jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-36.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Leandro Figueira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70085436723_31b92.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA, POR MAIORIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ? prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
2. Necessário observar a situação econômica do réu na fixação da pena de prestação pecuniária.
3. O conjunto probatório não trouxe aos autos elementos a demonstrar uma considerável e estável posição financeira do réu/embargante.
4. Ausente constatação inequívoca da capacidade econômica do réu/embargante, inexistindo comprovação de renda ou patrimônio a justificar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como prestação pecuniária a título de pena criminal, o valor de 03 (três) salários mínimos, estabelecido no voto vencido, melhor se amolda às condições fáticas do caso.
5. Doutrina. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
6. Prevalência do voto minoritário.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334971823/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70085436723-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0