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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70061024709 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70061024709 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/08/2014
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061024709_f049e.doc
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Ementa

AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DUPLICIDADE DE CHASSI.

Em caso de dúvida quanto à regularidade do chassi instalado em veículo, compete ao DETRAN adotar as providências para apurar eventual alteração, antes de expedir o certificado de licenciamento do veículo. Art. 22, III, do CTB. Em caso de inércia da Administração Pública, na apuração da suposta anormalidade no chassi, tem direito o proprietário à obtenção a segunda via do aludido documento. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70061024709, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/08/2014)
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