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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 004XXXX-34.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

22/11/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70085324465_c9ed5.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA UMA DAS QUALIFICADORAS E EXCLUÍA O INCREMENTO DE PENA DESLOCADO PARA A PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DAS PENAS, POR AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DISPENSAR O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO, O QUE A MAIORIA REJEITOU. CASO EM QUE SE VERIFICA NÃO HAVER EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA DIRETO OU INDIRETO, MAS ARREMEDO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. FOTOGRAFIAS QUE IMPLANTAM SÉRIA DÚVIDA QUANTO A TER, DE FATO, OCORRIDO ARROMBAMENTO, O QUE O RÉU NEGA. OFENDIDA NÃO OUVIDA EM JUÍZO NEM EM SEDE INQUISITORIAL. FILHO DELA QUE NÃO ESCLARECE A RESPEITO DO FATO. VOTO MINORITÁRIO QUE É FEITO PREVALECER.

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