jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
07/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Cleber Augusto Tonial
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010194116_c94d0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CAT

Nº 71010194116 (Nº CNJ: 0035961-74.2021.8.21.9000)

2021/Cível


ação de cobrança. comissão de corretagem pela venda de imóvel. autorA que apenas mostrou imóveL POR COINCIDÊNCIA DE FATOS. inexistência de CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ausência de atuação SUFICIENTE PARA o EFETIVO resultado útil. aproximação entre as partes QUE NÃO DECORREU NECESSARIAMENTE por INICIATIVA DA RÉ. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71010194116 (Nº CNJ: 0035961-74.2021.8.21.9000)


Comarca de Canoas

CLAUDIA BITTENCOURT DA SILVA


RECORRENTE

RODRIGO VALEJO ROCHA


RECORRIDO

IDAMARA HEKIEL FERREIRA ROCHA


RECORRIDO

PLINIO RICARDO DE ALBUQUERQUE


RECORRIDO

SAMARA ROSA CIBILIS DE ALBUQUERQUER


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Fábio Vieira Heerdt.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2021.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança, em que a autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem, relativa à intermediação na aquisição de imóvel.

Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença improcedente.

Recorreu a autora, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

Inicialmente, a impugnação à AJG requerida pela autora recorrente deve vir acompanhada de indícios ou provas da condição econômica incompatível com o benefício, do que não se desincumbiram os réus impugnantes. Os rendimentos são compatíveis com os critérios adotados pela jurisprudência (teto de cinco salário mínimos), conforme declaração de IRPF, bem como um veículo, de forma isolada, não representa necessariamente a real condição financeira da parte, como é o caso dos autos.
Inicialmente, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões não prospera. O recurso interposto pela autora atacou os fundamentos da sentença e as razões recursais guardam relação com o mérito da demanda, o que é suficiente para o seu trânsito.
No mérito, a autora é corretora de imóveis e alegou que teria intermediado a compra e venda de imóvel entre os réus. Cuida-se do imóvel situado na Rua República, nº 2708, casa nº 38, Bairro Harmonia, na cidade de Canoas - RS.

Não assiste razão à recorrente, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença de improcedência.

Trata-se de analisar a subsunção do caso concreto ao artigo 725 do Código Civil, que prevê:

?Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.?
A regra do artigo 727, por sua vez, prevê:

?Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.?
Conforme reconhecido na sentença, a autora não foi responsável pelo resultado útil do negócio, qual seja, a aproximação e efetiva concretização de compra e venda entre vendedor e comprador. Realizou apenas um acompanhamento dos compradores na primeira visita ao imóvel, o que inclusive se deu ao acaso.

A autora interpelou os compradores na entrada do condomínio onde se localiza o imóvel, pois estes tinham descoberto que estava à venda por meio de anúncio realizado por outra imobiliária (fl.283), o que o seu próprio depoimento pessoal de fl.288 confirma.

Confessa que não anunciou o imóvel, não fez contrato de corretagem com os vendedores ou compradores, não tirou fotos e que essa visita inicial foi muito rápida.

As conversas de fls.237-257 pelo aplicativo Whatsapp só corroboram essas constatações.
Sendo seu o ônus de provar os fatos alegados em Juízo, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, deixou de demonstrar uma atuação relevante para a consecução do negócio, razão pela qual não faz jus à remuneração da comissão de corretagem. Sequer houve a elaboração de proposta ou a efetiva negociação de preço ou condições de pagamento tratados por ela, que ignorava os valores pretendidos pelos vendedores.
Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.

Vencida, arcará a parte recorrente com os ônus sucumbenciais, com honorários que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em face da AJG (fl.459).

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71010194116, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CANOAS - Comarca de Canoas
4

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334961587/recurso-civel-71010194116-rs/inteiro-teor-1334961751