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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-86.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71010247849_10a64.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

O débito decorrente da recuperação de consumo de energia elétrica foi desconstituído, uma vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção foi emitido em desacordo com as disposições do art. 129, § 1º, I, e § 2º, e anexo V, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Além disso, não foi comprovado o degrau de consumo e, por consequência, benefício indevidamente alcançado pela consumidora.Contrapedido improcedente. Não comprovada a regularidade da cobrança, é improcedente o contrapedido, que visava a condenação da autora ao pagamento do débito relativo à recuperação de consumo.Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338007185/recurso-civel-71010247849-rs

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