Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70060449675 RS

É competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009 e das Resoluções 887/2011-COMAG e 925/2012-COMAG. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70060449675, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/08/2014)