Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-86.2021.8.21.9000 RS

O débito decorrente da recuperação de consumo de energia elétrica foi desconstituído, uma vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção foi emitido em desacordo com as disposições do art. 129, § 1º, I, e § 2º, e anexo V, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Além disso, não foi comprovado o degrau de consumo e, por consequência, benefício indevidamente alcançado pela consumidora.Contrapedido improcedente. Não comprovada a regularidade da cobrança, é improcedente o contrapedido, que visava a condenação da autora ao pagamento do débito relativo à recuperação de consumo.Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.