA SOUZA DA SILVA interpõem recurso especial, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da Republica. Alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 77, IV, § 2º, 269, 272, § 2º, 323, 507, do Código de Processo Civil, porquanto (I) descabida e preclusa qualquer manifestação no sentido de afastamento dos efeitos mandamentais do julgado, (II) ?não há que se falar em prescrição do pedido atinente às parcelas ainda devidas, eis que tais valores são INERENTES À CONDENAÇÃO e INDEPENDEM DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES, sendo dever da Autarquia cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar qualquer embaraço? e (III) ?não pode vir imputado à exequente a morosidade no processamento do feito, vez que sem a intimação dos atos e termos do processo NÃO É POSSÍVEL O IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO!. Afirmam que o acórdão destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Interpõem, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a e c, da Constituição da Republica. Deduzem, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alegam que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 37, caput, da Constituição da Republica, porquanto ?AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO CARÁTER MANDAMENTAL DO JULGADO, quando o Ente Público está a beneficiar-se da própria torpeza, pelo fato de não ter efetuado o pagamento ao tempo devido, viola e ofende o artigo 37, caput, da Constituição Federal/1988?.
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça

A hipótese dos autos não se enquadra no caso versado no REsp 1.336.026/PE (Tema 880). O aludido paradigma trata do ?prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público?, ao passo que o acórdão recorrido reconheceu a prescrição pelo transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença (junho de 1999) e o ajuizamento da execução (dezembro de 214) em razão da inércia da Recorrente, que levou ao arquivamento dos autos em junho de 2010. Vale dizer, não houve demora do ente público no fornecimento da documentação para elaboração dos cálculos.

Não se beneficia, desta forma, a Recorrente da modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE, efetuada nos Embargos de Declaração no aludido recurso.

Reexame de Prova

A apreciação da alegação acerca da não ocorrência da prescrição exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?. Com efeito, a Câmara Julgadora procedeu ao exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo estar configurada hipótese de prescrição da pretensão executiva, conforme se lê do excerto do acórdão:
No caso dos autos, que versa o direito à integralidade da pensão, o trânsito em julgado ocorreu em 04 de junho de 1999 (fl. 88) e foi comunicado, pela Autarquia Estadual, que a implantação da pensão integral deu-se em outubro de 1999 (fl. 97 e 160).

Posteriormente, em março de 2000, a parte autora alegou o inadimplemento da pensão integral (fl. 99) e, conforme a informação da manifestação do IPERGS de fls. 245-249, não trazida pela agravante nesse instrumento, em 2002 foi comunicado o depósito das parcelas de integralidade.

Ocorre que, somente em junho de 2010, a parte autora requereu o adimplemento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade (fl. 201).

Verifica-se, assim, que, após a implantação da pensão integral, transcorreram muitos anos para que a parte se insurgisse quanto ao inadimplemento das parcelas, configurando a prescrição, para tanto, no caso.

Esta Câmara já decidiu nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. Prescrição - Em fevereiro de 2001, foi determinada a autarquia estadual a implantação administrativa da integralidade da pensão. O precatório para pagamento dos valores devidos foi expedido em julho de 1999. Somente em novembro de 2009, a parte exequente veio postular o desarquivamento do feito promovendo a habilitação da sucessão em julho de 2013 e buscando o pagamento de saldo remanescente relativo às parcelas não adimplidas de forma integral no período compreendido entre o trânsito em julgado da demanda e a efetiva implementação da integralidade da pensão. Como se vê, indubitável a inércia da parte credora no caso concreto em apresentar insurgência quanto aos valores implantados a título de integralidade de pensão, estagnação essa que inclusive superou cinco anos, o que evidencia não só a ocorrência da prescrição como também da preclusão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70065041949, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 15/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS INADIMPLIDAS ENTRE O TRÂNSITO E JULGADO E A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Exegese do artigo do Decreto nº 20.910/32. Caso concreto em que a demora na execução do julgado é atribuída à parte exequente, que permaneceu inerte por mais de cinco anos, em relação à cobrança das parcelas vencidas entre o trânsito e julgado e a implementação da pensão integral, devendo ser reconhecida a prescrição. PREQUESTIONAMENTO - O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70065839342, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/11/2015)

Desta forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

No rejulgamento dos embargos declaratórios, o Órgão Julgador assentou:
Foi fundamentada, no voto, a ocorrência de prescrição da pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado até a efetiva implantação da integralidade.

Isso porque, na hipótese dos autos, a referida pretensão foi apresentada em junho de 2010, após o transcurso de cerca de oito anos desde que informada a implantação da pensão integral, no ano de 2002.

Importante registrar o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo prescricional é a data em que o credor foi comunicado da implantação da integralidade. Com essa informação, competia ao interessado verificar se o benefício estava sendo devidamente pago. Portanto, a partir de 2002, cabia à parte autora se insurgir no prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32
.

O fato de a parte não ter sido intimada do arquivamento do feito, ocorrido em fevereiro de 2004, não interfere no decurso do prazo prescricional, na medida em que, como dito, a responsabilidade pela verificação da correção do pagamento era das interessadas.

Desta forma, é de ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, em recursos interpostos contra decisões da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal que não admitiram recursos especiais análogos ao presente:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (i) nos termos da jurisprudência desta Corte, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF; (ii) reconhecido pelo Tribunal estadual que a demora em promover a execução se deu por motivos exclusivos atribuídos à parte interessada na execução, a quem competia dar andamento ao processo, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\.

3. Não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art. 535 do CPC, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013.).

4. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do art. 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.?

(EDcl nos EDcl no AREsp 685.967/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) (Grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. Em razão do nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos, eles devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à celeridade processual.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF.

3. Reconhecido pelo Tribunal estadual que a demora em promover a execução se deu por motivos exclusivos atribuídos à parte interessada na execução, a quem competia dar andamento ao processo, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.?

( EDcl no AREsp 685.967/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015) (Grifou-se)
? AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.688 - RS (2017/0108653-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

AGRAVANTE : MARCUS TAVARES MEIRA

AGRAVANTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVANTE : IVO SILVANO LOPES SALGUEIRO

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS032158

ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS - RS054557

CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO (S) - RS010257

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 280):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE EXECUTIVA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PRECATÓRIO. DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA NÃO PROPOSTA. INÉRCIA DOS ADVOGADOS CREDORES EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA.

Na execução de sentença proposta em 2001, fora arbitrada verba honorária para a fase executiva no valor equivalente a 2% sobre o débito executado, decisão contra a qual o executado interpôs recurso, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se o manejo do Recurso Especial, não conhecido neste Tribunal, decisão agravada junto ao STJ, que negou provimento ao agravo.

Desta decisão da Corte Superior, consolidando a verba honorária executiva, as partes tomaram ciência mediante intimação no Diário Oficial, transitando em julgado em 2004, retornando então o recurso à origem.

Em 2005 novamente as partes foram intimadas na origem acerca das decisões do STJ.

E a manifestação dos advogados nos autos executivos a respeito da verba honorária executiva da qual são titulares somente ocorreu em 2014, depois de todo o trâmite da execução de sentença, expedição de precatório sem a inclusão da verba honorária executiva e já tendo ocorrido pagamento do débito executado.

Inércia e desídia dos procuradores credores dos honorários advocatícios da fase executiva evidenciada. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal impõe declarar a prescrição executória de tal crédito.

Agravo de instrumento improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (fls. 343/348).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 269, 271, 272, §§§ 1º, 2º e , 489, § 1º, 509, 783, 798, I, b e 803, I do CPC/15; 199, I do Código Civil; 567 da Consolidação Normativa Judicial; e 5º, XXXVI da Constituição Federal. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, (I) a necessidade de suspensão do feito ante o reconhecimento da repetitividade da matéria tratada nos presentes autos, qual seja, o RESP 1.136.026/PE; (II) a não ocorrência da prescrição da verba sucumbencial fixada em sede de execução, porquanto não houve intimação da decisão definitiva que manteve os honorários advocatícios, bem como do arquivamento do feito, razão pela qual tal lapso de tempo não pode ser computado para fins de prescrição; (III) a necessidade de aplicação da súmula 106/STJ ao caso, pois a falta de intimação não decorreu de desídia ou inércia do recorrente, mas sim de falha cartorária; (IV) a ofensa à coisa julgada, pois os honorários advocatícios já vieram fixados na execução e foram mantidos em sede de agravo em recurso especial; e (V) a iliquidez do título executivo, razão pela qual não se poderia ter dado início ao lapso prescricional enquanto não findada a liquidação.

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

De início, é de se afastar a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que o caso versado no RESP 1.136.026/PE, submetido ao rito dos repetitivos, é diverso da matéria tratada nos presentes autos.

Em sede preliminar, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, a matéria pertinente ao art. 199, I do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Noutro giro, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 567 da Consolidação Normativa Judicial. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de \tratado ou lei federal\ de que cuida o art. 105, III, a, da CF. No mérito, em relação as teses de ausência de intimação da decisão definitiva e do arquivamento do feito, da iliquidez do título executivo e da ofensa à coisa julgada, extrai-se do arresto recorrido as seguintes razões (fls. 282/286):

Dos autos se extrai que em 2004 a parte credora e seus procuradores tomaram ciência inequívoca da decisão no STJ, bem como do trânsito em julgado, de modo que a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase executiva, manifestada somente em setembro/2014 (petição de f1.180), encontra-se flagrantemente prescrita.

Cabe, a propósito, discorrer acerca dos fatos e atos processuais que se sucederam ao longo do feito, a fim de evidenciar a inércia da parte credora no que se refere à execução dos honorários advocatícios executivos.

Os honorários executivos foram arbitrados quando da propositura da execução pelos credores, em março/2001, no valor equivalente a 2% sobre o débito executado. Decisão cuja cópia se encontra à f1.95 do instrumento, nos termos que segue:

(...)

Possível afirmar-se que neste momento estava encerrada a fase de liquidação do valor principal, pois amparado o pedido executivo em cálculo apresentado pela parte credora, realizado por perito particular, e atualizado pela Contadoria Judicial, que inclusive lançou o cálculo dos honorários executivos (fls.96/97).

Verifica-se ainda que a decisão que fixou os honorários advocatícios e indeferiu o pedido da credora de fixação de honorários em favor do perito que realizara os cálculos de liquidação, foi proferida nos autos da demanda de conhecimento, processo nº 001/1052195634-3 (número antigo 100233494). Em julho/2001 o feito ordinário foi então redistribuído como

execução de sentença, processo nº 001/1052200412-5 (número antigo 107456460). O IPERGS interpôs recurso (AI 70002708584), insurgindo-se com o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de execução - cópia de fls.102/112. A parte credora também interpôs recurso (AI70002408342), pugnando pelo arbitramento também dos honorários periciais.

A decisão recorrida foi integralmente mantida pelo juízo de origem (f1.113).

Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2001 o agravo de instrumento da parte credora (aqui agravante) foi parcialmente conhecido e provido para fossem estabelecidos honorários periciais em conformidade com a tabela prevista no Regimento de Custas.

Já o agravo de instrumento manejado pelo IPERGS foi improvido na sessão de 03 de outubro de 2001.

Contra as decisões dos dois agravos de instrumento o IPERGS interpôs recursos ao STJ, recursos especiais nº 70003370459 (número no STJ 450996) e 70003884160; o primeiro foi provido para afastar os honorários periciais (decisões fls. 130/151), ao passo que o outro não foi admitido neste Tribunal de origem, interpondo a autarquia agravo de instrumento ao STJ, Al nº 499674, ao qual foi negado provimento em 22/06/2004, com retorno à origem em agosto/2004 - informações complementares obtidas no site do STJ, acostadas às fls.208/209.

Possível verificar-se que na decisão no REsp nº 450996 (70003370459) - fls.147/150 -, foram abordadas as duas questões, tanto dos honorários advocatícios do feito executivo como os honorários periciais. E as partes foram devidamente intimadas no processo nº 001/1052195634-3, conforme as notas de expediente que seguem transcritas:

(...)

Cientificadas as partes, nada foi requerido - certidão de fI.183. Especificamente quanto ao acórdão do STJ que tratava dos honorários advocatícios, AI nº 499674, ao qual foi negado provimento, foi publicado no Diário de Justiça de 22/06/2004, tendo decorrido o prazo recursal em 10/08/2004, quando foram os autos encaminhados a este Tribunal, segundo se pode aferir da certidão gerada no site do Superior Tribunal de Justiça, documento que vai acostado aos autos integrando o presente julgamento.

Desta feita, a partir do trânsito em julgado desta decisao - 2004 -, da qual inquestionavelmente as partes foram devidamente intimadas, restou imutável e consolidada a verba honorária advocatícia para a fase executiva, tendo início o prescricional.

Ainda para complementar o agravo interposto no STJ contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial não possui efeito suspensivo, de sorte que mesmo antes poderia o credor buscar a satisfação da verba honorária.

Mostram-se, então, descabidas e sem qualquer amparo as alegações e a pretensão da parte agravante, que somente em 2014, dez anos depois de consolidado o crédito, depois de todo o trâmite da execução de sentença, expedição de precatório sem a inclusão da verba honorária e já tendo ocorrido pagamento, manifestou-se em juízo buscando o adimplemento da verba honorária executiva mediante expedição de requisitório complementar.

Evidenciada a inércia e desídia dos procuradores, titulares da verba honorária executiva, que nada fizeram no sentido de ver adimplido seu crédito e deixaram transcorrer o prazo prescricional quinquenal. Portanto, implementada no caso concreto a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios arbitrados para a fase executiva.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de ter havido inércia da parte recorrente em relação ao adimplemento dos honorários advocatícios, bem como ter havido o encerramento da fase de liquidação do julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. LEI N. 8.898/94. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter ocorrido a prescrição em virtude da inércia da parte exequente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério de equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Agravo Interno improvido.

( AgInt no AREsp 649.487/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DO FIES. LIQUIDEZ E CERTEZA AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.

1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1476036/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(Ministro SÉRGIO KUKINA, 23/06/2017)?

? AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.782 - RS (2017/0173946-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : VANIA GARCIA

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158

ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800

PABLO RODRIGO SCHACKER PASCHOAL E OUTRO (S) - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (S) - RS028743

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto por VANIA GARCIA, na vigência do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Diante dos argumentos apresentados pela agravante, reconsidero a decisão de fls. 638/639e, para conhecer do Agravo.

Trata-se de Agravo, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

\AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO EFETUADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ARTIGO 46, DO ATO Nº 013/2012-P. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À EXECUÇÃO FORMULADO APÓS CINCO ANOS DA DECISÃO QUE O DEFERIU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

Preclusão - o pleito de pagamento de saldo remanescente a título de atualização postulado após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 46, do Ato nº 013/2012-P, a contar da intimação do pagamento do precatório. Materializada a preclusão.

Prescrição honorários - a decisão do STJ, que deferiu o pedido de fixação de honorários na execução subjacente, restou prolatada em novembro de 2002. Entretanto, tendo a parte postulado a fixação da verba somente em 2014, a toda evidência, configurada a prescrição na espécie.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME\ (fl. 361e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, que restaram rejeitados (fls. 408/415e).

Ainda inconformada, nas razões do Recurso Especial
interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional
, sustentou a parte agravante, além de apontar \recente manifestação do IPERGS acerca da não-interposição de recurso quanto ao tema da prescrição\, \recentíssima decisão proferida no STF afastando a prescrição dos honorários\ (fl. 424e), \ausência de intimação quanto aos atos e termos do processo\ e negativa de prestação jurisdicional (fls. 425/426e), o que segue:

\Conforme se demonstram às fls. 55ss, a decisão proferida em sede de Recurso Especial, nº 407.133, que PROVEU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA na fase executiva, bem como determinou que o juízo 'a quo', fixasse o valor devido aos signatários transitou em julgado em 17/11/2000, ou seja, em data POSTERIOR à EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

(...)

Porém, se depreendem nas informações oriundas do Poder Judiciário, em anexo, que os autos do recurso vieram baixados ao juízo de primeiro grau em DEZEMBRO/2003, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A INCOLUMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

(...)

Além disso, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE, no juízo de primeiro grau ACERCA DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR, TAMPOUCO DA BAIXA E ARQUIVAMENTO OCORRIDA EM MAIO/2004.

(...)

Em razão da ausência de intimação nos autos da ação executiva ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO, houve descumprimento ao que disciplinam os artigos 269 e 271, 272, §§§ 1º, 2º e do Código de Processo Civil (arts. 234 e 236, § 1º, do CPC/1973), bem como o artigo 567 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento nº 18/2005 - CGJ de acordo com os quais:

(...) Ou seja, o lapso de tempo ocorrido em razão da ausência da devida intimação das partes, não podem ser computados para fins de prescrição, visto que tal decurso de tempo não ocorrera por desídia do recorrente.

(...) Ademais com base no que disciplina o artigo 485, II, do CPC, bem como a Súmula 240 do STJ, só cabe a decretação da prescrição após a intimação pessoal a requerimento do réu para que se manifeste em cinco dias, o que não ocorreu na presente demanda.

(...) Igualmente, o não cumprimento da decisão proferida implica em ofensa à coisa julgada, vez que VEIO DETERMINADO POR ESSA CORTE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE EXECUTIVA, assim, é direito da parte autora, ora recorrente, em ter o referido valor fixado e adimplido, merecendo vir aplicado ao caso concreto o que disciplina o artigo , XXXVI, da Constituição Federal:

(...) Ainda, impossível a postulação dos valores sem o devido cálculo, uma vez que decorre de lei a sua imprescindibilidade para a execução, conforme artigo 798, I, b, do CPC, que assim dispõe:

(...) Ademais, conforme preconizado no artigo 803, I, do Diploma Processual, padece de nulidade a execução se não cumpridos os requisitos elencados no referido artigo:

(...) Importante referir que, conforme disposto no artigo 509, do CPC, quando não há liquidez no título executivo, deve-se obrigatoriamente proceder na sua liquidação.

(...) Portanto, somente com a liquidação de sentença proferida em sede de Recurso Especial, a teor do precedente invocado, instaura-se o marco inicial do lapso prescricional, divergindo a decisão ora recorrida do entendimento desta Colenda Corte, na medida em que inobserva a ausência de liquidez do título executivo.

(...)\ (fls. 433/460e). Requer, ao final, \o INTEGRAL PROVIMENTO do presente Recurso Especial, REFORMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, modo a ser determinado o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento devidamente manejado, observando-se que o acórdão recorrido DIVERGIU de decisões proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\ (fls. 460/461e). Após as contrarrazões (fl. 548/549e), foi negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 552/563e), dando origem ao presente Agravo (fls. 567/598e). Sem contraminuta, conforme certificado a fl. 630e. Conheço do Agravo, mantendo-se, todavia, a inadmissibilidade do apelo nobre.

De início, em relação à negativa de prestação jurisdicional, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Vale ressaltar, outrossim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016.

Em relação a alegação de violação ao art. , XXXVI, da CF, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, porquanto refoge à competência desta Corte a apreciação de violação a dispositivo constitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.411.713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017.

No mais, quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou:

\O ente público restou condenado ao pagamento da integralidade da pensão, consoante os rendimentos auferidos pelo instituidor se vivo fosse. Após o trânsito em julgado, a parte autora ajuizou execução de sentença, em 22/12/199, formulando, na inicial, pedido de fixação de honorários advocatícios à execução (fls. 129/131).

Em fevereiro de 2000, a magistrada singular recebeu a exordial executória, indeferiu o pleito de fixação de honorários e determinou a citação do ente público, nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 136). Irresignada com a ausência de fixação de verba honorária, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 137/147). O TJRS negou provimento ao recurso, em acórdão lavrado em abril de 2000 (fl. 149), tendo a parte interposto Recurso Especial.

Em junho de 2000, restou expedido precatório nos autos principais (fl. 158). Em 2004, restou exarado decisório no qual restou consignado o descabimento de fixação de honorários na execução e, ainda, determinado que se aguardasse o pagamento do precatório (fls. 164/165). Em outubro de 2012, a parte exequente pugnou pelo desarquivamento dos autos e se insurgiu contra a ausência de pagamento de seu crédito (fl. 166).

Em 21/02/2014, restou encartado nos autos ofício do SPP comunicando o pagamento do requisitório de titularidade da exequente (fl. 167).

A parte exequente foi intimada acerca do pagamento do requisitório através da nota de expediente nº 215/2014-SPP, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/03/2014 (fl. 183).

Como se vê, a parte credora teve ciência do valor depositado em 03/03/2014, sendo que a partir do dia útil seguinte à aludida data a passou a fluir o prazo de cinco dias previsto no artigo 46 do Ato nº 013/2012-P, que estabelece o prazo de cinco dias, a contar da intimação do pagamento do precatório, para que a parte credora apresente eventual impugnação.

Somente em outubro de 2014 a parte exequente peticionou postulando o pagamento de saldo remanescente, atinente aos juros de mora e correção monetária. Na mesma ocasião, pugnou pela fixação de honorários à execução, em razão de decisório proferido em instância superior (fls. 170/174).

Destarte, a toda evidência, o requerimento de pagamento de saldo a título de atualização, como bem consignado pelo magistrado, restou postulado intempestivamente, razão pela qual evidenciada a preclusão na espécie.

Outrossim, em relação ao pleito de fixação de verba honorária à execução, observa-se que o magistrado a quo indeferiu a pretensão sob o fundamento de estar corroborada a prescrição. Tal entendimento igualmente impende ser mantido.

Na decisão agravada, o magistrado singular menciona que a decisão do STJ, que deferiu o pedido de fixação de honorários na execução subjacente, restou prolatada em novembro de 2002. Entretanto, tendo a parte postulado a fixação da verba somente em 2014, a toda evidência, configurada a prescrição na espécie.

A cópia da certidão à fl. 87, comprova que foi publicado no DJE, no dia 04/11/2003, o resultado dos embargos de divergência opostos perante o STJ em face da decisão que deferiu a fixação dos honorários. As partes, portanto, tiveram ciência do resultado de tal expediente recursal, depois do qual, adviria o trânsito em julgado.

Posteriormente, em dezembro de 2003, observa-se que houve a a baixa ao primeiro grau do recurso julgado pelo STJ (fl. 54). Nesse ponto, imperioso referir que a alegação da parte de que não teria sido intimada acerca do retorno dos autos e da decisão proferida pelo STJ carece de verossimilhança.

Conforme se depreende da cópia da NE nº 338/2004, a parte foi intimada de decisão exarada em 2004
ou seja, após a juntada da cópia da decisão proferida pelo STJ, consoante menciona a própria recorrente - que consignou ser descabida a fixação de honorários e ordenou que se aguardasse o pagamento do precatório (fl. 165). Assim sendo, a tese de que a parte teve ciência tardia da decisão proferida pelo STJ que deferiu a fixação de honorários não encontra respaldo nos elementos de prova coligidos. Tecidas as considerações pertinentes, não merece prosperar a

irresignação da parte recorrente. Destarte, indubitável a ocorrência da preclusão do pleito de atualização e de prescrição do pleito de fixação de honorários advocatícios na execução. Impende ser mantida, pois, a higidez da decisão fustigada.

(...)\ (fls. 363/367e).

Diante desse contexto, observa-se, ainda, que, além de a Corte de origem não ter enfrentado, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, a pretensão recursal, nos termos em que posta, esbarra, inarredavelmente no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito:

\RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO

OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuição previdenciária, ante a ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 46 do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

2. O Tribunal de origem confirmou que é intempestiva a impugnação quanto ao desconto, uma vez que a parte agravante foi intimada do pagamento do precatório através da NE nº. 1491/2014-SPP, disponibilizada no DJe em 17/11/2014, e o pedido de retificação foi protocolizado apenas em 19/12/2014, restando ultrapassado, assim, em muito, o prazo de cinco dias previsto no artigo 46 do Ato nº 13/2012 da Presidência do STJ.

3. Verifica-se que a análise da controvérsia quanto à intempestividade da impugnação demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.\

4. Recurso Especial não conhecido\ (STJ, REsp 1.657.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Ainda, no mesmo sentido: STJ, AREsp 1.134.579/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/09/2017.

Esclareça-se, outrossim, que não configura impropriedade afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do NCPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

Em verdade, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local, qual seja, o Ato 13/2012-P, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para considerar que houve a preclusão do pedido, pois ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias previsto para apontar eventual incorreção. Incide, portanto por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: \por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.

Nesse sentido, em hipótese análoga:

\ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DO PEDIDO PARA APONTAR EVENTUAL INCORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO. N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

II - A Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamento em lei local, qual seja o ato n. 13/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para considerar que houve a preclusão do pedido, pois ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias previsto para apontar eventual incorreção. Incide, portanto, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual \por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\.

III - Das razões do acórdão recorrido, observa-se que esse delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório: \consta-se que o Oficio n. 4557/2014, que informa o valor do crédito do Precatório, data de 20.03.2014 e foi juntado aos autos em 27.03.2014 (fI. 74). No entanto, inobstante tenha retirado os autos em carga em 12.06.2014, após a juntada aos autos do documento que informa o pagamento do precatório, somente em 17.12.2014, a autora requereu a restituição do montante descontado indevidamente\. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

V - Agravo interno improvido\ (STJ, AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ (\Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC\), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.I. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES.Relatora


(Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 05/03/2018)?

Prequestionamento

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? ( AgInt no AREsp 1147156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? ( AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).

Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? ( AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
No caso, a alegação de violação ao artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.?
Dissídio jurisprudencial

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional? ( EDcl nos EDcl no REsp 1065691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015).
A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRÂNSITO. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\.

2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.

3.\Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\ ( EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1184352/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)? (grifou-se)

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido à gratificação pois comprovado nos autos o exercício da função de confiança. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão a quo, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, \a\, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 520.675/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017)? (grifou-se)

Assim, resta prejudicada a análise do recurso pela divergência jurisprudencial.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

As Recorrentes cumpriram o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da Republica, pois alegaram formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.

Prequestionamento
O artigo 37, caput, da Constituição da Republica não foi ventilado no acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
( ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
( ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?



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LGN/VRM



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