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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70060136058 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70060136058 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/08/2014

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70060136058_64637.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE ESPERADO.

Ao contrário do flagrante preparado, em que os policiais provocam o agente a praticar o a infração penal, o flagrante esperado configura-se quando a polícia, após receber informação da ocorrência do delito, aguarda o melhor momento para realizar a prisão. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Condenação por fato não descrito na denúncia. A denúncia descreve, no primeiro fato delituoso, a conduta de receptação dolosa. Não há, portanto, como condenar o réu por porte ilegal de arma de fogo, conduta não descrita na inicial acusatória. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060136058, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/08/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133712127/apelacao-crime-acr-70060136058-rs

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