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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210103 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA.\n1.

Conforme disposições da Lei n. 10.209/2001, a responsabilidade pelo adiantamento do vale-pedágio é do embarcador, isto é, do proprietário originário da carga ou, por equiparação, da empresa de transportes subcontratante. De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a comprovação, pelo transportador, da existência de praças de pedágio nos percursos relativos aos fretes, além da demonstração da contratação do transporte de carga, de modo a evidenciar a obrigação de antecipação do vale pedágio pelo embarcador, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo.\n2. Caso em que, todavia, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório no que pertine à demonstração de que efetivamente havia praças de pedágio no percurso do frete em que reclama que não houve o adiantamento do vale-pedágio.\n3. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337944708/apelacao-civel-ac-50002702720218210103-rs

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