Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50015258920208210059 RS

Resta descaracterizada a mora do fiduciante quando constatada abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual. Falta de pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, que enseja a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA.