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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059942243 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA.

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Processo
AI 70059942243 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Alzir Felippe Schmitz

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA.
A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo artigo 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, adequado a fixação de alimentos em favor dos adolescentes e desfavor do padrasto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70059942243, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)