jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70060136058_64637.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70060136058 (Nº CNJ: XXXXX-39.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          apelação-crime. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. flagrante esperado.

          Ao contrário do flagrante preparado, em que os policiais provocam o agente a praticar o a infração penal, o flagrante esperado configura-se quando a polícia, após receber informação da ocorrência do delito, aguarda o melhor momento para realizar a prisão. Condenação mantida.

          PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Condenação por fato não descrito na denúncia. A denúncia descreve, no primeiro fato delituoso, a conduta de receptação dolosa. Não há, portanto, como condenar o réu por porte ilegal de arma de fogo, conduta não descrita na inicial acusatória. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70060136058 (Nº CNJ: XXXXX-39.2014.8.21.7000) Comarca de Salto do Jacuí
ROGER ALVES DE OLIVEIRA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para absolver ROGER ALVES DE OLIVEIRA quanto ao primeiro fato da denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida quanto ao restante a douta sentença recorrida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2014.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou ROGER ALVES DE OLIVEIRA, por incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

      FATO 01:

      Entre os dias 04 a 08 de novembro de 2011, em horário e local não determinados nos autos, o denunciado recebeu, em proveito próprio, 01 (uma) pistola semi-automática, marca Taurus, calibre 38, modelo PT58 SS, numeração KND68870, 05 (cinco) cartuchos intactos, calibre 38 e 01 (um) carregador de pistola calibre 38, marca Taurus, coisas que sabia ser objeto de crime e pertencentes a Luiz Paulo Zimmer.

      Na oportunidade, o denunciado, ciente da natureza ilícita do referido bem (ocorrência policial de furto à fl. 28), recebeu-o de pessoa não-identificada até o presente momento. Ato contínuo, a autoridade policial, em patrulhamento, abordou o denunciado e com ele apreendeu os referidos objetivos (auto de apreensão à fl. 10).

      Os bens foram apreendidos (fl. 10), avaliados em R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais – fl. 78) e restituídos à vítima (fl. 81).

      FATO 02:

      No dia 08 de novembro de 2011, por volta das 23h30min, na Avenida Pio XII, Bairro Centro, em salto do Jacuí/RS, o denunciado portou e deteve a pistola semi-automática, marca Taurus, calibre 38, modelo PT58 SS, numeração KND68870, 05 (cinco) cartuchos intactos, calibre 38 e 01 (um) carregador de pistola calibre 38, marca Taurus, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na oportunidade, o denunciado deteve e portou a aludida arma de fogo, desprovido de autorização legal (documento de propriedade ou porte), momento em que foi abordado e detido por policiais militares que faziam patrulhamento, sendo encontrada a referida arma de fogo, munição e carregador.

      O laudo pericial da fl. 80 do inquérito policial atesta que a arma apreendida em poder do denunciado é potencialmente lesiva.

A denúncia foi recebida em 03.02.2012 (fl. 96).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar RÓGER ALVES DE OLIVEIRA por incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser designada no juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (fls. 162/166v).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 170).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para juízo condenatório, em razão de o flagrante ter sido preparado pelos agentes policiais. Requer a absolvição (fls. 177/178).

Foram apresentadas contra-razões (fls. 179/186v).

Neste grau de jurisdição, o parecer do eminente Procurador de Justiça é pelo improvimento do recurso (fls. 191/195).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

De início, quando o termo de interposição é tempestivo, a apresentação das razões fora de prazo constitui mera irregularidade, até porque o recurso interposto sem razões, devolve a Segunda Instância a análise integral da matéria.

      Tendo sido tempestiva a interposição do Termo de Apelação do Ministério Público, e, tendo em vista o disposto no art. 601 do CPP, considera-se mera irregularidade o oferecimento tardio das razões. (RJTJERGS 171/140-1.

A irresignação prospera, em parte.

Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apreensão (fl. 13), laudo pericial (fl. 80) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria induvidosa.

Interrogado, o réu admitiu o porte ilegal de arma de fogo, declarando que comprou a arma de um cigano e que não sabia que a mesma era produto de furto. Disse que o cigano prometeu lhe trazer posteriormente os documentos. Por fim, ressaltou que estava com a arma no veículo porque tinha ido até a residência de Mauro Weber para pedir instruções sobre o uso do armamento (CD – fl. 125)

Mauro Antonio Pacini relata que, a pedido de seu Paulo Zimmer, procurou o réu para comprar uma arma de fogo. Declara que foi com o réu até a casa de Mauro Weber buscar a arma e, quando estavam retornando, foram abordados pela polícia. Por fim, disse que já sabia que seriam abordados pelos policiais, pois Paulo Zimmer já havia informado os policiais (CD – fl. 125)

O policial civil José Peres da Silva afirma, em juízo, que receberam informação de que um sujeito estaria portando uma arma de fogo, trafegando em um veículo. Relatou que solicitaram apoio da brigada militar e efetuaram abordagem no veículo suspeito e, ao revistar o réu, foi encontrada a arma de fogo em sua cintura. Por fim, relata que a arma de fogo apreendida era objeto de furto (CD – fl. 125).

Bibiano Keitel e Luiz Fernando de Castro Amorim, policiais militares, confirmam a apreensão do armamento em poder do réu (CD – fl. 125).

Cumpre destacar que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no presente caso, goza de credibilidade. Além disso, não há qualquer indício de que policiais em serviço fossem imputar falsamente ao réu tal conduta delituosa. Assim, o relato dos policiais merece acreditado, porquanto além de harmônico e coerente, não há nenhum indicativo capaz de torná-lo suspeito ou parcial.

Os depoimentos prestados pelos policiais, em consonância com os demais elementos de prova, revelam o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo réu.

Ourtrossim, verifica-se no aludo pericial de fl. 83 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.

Ao contrário do que alega a defesa, não há falar em flagrante preparado. Para configuração desta espécie flagrante necessária a provocação do agente por parte da polícia para praticar o delito. O que não ocorreu.

No caso, a polícia somente efetuou a diligência após ser informada da ocorrência do delito, aguardando o melhor momento para realizar a prisão, o que configura o flagrante esperado.

Tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, merece reforma o decisum, diante da ausência de correlação entre a denúncia e a sentença penal condenatória, quanto ao primeiro fato imputado.

A conduta descrita no primeiro fato delituoso da denúncia diz respeito ao delito de receptação, pois traz as elementares do tipo penal do art. 180 do Código Penal: recebeu em proveito próprio, coisas que sabia ser objeto de crime.

Assim, não havendo correlação entre o fato descrito (receptação) e a conduta pela qual o réu foi condenado (porte ilegal de ama de fogo), merece absolvido o réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Comprovado o cometimento do delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, segundo fato delituoso descrito na denúncia, pelo apelante, impositiva a condenação.

A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução da pena provisória aquém do mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Dou parcial provimento ao apelo para absolver ROGER ALVES DE OLIVEIRA quanto ao primeiro fato da denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida quanto ao restante a douta sentença recorrida.

Des. Gaspar Marques Batista (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70060136058, Comarca de Salto do Jacuí:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER ROGER ALVES DE OLIVEIRA QUANTO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTIDA QUANTO AO RESTANTE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA PASETTI BORGES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133712127/apelacao-crime-acr-70060136058-rs/inteiro-teor-133712138

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 15990 MS 2005.015990-6

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-31.2000.8.08.0048

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR XXXXX-2

Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus: HC XXXXX-59.2011.8.14.0201 BELÉM

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS