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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50043277920168210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50043277920168210001 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

24/11/2021

Julgamento

18 de Novembro de 2021

Relator

Miguel Ângelo da Silva
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.

\nO art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/1982, confere ao filho inválido a condição de dependente previdenciário. Mesmo que a invalidez seja superveniente à maioridade, dita circunstância não retira o direito a ser incluído como dependente do servidor público estadual falecido no IPERGS. Precedentes.\nSituação concreta em que está amplamente demonstrada a invalidez da autora e a sua dependência econômica em relação ao genitor falecido, ex-servidor estadual.\nAPELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337985629/apelacao-civel-ac-50043277920168210001-rs

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