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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70058884719 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/08/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058884719_cbecc.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70058884719 (Nº CNJ: 0081034-02.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO NEGADO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NEGADA.

          1. A ré foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas privativas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e apresentação mensal em juízo, além de pagamento de 168 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. Em recurso, alega, em síntese, que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar um decreto condenatório da acusada. Indica que a prova cinge-se à palavra dos policiais militares e não estar provada a traficância. No ponto, afirma que foi chantageada pelos policiais para que revelasse o paradeiro do seu marido que estava foragido. Sustenta que, na dúvida, deve ser absolvido. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por uma multa ou uma pena restritiva de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa.

          2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a droga pertencia à acusada. A partir da análise das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, não fica dúvida da destinação à traficância. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que de forma unânime, uníssona e uniforme, apresentaram relato detalhado a respeito das circunstâncias da abordagem. Condenação mantida.

          3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos não merece guarida. A pena aplicada foi proporcional e mostra-se suficiente, nos termos do art. 44, III, do CP.

          4. A pena de multa mostrou-se proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, não havendo razão para modificá-la.

          5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual a ré foi condenada, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento, ainda que se trate de ré pobre.

          APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
Nº 70058884719 (Nº CNJ: 0081034-02.2014.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
INDIAMARA BORGES DE OLIVEIRA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 30 de julho de 2014.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público denunciou INDIAMARA BORGES DE OLIVEIRA, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso:

      No dia 29 de agosto de 2011, por volta das 18h45min, na Rua Hermes Fontes, nº 46, Bairro Santa Fé, em Caxias do Sul/RS, a denunciada, Indiamara Borges de Oliveira, tinha em depósito, para entrega de qualquer forma a consumo, 09 (nove) pedras de cocaína, pesando aproximadamente 3,13g (auto de apreensão da fl. 07, laudo de constatação da natureza da substância da fl. 10 e fotografias da fl. 26), substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, que tem seu uso proibido no Brasil.

      Na oportunidade, uma guarnição da Brigada Militar foi abordada por populares, dando conta que persistia o tráfico de drogas no local, situação que já era de conhecimento dos policiais.

      Ao aproximar-se da residência, os policiais depararam-se com uma mulher conversando com um indivíduo, o qual correu à via pública, ao ver a guarnição, e a mulher, em direção à casa. Os policiais não lograram deter o indivíduo, porém abordaram a denunciada no banheiro, tentando desfazer-se da droga, jogando-a pelo vaso sanitário.

      Foi apreendida uma embalagem plástica, contendo 09 (nove) petecas de cocaína. Também, encontraram a quantia de R$ 130,00 (em cédulas diversas) no interior do cesto de lixo, conforme auto de apreensão e laudo de constatação provisória, pelo que a prenderam em flagrante.

Notificada (fl. 98), a ré apresentou defesa preliminar às fls. 102/103, por intermédio da Defensoria Pública.

A denúncia foi recebida em 15/05/2012 (fls. 105/106).

Em audiência, foram inquiridas 03 testemunhas de acusação e interrogada a ré (fls. 123/124, 137/141 e 121/123). Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes criminais (fls. 1) e apresentados memoriais pelo Ministério Público às fls. 155/158 e pela defesa às fls. 160/165.

Na sentença (fls. 166/171), publicada em 30.08.2013, a ré foi condenada na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas privativas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e apresentação mensal em juízo, além de pagamento de 168 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo.

A ré recorreu na fl. 173 e, nas razões (fls. 175/181), postula reforma da decisão. Alega, em síntese, que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Indica que a prova cinge-se à palavra dos policiais militares e não estar provada a traficância. No ponto, afirma que foi chantageada pelos policiais para que revelasse o paradeiro do seu marido que estava foragido. Sustenta que, na dúvida, deve ser absolvida. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por uma multa ou uma pena restritiva de direitos, além da isenção ou redução da pena de multa.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 183/186.

Em parecer das fls. 193/195, o Dr. Ivan Melgaré, opinou pelo improvimento do recurso.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Os recursos preencheram os requisitos para a admissibilidade, devendo ser conhecidos.

No mérito, entendo insuperável a conclusão efetuada na sentença, razão pela qual a adoto nos fundamentos de decidir do presente recurso, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos abaixo discutidos, em especial da suficiência de provas para a condenação. Diante disso, transcrevo as razões lançadas na decisão, não só por com elas coadunar, mas também para evitar a tautologia (fls. 166/171):

      A materialidade do delito encontra-se demostrada pelo Boletim de Ocorrência Policial (fls. 11/13), no auto de apreensão (fl. 14), nas imagens digitalizadas do material apreendido (fl. 79), nos laudos toxicológicos provisório (fls. 10) e definitivo (fl. 97) confortados pelos demais elementos de cognição angariados nos autos.

      A ré negou a própria existência do crime. Segundo Indiamara, ela arrumou seus filhos, com os quais pretendia sair de casa para pagar a conta da luz, quando viu alguns policiais pulando o portão de sua casa. Disse que interveio, dizendo-lhe que não precisava pular, abriu o portão e ainda franqueou a entrada dos milicianos em sua residência. Conforme a ré, os policiais chegaram perguntando onde estava Gustavo, marido da depoente que estava na condição de foragido do sistema prisional. Como a interrogada respondia que desconhecia o paradeiro de Gustavo, um policial puxava do bolso algo que não soube nominar, dizendo-lhe que se ela não indicasse o paradeiro do marido seria levada presa e assim de fato o fizeram. Até lá os policiais lhe diziam que acusando a interrogada, Gustavo acabaria aparecendo. De acordo com Indiamara, na Delegacia, quando perguntou ao Delegado o motivo de estar sendo presa, ele então mostrou-lhe a droga e disse-lhe que estava sendo acusada de tráfico de drogas. (fls. 121/123).

      De acordo com o que sustentou em juízo, na fase administrativa, Indiamara declarou (fl. 21): “Diz que os policiais não pegaram nada com a depoente. Que não é traficante. Que o dinheiro que foi apreendido era para a depoente pagar a luz. Que não sabe de onde os policiais tiraram a droga que foi dita ter sido apreendida com a depoente.”

      O policial militar Leonardo Tarci Gibicoski de Souza relatou que populares informaram que no endereço indicado na denúncia, conhecido como a “boca do Gustavo” seus familiares continuavam traficando drogas. Contou que ao entrarem no beco para averiguarem a situação, visualizaram a ré conversando com um outro indivíduo, o qual, ao perceber a chegada da guarnição deixou o local correndo para o final do beco. A acusada, entrou na residência e, sendo perseguida, encontraram-na no banheiro dando descarga, mas conseguiram, ainda, recuperar parte do material, que seriam algumas pedras de cocaína e, na lixeira, pouco mais de cem reais, pelo que deram voz de prisão à Indiamara. Segundo o depoente na casa não haviam outras pessoas, as quais surgiram depois, quando estavam conduzindo presa a acusada. A testemunha respondeu ter conhecimento de que Luís Gustavo era o marido da ré e que, à época, estava foragido do sistema prisional (fls. 123/124v).

      Na mesma esteira foi o relato do policial Getúlio Duarte Andrade, consoante trechos destacados de seu depoimento (fls. 137/139): “Testemunha: Nós estávamos em patrulhamento no bairro, já tínhamos conhecimento desse endereço como ponto de tráfico, já havíamos feito prisão ali, por venda de cocaína também, e tínhamos recebido informação que continuava o tráfico naquele local. Esse fim de tarde nós estávamos passando no local e avistamos essa moça conversando com um indivíduo no portão da casa. Nos chamou atenção, tentamos a abordagem, o indivíduo correu numa escadaria que passa em frente a casa e ela correu pra dentro de casa. A gente foi atrás dela e alcançamos ela no banheiro, ela deu descarga no vaso e ficou essas 9 (nove) bucha de cocaína que não foi, e dentro do cesto de papel higiênico tinha entre R$130,00 (centro e trinta reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Juíza: Ela entrou no banheiro, vocês entraram logo atrás dela ou ela chegou a se fechar lá? Testemunha: Logo atrás, a porta da casa ficou aberta e a porta do banheiro ficou aberta também. Juíza: Ela tava sozinha em casa? Testemunha: Tava sozinha em casa. Juíza: Ela chegou a atender a porta? Ela abriu a porta pra vocês? Testemunha: Não, ela tava conversando com um indivíduo no portão. Juíza: Então a porta ficou aberta? Testemunha: Isso, tava aberta. Juíza: E vocês encontraram mais alguma coisa na casa? Testemunha: Não lembro, que eu lembre foi só o dinheiro e a droga. Juíza: E a droga quando vocês chegaram ela já teria colocado no banheiro? Testemunha: Ela colocou no vaso e deu descargar, essas foram as que sobraram ali em cima, as que não foram. Juíza: Ministério Público. MP: A quantia de dinheiro, o senhor lembra? Testemunha: Não lembro se R$ 130,00 (cento e trinta reais) ou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) MP: E essa droga já era prepara pra venda? Testemunha: Tava embalada. MP: O senhor confirma sua assinatura na folha 69 (sessenta e nove)? Testemunha: Sim. MP: Ela deu alguma explicação da situação ali? Testemunha: Não. MP: Nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: Ela trazia algum dinheiro com ela? Testemunha: Eu já informei que o dinheiro estava no sesto do lixo, ao lado dela no banheiro. Defesa: Era só o que tava no sesto?(Sic) Testemunha: Sim. Defesa: Tu disseste que ela tava falando com uma pessoa no portão? Testemunha: Disse. Defesa: Vocês chegaram a uma distância, vocês abordaram essa pessoa? Porque ela teria corrido? Testemunha: A pessoa não deu pra abordar porque era uma escadaria numa descida, um colega tento ir atrás dela mas não conseguiu pegar. Defesa: Porque ela correu pra dentro de casa? Vocês fizeram menção de fazer alguma abordagem nela? Testemunha: Informei que nós iriamos fazer a abordagem. Defesa: Então vocês chegaram a conversar com ela ainda do lado de fora? Testemunha: Não, quando parou a viatura esse indivíduo saiu correndo nessa escadaria pra baixo, e ela pra dentro de casa. Defesa: Vocês pararam com a viatura exatamente na casa? Testemunha: Eu informei que nós tínhamos conhecimento que era um ponto de tráfico e nós já havia feito prisões... Defesa: Não estou perguntando isso, estou perguntando como foi a sua operação. Testemunha: Sim, mas foi como eu falei. A gente parou a viatura na frente da casa pra abordar eles. Defesa: Essa escada que o senhor refere, ele desceu uma escada? Testemunha: Desceu uma escadaria que da na outra rua. Defesa: É próxima da casa? Testemunha: Sim. Defesa: A distância? Testemunha: Meia quadra talvez. Defesa: Nada mais.” (Grifei)

      Por fim, e em correspondência ao declarado em sede administrativa e por seus colegas de farda, o condutor do flagrante Magnum Silva de Araújo, relatou que o local já era conhecido da guarnição por ali ocorrer tráfico de drogas, afirmando que anteriormente havia sido preso o marido da ré e em outra oportunidade a mãe dela, porém na própria casa situada próxima. Disse que estacionaram a viatura na frente da escadaria e puderam ver que a ré e um indivíduo estavam conversando, mas ao perceberem a chegada da viatura, ele desceu as escadarias acessando a rua que ficava no outro extremo e ela correu para o interior da casa. Disse que ao entrarem viram que ela havia puxado a descarga, mas nem todo o material desceu, sendo arrecadado sendo recolhido, então, alguns papelotes contendo pedras de cocaína ou crack, não se recordando bem o depoente. Também afirmou terem apreendido certa quantia em dinheiro, que não soube precisar, encontrada no cesto do lixo no mesmo banheiro. Disse que, após, realizaram mais buscas na residência, mas nada mais encontraram. Segundo a testemunha, a ré negou que estivesse traficando, mas deram-lhe voz de prisão e a conduziram à Delegacia de Polícia (fls. 139/141).

      Essas são as provas colhidas sob o crivo do contraditório, na qual se contrapõem as dições dos policiais e aquela da ré.

      Conforme se observa, os policiais todos disseram que o local já era conhecido deles pela prática de venda de drogas, tendo conhecimento que ali já fora preso o marido da ré e até mesmo a mãe desta, porem na sua própria residência, situada próxima a de Indiamara.

      De fato, um dos policiais, Leonardo, refere que o marido da acusada estava foragido do sistema prisional. Contudo, tal não é suficiente para roborar a a tese escusatória sobre terem os milicianos enxertado droga para que Indiamara indicasse o local onde se encontrava o marido foragido. Ao contrário, o que transparece é a intenção de confirmar que na casa da ré já havia ocorrido a mesma mercancia ilícita, que populares informaram à guarnição ter tido continuidade mesmo após a prisão de Luís Gustavo.

      Ainda, nesse sentido, observa-se que os depoimentos dos policiais militares se apresentam coesos e harmoniosos entre si e com as declarações prestada por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

      Em contrapartida, a ré não trouxe aos autos qualquer adminículo de prova da sua versão, aquela comumente sustentada por agentes flagrados na posse de drogas destinada à mercancia de enxerto ou de que na hipótese, pretendiam os policiais apenas obterem a localização do marido foragido da ré.

      Ademais, se fosse verdade, no momento da judicialização de seus depoimentos, tendo ou não sido recapturado o marido da ré, se a intenção deles fosse apenas obter o paradeiro dele através da prisão de Indiamara, ao deporem não teriam confirmado a versão acusatória, no mínimo declarariam nada recordarem-se do fato.

      Assim, importante ressaltar a lisura da conduta desses policiais, uma vez que em nenhum momento restou comprovado ou sequer alegado que possuíam interesse particular na condenação da ré.

      Noutra senda, oportuno consignar que a ré apenas negou terem sido encontradas as drogas em sua residência, em momento algum se disse usuária daquelas substâncias.

      Desse modo, de plano, resta afastada qualquer possibilidade de desclassificação do delito para o de consumo pessoal.

      Todavia, confrontados os elementos informativos tomados no espaço público processual, vê-se que a prova é suficiente para alicerçar convicção definitiva no sentido de ter sido a ré surpreendida praticando o tráfico de drogas.

      Gize-se, nessa linha, que o crime a ela imputado é daqueles de múltipla ação, dispensando a flagrância do efetivo ato de comércio, admitindo para a subsunção a prática de qualquer das condutas correspondentes aos verbos nucleares do tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não havendo distinção entre o ato de vender, transportar, trazer consigo ou ter em depósito drogas, esta última indicada na peça portal como sendo aquela empreendida pela ré.

      Dessa forma, considerando ainda inexistirem causa de exclusão da antijuridicidade ou que isentem a ré de pena, sua condenação é medida impositiva.

As circunstâncias apontam, efetivamente, para a traficância. A prisão da acusada se deu em decorrência de patrulhamento de rotina efetuado pela Brigada Militar em área conhecida como ponto de venda de drogas, após terem sido informados por moradores que o tráfico de drogas ainda persistia naquela região. Na oportunidade avistaram dois indivíduos conversando em frente a uma residência, quando, ao verem a guarnição policial, um correu pela via pública e a outra correu em direção à casa. Ao adentrar a residência, os policiais constataram que a ré estava dispensando drogas no vaso sanitário do banheiro, sendo ainda possível apreender parte da drogas (09 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 3,136g). Foram apreendidos, ainda, R$ 130,00. A destinação a terceiros está evidenciada na quantidade de droga e na maneira em que a droga estava embalada, no dinheiro apreendido, bem como pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão. Em vista disso, vai mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Alternativamente, a ré postula a substituição da pena privativa de liberdade por uma multa ou uma pena restritiva de direitos e a isenção ou redução da pena de multa.

O pedido não merece ser acolhido. Inicio pela transcrição do apenamento fixado na sentença (fl. 170):

      “(...)

      Considerando o julgamento do H.C. nº 97256 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido no último dia 1º.09.10, que afastou o óbice de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos previsto no art. 44 da Lei nº 11.343/06, concedo à ré esse benefício, consistente em:

      a) prestação de serviços à comunidade (art. 46), pelo mesmo período da pena acima aplica aplicada, em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal;

      b) apresentação mensal em juízo para comprovar as atividades e a proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem antes comunicar também este juízo.

      (...)”

Veja-se que as condições impostas não são gravosas. Primeiro porque, na linha do exposto no art. 44 do CP, deve a ré cumprir duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direitos e multa (a vicariante, no caso). No caso concreto, a juíza impôs pena de prestação de serviços à comunidade e apresentação mensal em juízo. A pena, senão complacente, pelo menos não é desproporcional. O pleito de substituição da pena não encontra guarida nos elementos colhidos nos autos e mostrar-se-ia insuficiente, nos termos do art. 44, III, do CP. Diante disso, vai mantida a pena substitutiva.

Por fim, tampouco merece guarida o pedido de isenção ou redução de pena de multa, que foi aplicada na exata proporção da pena privativa de liberdade definida. Outrossim, sendo a multa o preceito secundário da norma, não pode ser negada a sua vigência pela condição de miserabilidade da acusada, eis que ausente previsão legal para tanto. Veja-se, de qualquer modo, que a sua parca condição financeira já é levada em conta na fixação do valor unitário do dia-multa, que foi corretamente aplicado no mínimo legal no caso concreto. É essa posição dos Tribunais Superiores:

      RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL.

      [...]

      5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo.

      [...]

      REsp 683122/RS – Ministro OG Fernandes – 6ª Turma – DJe 03/05/2010

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70058884719, Comarca de Caxias do Sul:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134171040/apelacao-crime-acr-70058884719-rs/inteiro-teor-134171050

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