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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50690127420218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 50690127420218217000 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

19/11/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Luciano Andre Losekann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DO RÉU DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS IMPOSTOS SEJA REDUZIDO. LIMINAR DEFERIDA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CRIMINAL.

\nUma vez imposta a medida protetiva de prestar alimentos à vítima ou a seus filhos, por esgotada a matéria pertinente à Lei Maria da Penha, que tem por objetivo a ampla proteção da ofendida, não cabe a revisão da medida cível imposta na esfera criminal pelo réu. O acordo homologado na Vara de Violência Doméstica constitui título a ser executado na Vara especializada, cível ou de família, devendo em tal esfera ser discutida a questão do valor dos alimentos provisoriamente impostos. \nAGRAVO NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337955297/agravo-de-instrumento-ai-50690127420218217000-rs

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Petição Inicial - Ação Dissolução

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Jurisprudênciaano passado

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