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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059837328 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059837328_096a0.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLGB

Nº 70059837328 (Nº CNJ: 0176295-91.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO COM DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. PONTUAÇÃO IMPOSTA AO CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ENVIADA AO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

          1. O inciso VI do artigo 280 do CTB prevê que a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito vale como notificação.

          2. Hipótese em que não restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado a ensejar a suspensão do Auto de Infração série CRV1292169, em virtude da infração de trânsito por conduzir veículo com direito de dirigir suspenso.

          3. Ausentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito antecipatório.

          RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70059837328 (Nº CNJ: 0176295-91.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS AGRAVANTE
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DAER AGRAVANTE
CRISTIANO DOS SANTOS AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN e pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER em face da decisão interlocutória das folhas 34-35 que deferiu o pedido de antecipação dos efeito da tutela formulado nos autos da ação de anulação de ato administrativo ajuizada por CRISTIANO DOS SANTOS.

Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que não há irregularidade no procedimento por eles adotado. Sustentam que a notificação da penalidade poderá ser endereçada ao proprietário do veículo ou condutor, consoante dispõe o art. 282 do CTB. Argumentam que a multa é vinculada ao automóvel, razão pela qual é notificado o seu proprietário. Dizem que inexiste prejuízo ao condutor autuado em flagrante, porquanto sua notificação ocorre no processo administrativo que tem por finalidade julgar a suspensão/cassação do seu direito de dirigir, preservando seu direito de defesa, na forma do artigo 265 do CTB. Alegam que tanto no PSDD quanto no PCDD são observados os preceitos constitucionais e o disposto na Resolução nº 149/03 e 182/05 do CONTRAN e a tramitação é regida pelos artigos 282, 256, 261 e 265 do CTB, não podendo ser imputada qualquer ilegalidade à Autarquia Estadual. Asseveram estarem ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. Colacionam jurisprudência a corroborar sua tese. Pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Postulam, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento (fls. 3-11).

Recebido o recurso e indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fl.84).

Intimado, o agravado deixou fluir in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões (fl. 87).

O Ministério Público apresenta parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 88-89v.).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator.

É o caso dos autos, que se enquadra no permissivo legal do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, ao exame do agravo de instrumento.

A controvérsia dos autos cinge-se ao pedido de revogação da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos do Auto de Infração série CRV1292169, em razão da inexistência de notificação de imposição da penalidade (NIP).

Da análise dos autos, verifica-se que o agravado foi autuado por conduzir veículo com direito de dirigir suspenso, em 16 de outubro de 2012, conforme Extrato de Auto de Infração de Trânsito série CRV1292169 (fls. 44 e 54), circunstância narrada na inicial da ação anulatória (fls. 14-22, 2-10 nos autos principais).

Dispõe o art. 162 do CTB:

        Art. 162. Dirigir veículo:

        .................................................................................................

        II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

Ao regular o processo administrativo da autuação de trânsito, o inciso VI do artigo 280 do CTB prevê que a assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação:

        Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

        .................................................................................................

        VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Sobre o julgamento das autuações e penalidades, cabe ressaltar que poderá a autoridade de trânsito expedir notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, não havendo obrigatoriedade quanto a qualquer dos sujeitos, de acordo com o art. 282 do CTB1.

Logo, o encaminhamento da notificação da imposição de penalidade ao endereço do proprietário do veículo é assegurado pelo artigo supracitado.

Entretanto, em 21-10-2013 (fl. 57) foi enviada a comunicação da notificação de instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir ao agravado para o mesmo endereço constante na petição inicial (fl. 14) e na procuração (fl. 23), e entregue a Carta AR em mãos ao destinatário, em 22-10-2013, conforme comprovante juntado à folha 64.

Com efeito, o art. 273 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada, desde que exista prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação:

        Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

        I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

        II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No caso, em sede de cognição sumária, tenho que as provas trazidas à lide não permitem a concessão da medida pleiteada, tendo em vista que a parte agravada não restou em comprovar a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sequer comparecendo ao processo para impugnar o recurso e os documentos apresentados, apesar de intimado (fl. 87).

Ademais, ao passo que afirma ter sido autuado em flagrante por dirigir com a carteira de habilitação suspensa, o recorrido alega cerceamento do direito de defesa, pretendendo anular “apenas a penalidade decorrente da pontuação inserida no prontuário de sua CNH” (fl. 15, 3 do processo original), utilizando-se como único argumento a ausência de notificação da imposição da sanção administrativa, quando as provas carreadas aos autos labutam em sentido contrário, haja vista que tomou ciência da infração por ocasião do cometimento e recebeu a notificação da abertura do processo administrativo acerca da respectiva sanção, oportunizando-lhe articular sua defesa.

Portanto, em cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, posto que necessária a formação do contraditório para que se possa verificar eventual cometimento de ilegalidade por parte das autarquias de trânsito demandadas que conduza ao convencimento da verossimilhança dos argumentos apresentados pelo autor.

A respeito do assunto, colaciono precedentes jurisprudenciais desta Corte:

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja prova inequívoca a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante preconiza o artigo 273, caput e inciso I, do CPC. No caso dos autos, a NIT foi entregue no endereço do agravante, porém foi recebida por terceira pessoa. A lei não impõe que a NIT deve ser entregue em "mãos", não havendo falar na nulidade do ato, nem mesmo na necessidade de notificação via edital. Assim, os requisitos legais não se mostram presentes, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059580100, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014).

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Em se tratando de autuação em flagrante, o infrator teve ciência da infração imediatamente, sendo que a partir deste momento poderia exercer seu direito de defesa. Neste caso, a notificação da autuação (art. 281, II, do CTB)é descabida, uma vez que o infrator tomou ciência da autuação naquele momento, sendo aplicável o disposto no art. 280, VI, do CTB. A penalidade aplicada, ao que parece, em um juízo perfunctório, está em consonância com os fatos, não sendo possível, neste momento a suspensão pretendida em sede de antecipação de tutela. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70059948133, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/05/2014)

Ante o exposto, pelo que autoriza o artigo 557, § 1º-A, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, para o fim de revogar a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela.

Diligências legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2014.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck,

Relator.

1 Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134664475/agravo-de-instrumento-ai-70059837328-rs/inteiro-teor-134664486