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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva
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Inteiro Teor

Documento:20001345369
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

22ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-79.2016.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento

RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (RÉU)

APELADO: MARIA AUGUSTA GELAIN BECKHAUSEN (AUTOR)

RELATÓRIO

De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que sumariou a espécie, “verbis”:

"Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que, nos autos da ação proposta por Maria Augusta Gelain Beckhausen, julgou procedente o pedido, determinando a inclusão da demandante como dependente do extinto servidor e a inclusão da autora junto ao plano do IPE-SAÚDE, implementando o benefício de pensão por morte. A sentença, ainda, condenou o réu ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas inadimplidas a título de pensão por morte desde a citação, sendo que os valores sujeitam-se a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41- A na Lei 8.213/91, além de juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, segundo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Por fim, a sentença determinou que o requerido arque com os ônus sucumbenciais e com pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, estando o réu está isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais, consoante Lei n. 14.634/14 (evento 5 – PROCJUDIC3 - 1º grau).

Em suas razões recursais, a parte apelante busca a reforma da decisão. Sustenta a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da parte apelada. Diz que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do beneficio pretendido, de pensão por morte em razão da incapacidade. Assevera que a incapacidade não é preexistente ao óbito do de cujus. Aduz que não há embasamento para respaldar a pretensão posta em juízo. Invoca os dispositivos legais. Cita jurisprudência. Requer o provimento o recurso (evento 3 - PROCJUDIC3- 1º grau).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 3 - PROCJUDIC4- 1º grau)."

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Cuida-se de ação ordinária visando à concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por MARIA AUGUSTA GELAIN BECKHAUSEN, na qualidade de filha inválida de Julio Beckhausen ex-servidor da BM, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

De efeito.

O artigo 9º, I, da Lei Estadual nº 7.672/1978 prevê o seguinte, “litteris”:

Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:
I - a esposa; a ex-esposa divorciada; - vetado -; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (grifou-se).

Veja-se que a filha do segurado figura expressamente no rol de dependentes do plano de previdência previsto pela Lei Estadual nº 7.672/1978, ou seja, a legislação exige apenas como condição à comprovação da dependência previdenciária, a menoridade ou a invalidez, não a concomitância desses requisitos.

A autora apresenta doença psiquiátrica crônica, como se infere da conclusão dos laudos médicos incluso às fls. 136@.

A dependência econômica em relação ao genitor, ex-servidor estadual falecido Julio Beckhausen é presumida.

Assim, a circunstância de ser a invalidez superveniente à maioridade da demandante não constitui óbice à concessão do benefício previdenciário postulado na exordial.

Nesse sentido, invoco precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. - Esta Câmara tem deliberado no sentido de acolher postulações contra o IPERGS com base em invalidez superveniente, pois o pressuposto legal é apenas a invalidez, uma vez que a lei não distingue se anterior ou posterior à morte do segurado. - A dependência econômica nos casos de invalidez é presumida, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei nº 7.672/82. Hipótese em que todos os requisitos foram implementados, uma vez que o filho da falecida segurada é maior e inválido, restando caracterizada a condição de dependência previdenciária. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079146296, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 31/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. 1. Os documentos dos autos evidenciam a incapacidade total da autora para trabalhar, em razão da patologia que é portadora, de forma que esta faz juz ao recebimento de pensão por morte de seu pai, nos termos do disposto nos art. 9º, I, da Lei Estadual nº 7.672/1982. O texto da Lei nº 7.672/1982 não traz qualquer limitação ou restrição quanto à necessidade da invalidez ser total ou parcial, assim como não exige que referida limitação deva ser posterior ou anterior à morte do segurado. No caso, o fato de ser filha solteira e inválida é o suficiente para tornar a autora como dependente do servidor falecido para fins previdenciários, bem como enseja a presunção de dependência econômica. 2. Caso em que o termo inicial do benefício da pensão por morte é a data do óbito (art. 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982). 3. Os juros e correção monetária devem ser aplicados considerando o que restou definido quando do julgamento das ADIS nº 4.357 e 4.425 / STF. 4. Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do IPERGS de pagar custas, devendo esse arcar apenas com as despesas, excluindo-se as de oficial de justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70070114400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/06/2017)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. FILHO. INVALIDEZ DEMONSTRADA. DIREITO AO PENSIONAMENTO AINDA QUE A INVALIDEZ TENHA SIDO SUPERVENIENTE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. I. À luz do que dispõe o art. 9º, I, da Lei Estadual nº 7.672/82, o filho inválido deve ser considerado dependente do extinto servidor, fazendo jus à pensão mensal. Na hipótese dos autos, amplamente demonstrada a invalidez da parte autora. II. O só fato de a invalidez ter sido superveniente não retira o direito do autor de ser incluído como dependente de seu pai. III. Mantida a verba fixada na sentença porque de acordo com o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ap nº 70043853043, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, em 24-8-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA SOLTEIRA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11.960/09. HONORÁRIOS QUE SEGUIRAM O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ( CPC, ART. 20, § 4º). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70050411743, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ COMPROVADA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS À CAUSA. O filho maior inválido tem direito de ser incluído como dependente de seus pais, para fins de cobertura do plano de saúde, bem como para futura pensão por morte, mesmo que a invalidez tenha sido superveniente a sua maioridade. Precedentes deste Tribunal. Honorários ajustados às circunstâncias do caso concreto (R$800,00). RECURSO DESPROVIDO.” (grifei). (Ap nº 70039608203, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Arno Werlang, em 19-1-2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPERGS. PENSIONISTA QUE TEVE O BENEFÍCIO CANCELADO, MAS QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE, ENCONTRA-SE TETRAPLÉGICA, PORTANTO, EM PRINCÍPIO, INVÁLIDA. CASO DE INVALIDEZ SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A FIM DE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO IRREPARÁVEL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70006570980, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2003)

Na mesma esteira é o parecer ministerial exarado nesta instância revisora, cujos escorreitos fundamentos transcrevo parcialmente, no que mais releva, “verbis”:

"Merece ser mantida a sentença apelada.

Com efeito, nos termos do inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 7.672/82, são dependentes do segurado a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino (grifou-se).

Então, depreende-se da regra acima mencionada que a filha inválida preenche os requisitos para a concessão do pensionamento.

Nesse contexto, deve ser destacado que os dispositivos legais supracitados não estabelecem quaisquer restrições quanto à idade ou ao estado civil do (a) filho (a) inválido (a) para concessão do pensionamento, não podendo, assim, exigir-se qualquer outro requisito que não os já legalmente estipulados.

Anote-se, ainda, que é desnecessária a prova da dependência econômica da parte autora, uma vez que se tratando de filho (a) inválido (a) a dependência é presumida.

Ademais, sequer o fato de a invalidez ser superveniente ao óbito do de cujus invalida o direito da parte autora de ser incluída como dependente de seu pai.

No caso em apreço, a parte autora comprovou que possui retardo mental, CID 1C F7C1, impedindo-a de praticar os atos da vida civil. Veja-se que, conforme sentença dos autos da interdição, em 06/04/2017 foi-lhe nomeado curador (evento 3- INICEDOCS 2 – 1º grau).

Ainda, o laudo pericial, cujo exame foi efetuado em 10/12/2018, diz que ao exame encontrava-se alerta, normovigil, hipotenaz, sem comportamento alucinatório. Estava orientada quanto ao tempo e ao espaço, apresentando pensamentos com ideias de cunho obsessivo (conteúdo sexual e de morte) e outras de cunho delirante (conteúdo persecutório, de desvalia e místico),e denotando importante deterioro das capacidades superiores. A crítica encontrava-se prejudicada, denotando parcial ruptura com a realidade. Não foram detectadas alterações dignas de nota, exceto discreta lentidão da fala. Hipóteses diagnósticas e discussão: Trata-se de examinanda com relevante história traumática infantil que desencadeia, já em idade precoce, sintomas (na infância sintomas relacionados diretamente aos abusos sofridos). Já em idade adolescente eclodem os sintomas obsessivos e os rituais compulsivos, relacionados com o característico recrudescimento da sexualidade nesta fase, caracterizando o Transtorno Obsessivo-compulsivo. Em idade adulta, após o falecimento da mãe, somaram-se sintomas de ordem de humor, desencadeando uma depressão de características psicóticas, requerendo internação psiquiátrica (a primeira em junho de 2008). Atualmente o que se observa é um deterioro psíquico caracterizado por um pensamento operatório, de repertório restrito, que frequentemente flerta com a ruptura com a realidade. Assim, há sintomatologia crônica e deteriorante, de caráter psicótico, que restringe muito as possibilidades prognósticas de melhora, além dos sintomas de TOC e do Transtorno de humor. Diagnósticos, segundo a CID-10: F42.2 – Transtorno obsessivo-compulsivo, com pensamentos e atos obsessivos mistos F33.3 – Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomatologia psicótica Conclusão: Trata-se, portanto, de doença grave, crônica, determinante de deterioro cognitivo importante, sem capacidade residual para o trabalho. Há o risco de piora e desestabilização do quadro quando submetida a estresse.

Nesse contexto, a sentença apelada afirmou que não há restrição legal quanto a idade do dependente inválido à percepção do benefício. Não obstante, importa referir que a demandante já auferiu, em momento anterior, o benefício ora pretendido na condição de filha maior e inválida. Nessa esteira, a pretensão da parte merece acolhida, já que os elementos trazidos aos autos comprovam a alteração do quadro patológico, notadamente a evolução da debilidade psíquica, com a resultante incapacidade para a atividade laboral, além da dependência econômica, a teor do art. 9o. I, da Lei 7.672/82. A pretensão da demandante quanto a sua inclusão junto ao IPE-SAÚDE igualmente merece prosperar, pois decorre do disposto no art. 3º, IV, da Lei Estadual n. 12.134/04.

(...)

Portanto, preenchendo a parte autora os requisitos estabelecidos em lei faz jus ao beneficio pretendido, devendo ser mantida ser mantida a decisão apelada."

Dispositivo:

Do exposto, voto por negar provimento ao apelo. Outrossim, majoro para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.



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Documento:20001345370
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

22ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-79.2016.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento

RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (RÉU)

APELADO: MARIA AUGUSTA GELAIN BECKHAUSEN (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO público. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. Filha MAIOR InvÁlida. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.

O art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/1982, confere ao filho inválido a condição de dependente previdenciário. Mesmo que a invalidez seja superveniente à maioridade, dita circunstância não retira o direito a ser incluído como dependente do servidor público estadual falecido no IPERGS. Precedentes.

Situação concreta em que está amplamente demonstrada a invalidez da autora e a sua dependência econômica em relação ao genitor falecido, ex-servidor estadual.

APELO desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2021

Apelação Cível XXXXX-79.2016.8.21.0001/RS

RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH

PROCURADOR (A): HEID OURIQUE CAMPOS

APELANTE: MARIA AUGUSTA GELAIN BECKHAUSEN (AUTOR)

ADVOGADO: GERALDO CESAR FREGAPANI (OAB RS006816)

ADVOGADO: RAFAEL NEVES DA SILVA FREITAS (OAB RS099869)

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/11/2021, na sequência 262, disponibilizada no DE de 08/11/2021.

Certifico que a 22ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 22ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

Votante: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI

Votante: Desembargadora MARILENE BONZANINI

ARTUR SANTIAGO DAMAZIO

Secretário


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