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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
25/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084583624_4b974.doc
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Inteiro Teor


DOC

Nº 70084583624 (Nº CNJ: 0096721-09.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS RECONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A TEOR DO EXPRESSO NO ART. 1.022, CPC. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de Declaração


Sexta Câmara Cível

Nº 70084583624 (Nº CNJ: 0096721-09.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL


EMBARGANTE

DULCINARA RODRIGUES CAVALCANTE


EMBARGADO

VILDNEI SIMOES RODRIGUES


EMBARGADO

ROSIMARA RODRIGUES ASSUMPCAO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Eliziana da Silveira Perez e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ? em liquidação extrajudicial ? interpõe embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo manejado em desfavor de ROSIMARA RODRIGUES ASSUMPÇÃO E OUTROS, assim ementado:

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO INDENIZATÓRIO. DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

Trata-se de ação que discute a legitimidade para a percepção de valor decorrente de parcela dos créditos de liquidação extrajudicial de plano previdenciário, não se tratando de feito, portanto, cujo seja benefício de pensão por morte, mas sim crédito de natureza indenizatória.

Hipótese dos autos em que os autores, filhos do segurado de cujus, fazem jus à percepção do crédito de liquidação do plano previdenciário, porquanto a quantia se relaciona ao patrimônio do titular falecido, ex-participante, pertencendo, assim, a sua sucessão ou ao seu espólio. Descabimento do pagamento do crédito à filha da viúva do de cujus, última beneficiária, por não ser ela integrante da linha sucessória do titular do benefício.

JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA.

Descabimento da incidência de juros moratórios na hipótese de liquidação extrajudicial, até o pagamento integral do passivo, nos termos do art. 49, inciso IV, da Lei Complementar n. 109/2001. Reforma da sentença no ponto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Às suas razões, em resumo, argumenta a existência de contradição quanto ao reconhecimento do crédito em nome do falecido e a falta de inscrição dos embargados, uma vez que inexiste qualquer direito de percepção de valores em razão do falecimento do sr. Mey Rodrigues à época da liquidação judicial do AERUS. Menciona que a viúva, sra. Araci Batista Rodrigues passou a ser a única beneficiária habilitada ao recebimento do benefício por pensão por morte, isso em decorrência de que, por direito próprio, tornou-se a titular da relação jurídico-previdenciária, dado que vinha percebendo, até o ano de 2009, os valores correspondentes à sua participação na liquidação extrajudicial. Consigna que a partir do óbito da sra. Araci Batista Rodrigues, o crédito passou a ser devido ao seu espólio, o qual deve observar o procedimento legal para habilitação e inscrição no quadro geral de credores. Relata que os embargados não estão sujeitos ao regulamento, inclusive está prescrita a irresignação destes quanto ao reconhecimento de direito previdenciário outorgado após a morte do sr. Mey Rodrigues. Assevera que a decretação da liquidação extrajudicial do instituto AERUS, a teor do art. 49 da LC 109/01, implica no vencimento antecipado das obrigações dos planos de benefícios previdenciários, cessando os efeitos previdenciários dos contratos de previdência complementar. Refere, outrossim, contradição quanto à suspensão das execuções sobre o acervo da massa, a teor do art. 49 da LC 109/01, devendo ser observada a garantia da ordem de pagamento do art. 50 do mesmo diploma legal, sob pena de violação da paridade entre os credores. Tece outras breves considerações e, ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Em que pese a irresignação da parte embargante, o julgamento originário não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material, a teor do estipulado no art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando qualquer decisão judicial for contraditória (incoerência interna, em sendo suas premissas, conclusões ou fundamentos incompatíveis ou inconciliáveis entre si); omissa (ausência enfrentamento de ponto, questão ou pedido sobre o qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada); obscura (quando dá margem a interpretações equívocas, dúbias ou inconclusivas); possuir erro material (incorreções evidentes de cálculo, de grafia, de expressões, entre outras) ou erro de fato (desde que comprometa a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial).

O efeito infringente perseguido pela parte embargante não pode ser alcançado por esta via. O recurso de embargos de declaração não é o instrumento adequado para responder questionamentos sobre pontos fáticos, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida.

Outrossim, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes litigantes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento. Exige-se que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente, o que restou devidamente observado.

Quanto ao prequestionamento, consigna-se que o art. 1.025 do CPC define que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?.

Em razão do exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

Des.ª Eliziana da Silveira Perez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084583624, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO DE TARSO CARPENA LOPES
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