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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 005XXXX-78.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

06/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70085419620_ced10.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 831 DO STF. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão.
2. Consignada no aresto embargado a reforma integral da decisão que determinou o imediato pagamento, não havendo falar em omissão no tocante à incidência de multa, que deixa de incidir por decorrência lógica.
3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334966014/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70085419620-rs