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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman
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Inteiro Teor

Documento:20001314229
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

20ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-48.2018.8.21.0072/RS

TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda

RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

APELANTE: ESCALONA E TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME (EXECUTADO)

APELADO: TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXEQUENTE)

RELATÓRIO

ESCALONADA TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME manejou recurso de apelação, inconformada com a sentença (evento32), que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade ajuizada a desfavor de TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

O dispositivo da sentença apelada contém o seguinte teor:

DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré Executividade apresentada por ESCALONA E TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME em desfavor de TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Sem condenação de custas ou honorários, ante o prosseguimento do feito.

Nas suas razões recursais, a apelante relata que cuida-se de ação de execução de título extrajudicial amparada em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, da qual a executada interpôs exceção de pré executividade que foi julgada improcedente, facultando assim o prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios contra a executada. Ao depois, reedita pedido de concessão de AJG não analisado pelo juiz de primeiro grau, motivo pelo qual deixou de recolher as custas processuais, alegando ausência de prestação jurisdicional. Para reforma da sentença alega que notificou extrajudicialmente a exequente/apelada para formalizar o Termo de Distrato no prazo de 5 dias, em 03.07.2019-CARTA6-ev. 12, e em 05.07.2019 – NOT8 ev. 12. Aduz que com a notificação devolveu a posse do bem à apelada, Afirma que, contudo, a apelada, contrariando a disposição contratual e legal, nada fez, nem mesmo respondeu a notificação, quedando-se completamente silente. Aduz que a apelada ajuizou posteriormente ação de execução de contrato de compra e venda, do qual têm ciência que o apelante pretende desfazer, por não ter condições de adimplir, tudo para não ter que devolver os valores adimplidos pelo apelante. Sustenta que, no caso, a controvérsia, em suma, gira em torno da validade ou não da notificação de rescisão encaminhada em 05.07.2019, para por fim a ação de execução. Defende a validade da notificação extrajudicial posto que amparada no art. 726 e art. 727, ambos do CPC, na medida em que exigiu a formalização do distrato no prazo de cinco dias, todavia, a exequente/apelada nada fez. Ainda, sustenta que não tinha condições de unilateralmente resolver o contrato. Requer, no final, seja concedida o benefício da AJG à apelante/executada, uma vez que demonstrou documentalmente a sua condição financeira, a qual não lhe permite arcar com as despesas deste processo. Ainda, seja dado total provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença prolatada, dando por válida a notificação extrajudicial encaminha pela executada/apelante em 05.07.2019, e assim declarar improcedente a execução em curso, ante a falta de exigibilidade, e condenar a incorporadora exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Por sua vez, a apelada, apresentou contrarrazões evento 41. Suscita preliminar de não conhecimento do recurso em razão de erro inescusável desafia recurso de agravo de instrumento. No mérito, requer o desprovimento do apelo.

Sobreveio petição, evento 6.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas!

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela executada/apelante ESCALONADA TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME contra a apelada/exequente TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, pretendendo extinguir a demanda executiva por força de notificação extrajudicial remetida a exequente, contendo manifestação de distratar e deferindo prazo de cinco dias para essa finalidade.

Sobreveio sentença de improcedência da exceção, consignando o seguinte teor:

Inexistindo demais questões processuais pendentes, passo ao julgamento da Exceção com base no art. 355, I do CPC.

Trata-se de analisar exceção em que a parte excipiente alega que a presente execução está lastreada em título executivo inexigível, tendo em vista que o contrato objeto da execução foi rescindido pela empresa ora executada, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta.

Por outro lado, a parte excepta alega que a questão trazida aos autos demanda dilação probatória, o que é impossível em sede de exceção.

Pois bem. Entendo merecer acolhimento a defesa da empresa excepta.

Como sabido, a Exceção de Pré Executividade é um instrumento jurídico processual à disposição da parte executada para atacar matérias exclusivamente de direito e cognoscíveis de ofício pelo juízo, sendo impossível alegar razões de fato ou que demandem dilação probatória.

No caso dos autos, o principal argumento é de que a execução tem como objeto contrato rescindido e, portanto, o título executivo apresentado é inexigível.

Contudo, a notificação de Evento 12, NOT8 apenas apresenta a vontade da empresa excipiente em resolver o contrato objeto dos autos, inclusive com a expressa informação de que a empresa exequente estaria ciente desta vontade para formalizar o termo de distrato no prazo de 05 dias, termo este que não foi aportado aos autos.

Assim, considerando que não há efetiva notícia de que o contrato tenha sido verdadeiramente rescindido, este continua válido perante à legislação vigente, inclusive perante o juízo, motivo pelo qual a execução ainda se mostra plenamente possível porque o contrato ainda é exigível.

Portanto, considerando ainda que os fundamentos da exceção demandam dilação probatória, por não ter o excipiente provado a rescisão do contrato e por a questão ventilada não ser de ordem pública, por certo que é improcedente a defesa à execução ora apresentada.

(...).

DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré Executividade apresentada por ESCALONA E TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME em desfavor de TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Feitas essas considerações, passo a examinar as questões que antecedem o mérito do recurso.

I. Do pedido de AJG.

Inicialmente, defiro o benefício da AJG ao executado-apelante, forte na prova colacionada ao feito, para fim de apreciação do presente recurso.

II. Da preliminar de não conhecimento do apelo em razão de erro inescusável.

O recurso não merece ser conhecido, pois a decisão impugnada desafia recurso de agravo de instrumento.

No caso, conforme se extraí das razões recursais, o apelante abordou a questão, todavia, mesmo assim, arriscou na interposição do recurso de apelação.

Friso que, a decisão recorrida é quem determina o recurso a ser utilizado pela parte recorrente. Assim, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e não põe fim à ação execução, com efeito, possui natureza de decisão interlocutória e não de sentença.

Aliás, no caso, restou consignado na parte dispositiva que sem condenação de custas ou honorários, ante o prosseguimento do feito.

Assim sendo, no caso em exame, tendo a decisão atacada rejeitado a exceção por ausência de pressuposto forma (prova pré-constituída) o recurso cabível é o agravo de instrumento, na forma do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil/15 .

Nesse norte, são os julgados da Corte:

EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1.- O recurso cabível na hipótese é o agravo de instrumento, eis que a exceção de preexecutividade foi rejeitada. 2.- Interposição de apelação caracterizando erro grosseiro capaz de não permitir a fungibilidade do recurso. 3.- Não conhecimento do recurso é a consequência lógica. Apelação não conhecida.(Apelação Cível, Nº 70077803740, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 28-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Na espécie, a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, pelo que aplicável as disposições do atual Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 203, §§ 1º e , 1.009 e 1.015, todos do CPC, o recurso cabível da decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença, e na mesma senda por interpretação analógica, a exceção de pré executividade, é o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, hipótese diversa dos autos. 3. Descabe a interposição de apelo, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, presente o fato de que para o ato judicial em análise existe recurso próprio, o qual não foi utilizado. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70075383034, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A decisão que desacolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em face da caracterização de erro grosseiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº XXXXX20198210033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 29-10-2021)

Destarte, voto por não conhecer à apelação. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.



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Documento:20001314230
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

20ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Cível XXXXX-48.2018.8.21.0072/RS

TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda

RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

APELANTE: ESCALONA E TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME (EXECUTADO)

APELADO: TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXEQUENTE)

EMENTA

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA.

a DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E QUE TRAZ, FORMA EXPRESSA, NO SEU DISPOSITIVO, QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROSSEGUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer à apelação. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2021.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2021

Apelação Cível XXXXX-48.2018.8.21.0072/RS

RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

PRESIDENTE: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

PROCURADOR (A): NOARA BERNARDY LISBOA

APELANTE: ESCALONA E TEDESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME (EXECUTADO)

ADVOGADO: DANIEL ESCALONA GONÇALVES GARCIA (OAB RS071234)

APELADO: TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXEQUENTE)

ADVOGADO: CARINE ANELI MARTINS (OAB RS057300)

ADVOGADO: FLAVIO LUZ (OAB RS026627)

ADVOGADO: TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS (OAB RS097142)

ADVOGADO: ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2021, na sequência 216, disponibilizada no DE de 29/10/2021.

Certifico que a 20ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER À APELAÇÃO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

Votante: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

Votante: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

Votante: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

HELENICE XAVIER DA COSTA

Secretária


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