Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50043277920168210001 RS

\nO art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/1982, confere ao filho inválido a condição de dependente previdenciário. Mesmo que a invalidez seja superveniente à maioridade, dita circunstância não retira o direito a ser incluído como dependente do servidor público estadual falecido no IPERGS. Precedentes.\nSituação concreta em que está amplamente demonstrada a invalidez da autora e a sua dependência econômica em relação ao genitor falecido, ex-servidor estadual.\nAPELO DESPROVIDO.