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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
07/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010235943_88a5d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71010235943 (Nº CNJ: 0040144-88.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO FAZ JUS À COMISSÃO DE CORRETAGEM MERAMENTE POR ATUAR COMO MEIO DE APROXIMAÇÃO INICIAL ENTRE PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Narra o autor ter sido notificado de uma cobrança registrada pela ré dia 24 de maio de 2021 junto ao Registro de Títulos e Documentos relativamente a débito no valor de R$ 29.220,00 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais). Aduz que foi impedido de comprar um carro devido ao protesto em seu nome. Relata que, em ofício, a imobiliária ré alegou ser credora do autor em dívida referente a comissão sobre venda de imóvel, já que, em 9 de junho de 2020, teria apresentado um imóvel do demandante para um casal de clientes interessados, que, posteriormente, o compraram diretamente com o proprietário. Declarando que as partes foram aproximadas por intermédio de sua empresa e que se utilizaram da expertise da imobiliária para a realização do negócio, a requerida cobra do autor o valor de 6% (seis por cento) do valor total da venda, de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), correspondentes a R$ 29.220,00 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais). O autor explica que o imóvel em questão nunca foi seu, e sim de seu filho, que o adquiriu mediante escritura pública de compra e venda em 15 de setembro de 2020. Alega que o imóvel foi transferido aos Srs. Pietro e Franciele em 19 de janeiro de 2021 e que, anteriormente, foi oferecido através de autorização de venda para o corretor Sr. Jaison Silva. Salienta que a imobiliária demandada jamais entrou em contato com o autor ou com seu filho, que era o proprietário na época, e não tinha autorização para a venda do imóvel. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de declarar inexistente o débito de R$ 29.220,00 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais), bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
3. Não assiste razão à recorrente ao alegar que inexistem provas nos autos de que o filho do autor adquiriu o imóvel. Nos mesmos documentos oriundos do Registro de Imóveis de Osório é possível verificar que o Sr. Mateus Panni Pires comprou o imóvel do Sr. Roger Kingeski, terceiro estranho à lide, na data e 22 de setembro de 2020. O recorrente ainda afirma que houve um contrato de permuta realizado entre o Sr. Roger Kingeski e o autor Sr. Luiz Carlos da Silva Pires em 08 de maio de 2020, antes da transferência do imóvel para o Sr. Mateus. O autor afirma que assinou a permuta pois seu filho Mateus estava fora da cidade. Fato é que na matrícula do imóvel (fls. 71 - 82) não há registro do Sr. Luiz Carlos da Silva Pires como proprietário. Também é fato que a comissão de corretagem cobrada tem como lastro um contrato de compra e venda celebrado entre o Sr. Mateus Panni Pires e os Srs. Pietro Grassi Marques e Franciele da Silveira Ferri Marques em 19 de janeiro de 2021.
4. Dispõe o art. 725 do Código Civil Brasileiro que ?A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes?. Igualmente, é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado? (Resp 208.508/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha), ou seja, não basta que a aproximação das partes tenha se dado devido ao envolvimento da imobiliária no fato, o pagamento por tal intermediação só será devido se o negócio de compra e venda for aperfeiçoado em virtude do agir da corretora.
5. Apesar das negociações que se passaram entre a imobiliária ré e os Srs. Pietro e Franciele Marques, tais tratativas não lograram êxito em perfectibilizar o contrato de compra e venda almejado. Compulsando os autos, o que se depreende do conjunto probatório documental acostado e dos depoimentos testemunhais recolhidos é que a venda do imóvel se deu como resultado do trabalho de outro corretor, e não da empresa ré, que, portanto, não faz jus à comissão de corretagem. Deste modo, correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito.

6. Quanto aos danos morais, tenho que restam configurados. Tratando-se de protesto de título extrajudicial não se fala, no caso, em mera cobrança indevida, mas sim da utilização de um instrumento público para impor uma restrição creditícia ilegítima ao autor. Assim sendo, os danos extrapatrimoniais se configuram na modalidade in re ipsa, ou seja, são presumíveis e prescindem de prova, pois advém de situação que reconhecidamente macula a imagem do ofendido.
7. Não existe consenso jurisprudencial em relação ao valor que deve ser arbitrado em tais hipóteses, devendo este ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se ao arcabouço fático-probatório do caso concreto. Esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. Ainda, presta-se homenagem ao princípio da imediatidade, o qual prestigia a avaliação do juízo que instruiu o processo e teve relação direta com as partes e as provas. No caso em análise, a verba indenizatória foi arbitrada de modo proporcional e razoável, levando em conta as particularidades da situação posta, bem como evitando possível enriquecimento ilícito do autor. Ausente demonstração de equívoco na análise dos fatos, o quantum indenizatório estipulado não merece reparos.
8. Com efeito, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe.
RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71010235943 (Nº CNJ: 0040144-88.2021.8.21.9000)


Comarca de Osório

LIMA & LUCAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS


RECORRENTE

LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2021.

DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

1. Trata-se de recurso interposto por LIMA & LUCAS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que lhe move LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES, objetivando, em síntese, a reforma da decisão.

2. Presentes os requisitos legais e os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Com efeito, verifica-se que a decisão de origem apreciou corretamente as razões que instruíram o feito, de modo a entregar ao julgado decisão que, a esta Turma, parece também melhor atender à matéria fático-probatória que restou consubstanciada nos autos. Nesse sentido, impende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

3. ISSO POSTO, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Com isso, condeno a recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, fixados estes últimos em 20% sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e § 2º do art. 85 do CPC.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71010235943, Comarca de Osório: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO OSORIO - Comarca de Osório
6

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