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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009508813_a6a87.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009508813 (Nº CNJ: 0033064-10.2020.8.21.9000)

2020/Cível


recurso inominado. primeira turma recursal da fazenda pública. direito à saúde. fornecimento de FORNECIMENTO DE CIRURGIA. tema nº 793, do stf. responsabilidade solidária dos entes federativos no atendimento das demandas prestacionais da saúde. desnecessidade de incluir no polo passivo a união. sentença de procedência CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

recurso inominado desprovido. unânime.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009508813 (Nº CNJ: 0033064-10.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

CLAUDIO NATALINO SOUZA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dra. Adriane de Mattos Figueiredo.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2021.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença de procedência de fls. 246-247, que o condenou ao fornecimento de prótese peniana ao autor.
Sustentou o recorrente, em síntese, a necessidade de direcionamento do cumprimento da medida à União, por se tratar de prótese não fornecida pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF. Alegou, ainda, que o procedimento necessita de intervenção cirúrgica e que a parte não pode quebrar a ordem de atendimento, sendo a indicação de tratamento, priorização e agendamento da cirurgia uma prerrogativa médica. Postulou o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.
Contrarrazões às fls. 297-299.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço o recurso inominado aviado, uma vez que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

De pronto, adianto que a insurgência recursal não merece trânsito.

A responsabilidade do atendimento das demandas relativas ao direito à saúde, consoante previsto na CF/1988, referendado pelo STF no Tema nº 793, é solidária e de competência material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado e o redirecionamento da ação à União.

Nesse sentido, cito o elucidativo precedente do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? IBRUTINIBE 140MG. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE SUBSTITUÍDA PORTADORA DA PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID10 C.91.1 (LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ? TEMA 793/STF ? AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO FORA DAS LISTAS DOS SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). SUFICIÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. ALTO CUSTO DO FÁRMACO. ALEGAÇÕES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul desacolhida. Despicienda a prova pericial para averiguação de aspectos que já se encontram suficientemente evidenciados pelo conjunto probatório dos autos. Ademais, no caso dos autos, sequer houve pedido de realização de perícia médica ou de elaboração de parecer pelo DMJ, sendo que o momento oportuno para tanto seria quando da apresentação da contestação, a teor dos artigos 319, VI, e 336, do CPC. 2. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita afastada. Revela-se citra petita a sentença que deixa de analisar a integralidade dos pedidos formulados pelas partes nos autos, o que não ocorre na hipótese. Ao depois, a matéria teve suficiente enfrentamento, não sendo necessária a manifestação acerca de todos os argumentos expostos pelas partes. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado não acolhida. No recente julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário nº 855.178 (RG) ? Tema 793 ?, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento já consolidado no âmbito daquela Corte a respeito da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e limitou-se a assegurar a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados. Ementa do referido julgado que dispõe expressamente que ?o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente?. Hipótese de medicamento registrado junto à ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 4. O art. 196 da Constituição Federal, que é autoaplicável, permite o acolhimento da pretensão a parte autora, na medida em que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mormente porque a repartição administrativa de competências, destinada a operacionalizar o sistema, não se sobrepõe à solidariedade constitucionalmente prevista. 5. A ausência do medicamento pleiteado das listas administrativas daqueles fornecidos pelo SUS não exime os entes públicos do custeio dos tratamentos médicos pleiteados pelos cidadãos, porquanto questões administrativas não se sobrepõem ao direito assegurado pela Constituição Federal. 6. O pedido judicial atinente à concretização do Direito à Saúde pressupõe análise individual, consideradas as peculiaridades do estado de saúde de cada paciente, razão pela qual prevalece a prescrição do médico assistente sobre as conclusões de pareceres realizados genérica e abstratamente. 7. Hipótese em que o laudo médico apresentado pela autora atende aos critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ. 8. Permanece inarredável a responsabilidade do ente estadual pelo fornecimento do serviço de saúde postulado mesmo frente às alegações quanto ao alto custo do fármaco. Isso porque questões de ordem orçamentária, notadamente quando invocadas de forma abstrata, não podem se sobrepor às disposições constitucionais que tutelam os direitos fundamentais à saúde, à dignidade humana e à vida. 9. Inocorre afronta aos princípios da seletividade e distributividade, pois a determinação para o fornecimento do medicamento pleiteado visa apenas a dar efetividade ao direito fundamental constitucionalmente assegurado, no caso, o direito à saúde. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084320191, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 16-12-2020). Grifei.
No mais, a sentença de procedência proferida pela em. Magistrada Nadja Mara Zanella bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95:
Vistos etc.

Dispensado o relatório nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Decido.

É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Da ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia

A responsabilidade pela garantia do acesso à Saúde e pelo fornecimento dos tratamentos no âmbito do SUS é dos entes públicos. Em que pese o autor realize seu acompanhamento médico junto à Santa Casa de Misericórdia, o hospital é mero prestador de serviço, de modo que não pode ser obrigado ao fornecimento da tutela de saúde pretendida pela demandante.

Desse modo, acolho a preliminar para declara a ilegitimidade da segunda ré.

Da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul

A parte autora, na condição de cidadã, possui o direito de postular do Estado, aqui compreendido com um todo, de modo a abranger União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o fornecimento da prestação de saúde que necessita. Isso porque a previsão constitucional é de responsabilidade solidária entre os entes públicos. A divisão de competências em âmbito interno do SUS, por certo, não afasta o caráter de solidariedade, tampouco é oponível ao particular.

Assim, legítima a presença do Estado no polo passivo da ação. Afasto, portanto, a prefacial.

Do mérito

Da Assistência à Saúde

A Constituição Federal, em seu art. , caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, garantiu o direito à vida e em seu art. , que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. , reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS ? Sistema Único de Saúde -, e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população.

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a se ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados ? União, Estados, Distrito Federal e Municípios ?, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. Neste sentido: RE nº 557.548/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 155, publicado em 05.12.2007.

O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Nesse sentido a Apelação Cível Nº 70050003987, Vigésima

Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/07/2012.

Da prova da moléstia e da necessidade de determinada prótese.

No presente caso, conforme laudo médico de fl.33, a parte autora é portadora de disfunção erétil de origem orgânica (CID N48.4), diagnóstico posterior a prostatectomia radical para tratamento de câncer de próstata. Relatou o médico assistente que foram realizadas tentativas de tratamento com medicamentos, contudo, não foi obtida resposta satisfatória. Referiu que, no atual estágio da enfermidade, a única opção terapêutica é a colocação de prótese peniana semirrígida. Destacou que o equipamento não é fornecido pelo SUS, em que pese exista cobertura para o procedimento de colocação.

Diante das alegações da parte autora, corroborada pela documentação médica que instruiu o feito, resta demonstrada a necessidade de receber a prótese pleiteada, haja vista que indispensável à manutenção de sua vida e de uma boa saúde.

Por derradeiro, ressalto que o tratamento postulado foi prescrito por médico do SUS.

Com relação à fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial, desnecessária sua fixação, uma vez que existem medidas mais eficientes à garantia da tutela de saúde postulada pela parte autora, tais como o sequestro de valores.

Ante o exposto

(a) o pedido formulado julgo procedente por Claudio Natalino Souza contra o Estado do Rio Grande do Sul, para que o demandado forneça ao autor prótese peniana nos termos da prescrição médica, no prazo de 30 (trinta) dias;

(b) julgo extinto o feito em relação à Santa Casa da Misericórdia.

Sem custas e honorários, já que o processo tramita no Juizado Fazendário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, baixe-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2020

Dra. Nadja Mara Zanella - Juíza de Direito
Portanto, VOTO no sentido de DESPROVER o recurso inominado, confirmando, destarte, a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas, em razão da atribuição de efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, ressalvada a hipótese de eventuais despesas processuais pela parte vencedora, caso em que deverá haver o respectivo reembolso.
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Adriane de Mattos Figueiredo - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Recurso Inominado nº 71009508813, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 10.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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