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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70059074906 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70059074906 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/08/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70059074906_89ac0.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE.

O apenado ainda não cumpriu o período de pena necessário para a concessão do benefício acima referido, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena, eis que primário, não preenchendo o requisito objetivo ao seu alcance, com base no artigo 123, inciso II, da LEP. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70059074906, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134171174/agravo-agv-70059074906-rs