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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel
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Ementa

\n\nHABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO QUE SE ENCONTRARIA SUBMETIDO AO REGIME FECHADO.

\nEmbora o impetrante aponte o Juízo da 16ª Vara criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre como autoridade coatora, nota-se que, na verdade, as decisões exaradas pelo aludido magistrado são, justamente, no sentido de determinar a transferência do inculpado ao regime semiaberto - tal como ora pleiteia a defesa. Diante disso, não resta verificado, in casu, qualquer constrangimento ilegal, eis que o relatado pelo impetrante não passou de erro procedimental, cuja correção, inclusive, já foi determinada.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345181279/habeas-corpus-criminal-hc-52409902220218217000-rs

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