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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210022 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1.

Considerando a repercussão da inscrição indevida, majora-se a verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os demais julgados desta Câmara, envolvendo casos análogos.\n2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por danos morais.\n3. Conforme previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, \os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa\. No caso em apreço, considerando a majoração da indenização por danos morais, não comporta modificação a verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, por resultar em quantia condizente com o trabalho exigido dos causídicos e com a célere tramitação da presente demanda.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337944047/apelacao-civel-ac-50131555920208210022-rs

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