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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70060009545 RS

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO COM DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. PONTUAÇÃO IMPOSTA AO CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ENVIADA AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1. O inciso VI do artigo 280 do CTB prevê que a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito vale como notificação.
2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado a ensejar a suspensão do Auto de Infração série BM03072261, em virtude da infração de trânsito por conduzir veículo com direito de dirigir suspenso.
3. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito antecipatório. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060009545, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/08/2014)
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