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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Glaucia Dipp Dreher
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Inteiro Teor

Documento:20001325500
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-75.2015.8.21.0022/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)

RELATORA: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Na Comarca de Pelotas, perante a 4ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou EZEQUIEL TAVARES GONÇALVES, vulgo “Jadeco”, nascido em 20/12/1983, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, e artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos fatos delituosos, assim descritos na denúncia (fls. 02-03):

“1º FATO: “No dia 09 de outubro de 2015, por volta das 12 horas, em via pública, na Rua Andrade Neves, nas proximidades do cruzamento com a Rua Senador Mendonça, Centro, nesta Cidade, o denunciado EZEQUIEL TAVARES GONÇALVES subtraiu, para si, com o uso de chave falsa (tipo micha, apreendida na fl. 08 do IP, um roda completa (estepe), com pneu, câmara e aro, para automóvel, aro 13, pertencente à vítima Daiane Camargo da Silva. “Na ocasião, o denunciado EZEQUIEL, utilizando-se de uma chave micha, abriu o porta-malas do veículo GM/Chevette, placa IIQ0165, de propriedade da ofendida, o qual estava estacionado no referido logradouro, apoderando-se da res furtiva, em cuja posse empreendeu fuga. “Policiais militares em patrulhamento ostensivo vislumbraram o denunciado EZEQUIEL na Avenida Bento Gonçalves, rolando um pneu completo, em atitude suspeita, razão por que o abordaram. Diante da confissão do furto pelo acusado, bem como da apreensão em seu poder da chave micha utilizada para a consecução do delito, foi efetuada a localização do veículo e da vítima, sendo formalizada a prisão em flagrante do denunciado. “A res furtiva foi apreendida e restituída à ofendida (fls. 08/09 do IP), sendo avaliada indiretamente em R$200,00 (duzentos reais), conforme auto de avaliação da fl. 55 do IP.

“2º FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EZEQUIEL TAVARES GONÇALVES trazia consigo, para uso pessoal, uma trouxinha de maconha (princípio ativo THC), pesando 0,5g (cinco decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. “Na oportunidade em que foi detido pelos policiais militares em razão da prática do 1º fato delituoso, o acusado EZEQUIEL foi submetido à revista pessoal, ocasião em que foi encontrada consigo a porção da droga”.

Preso em flagrante o réu, o APF foi devidamente homologado, restando a prisão cautelar convertida em preventiva, na data de 10.10.2015 (evento 3.2, fls. 41/42).

Denúncia recebida em 26.10.2015 (ev. 3.3).

Aportou aos autos o Laudo Pericial nº 149424/2015 (ev. 3. p.).

Citado (ev. 3.4, p. 07/08), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ev. 3.5).

O magistrado singular designou audiência instrutória (ev. 3.6, p. 01).

Realizada audiência com oitiva da vítima e concedida liberdade provisória ao acusado (ev. 3.6, p. 17). Realizada nova audiência, foi decretada a revelia do acusado e a oitiva da testemunha arrolada pela acusação. O Ministério Público desistiu da oitiva da outra testemunha, com anuência da defesa (ev.3.6, p. 52)

Antecedentes criminais atualizados (ev. 3.6, pp. 55/61).

As partes apresentaram memoriais, inicialmente o Ministério Público (ev. 3.7, p. 1/7) e, posteriormente, a Defensoria Pública (ev. 3.7, p. 10/14).

Sobreveio sentença (ev. 3.8), de lavra do Juiz de Direito Dr. Gérson Martins, julgando parcialmente procedente a denúncia, para a) declarar extinta a punibilidade do acusado da imputação pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (2º fato), com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, e b) condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso III, com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, ambos do Código Penal (1º fato), à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto; e 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato. Foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, bem como foi condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa a exigibilidade da cobrança, em face do deferimento do benefício da AJG, diante da precária situação financeira do acusado. A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos:

"Aplicação da pena

O acusado registra maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 120-123), consistente em duas condenações anteriores definitivas configuradoras da reincidência, motivo pelo qual valoro apenas uma delas neste momento (022/2.10.0002831-9), e fim de evitar o bis in idem. Não há elementos para se avaliar a sua conduta social e personalidade. Os motivos presumo comuns à espécie, ou seja, lucro fácil. As circunstâncias e as consequências não foram graves, uma vez que o objeto foi recuperado. A vítima não colaborou para a prática do delito. A culpabilidade do acusado, considerada como o grau de reprovação de sua conduta, em face das peculiaridades do caso e de suas condições pessoais, vai aferida em grau médio. Desta feita, considerando a existência de operadoras negativas artigo 59 do Código Penal, dentre as passíveis de valoração, bem como verificando a necessidade e suficiência para a reprovação do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência em crime da mesma natureza, 022/2.10.0009772-8), motivo pelo qual agravo em 06 (seis) meses a pena. Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Não existindo outras causas modificadoras da pena, torno a pena provisória, definitiva.

Não preenchido o requisito subjetivo previsto no artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena.

Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Pena de multa Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à data do fato, atualizado monetariamente desde então, pelo reconhecimento da condição de insuficiência econômica do réu.

5. Fixação de indenização Tendo em vista a restituição do objeto subtraído, deixo de fixar valor mínimo para indenização, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do CPP.

6. Provimentos Finais Apelo em liberdade, pois assim respondeu ao processo."

Sentença proferida em 08 de julho de 2019 (ev. 3.8, p. 08).

Partes intimadas. O Ministério Público (ev. 3.8, p. 08), Defensoria Pública (ev. 3.10, p. 01), e o réu, por edital (ev. 3.9, p. 11/14).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (ev. 3.10, p. 01), recebido no juízo a quo (ev. 3.11, p. 01).

Em razões (ev 3.12), a Defesa argumenta insuficiência probatória, visto aduzindo que a acusação não obteve êxito em demonstrar que o agente tenha cometido o delito que lhe é imputado. No tocante à qualificadora, postula seu afastamento, por ausência de laudo e provas da utilização de chave micha. Em relação à dosimetria da pena, requer a redução, em face do reconhecimento da tentativa. Requer, ainda, a redução da pena-base, por entender que a nota agregada aos maus antecedentes configura bis in idem, já que valorada a reincidência na fase seguinte. Quanto à vetorial culpabilidade, imputa ausência de fundamentação. Ao final, postula o afastamento da pena de multa.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ev. 3.13).

Autuado no sistema de processo eletrônico (eProc) deste Tribunal de Justiça, o apelo foi distribuído à minha Relatoria.

Nesta Corte, o Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Santos Marino, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso interposto (ev. 7).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Eminentes Colegas.

É o caso de conhecimento do apelo, eis que, presentes os requisitos de admissibilidade.

A defesa aduz da inexistência de provas judicializadas da prática delitiva por parte do acusado, ressaltando a ausência de testemunhas presenciais do fato, motivo pelo qual entende que deve ser absolvido o acusado. Subsidiariamente, postulou o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, bem como o reconhecimento da modalidade tentada do crime, alegando que não houve a posse mansa e pacífica do objeto. Em relação à dosimetria da pena, postulou a redução, em face de entender que cabível o reconhecimento da tentativa. Requer, ainda, a redução da pena-base, pois, a nota agregada aos maus antecedentes configura bis in idem, já que valorada a reincidência na fase seguinte. Quanto à vetorial culpabilidade, imputa ausência de fundamentação. Ao final, postula o afastamento da pena de multa.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 06/09, ev. 3.2), auto de apreensão (fl. 11, ev. 3.2), auto de prisão em flagrante (fls. 10, ev. 3.2), auto de avaliação indireta (fl. 61, ev.3.2), auto de restituição (fl. 12, ev.3.2) e prova oral colhida em juízo.

Da prova colhida em audiência de instrução, transcrevo trecho contido na sentença:

"A vítima Daiane Camargo da Silva relatou que não estava no local no momento do fato. Estava trabalhando, quando foi informada pelos policiais o que tinha acontecido. Segundo os policiais, o acusado subtraiu o estepe e saiu rolando, sendo interceptado na Avenida Bento Gonçalves. Seu estepe era bem novo, mas segundo o que o réu alegou, o estepe seria da carroça dele e estava levando ao posto para enchê-lo. Desconfiados, os policiais questionaram o réu novamente que acabou confessando o furto do objeto de um carro, levando-os até o veículo. Pela placa, os policiais encontraram o nome e o endereço da depoente;, seu filho informou o telefone do seu trabalho, para onde os policiais se dirigiram. O estepe estava no porta-malas do seu veículo, um Chevette, ambos fechados. Quando tomou conhecimento do fato, esperou a viatura lhe buscar no serviço e foram até o veículo, constatando que não faltava mais nada. A chave do porta-malas não ficou tão fácil de abrir, não permaneceu como era antes. Os policiais referiram que o réu estava com uma chave micha. Apenas o estepe foi subtraído e recuperado (CD fl. 89).

O policial militar Marcos Martim Oliveira Medran relatou que o réu vinha rolando a estepe pela Avenida Bento Gonçalves, acharam estranho e o abordaram. Em poder do acusado foi apreendido uma chave micha, uma faquinha e uma pequena quantidade de maconha. Durante a revista, o réu confessou que tinha furtado de um veículo Chevette, na rua Andrade Neves. Deslocaram-se até o local, conseguindo fazer contato co o proprietário do veículo, orientando-o a ir até da delegacia para registro e restituição do estepe. Aparentemente não houve dano ao veículo que foi aberto com a chave micha (CD fl. 119)."

Assim, pela prova existente nos autos, é possível verificar claramente a autoria delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante na posse da res furtivae, inclusive informando aos policiais o local onde se encontrava o veículo em tinha subtraído o estepe.

A vítima confirmou a falta do estepe do seu veículo que estava estacionado em via pública, que era novo, ficava guardado na parte interna do veículo e que o porta-malas, onde estava a res, era aberto somente com chave.

O réu, na fase policial optou pelo direito constitucional de permanecer em silêncio, e em fase judicial, tornou-se revel. Em que pese o silêncio não possa ser usado em seu prejuízo, também não pode ser usado em benefício do acusado, quando há outros elementos de provas suficientes para ensejar a condenação, como é o caso dos autos.

Em relação à qualificadora do emprego de chave falsa, nada há para reformar na sentença. Em que pese os argumentos defensivos, restou plenamente demonstrado nos autos que foi apreendido com o réu uma chave micha e uma faca de cozinha. Ademais, a vítima disse em Juízo que foi buscada pela Brigada Militar para verificar seu veículo, constatando o furto do estepe, encaminhada à delegacia, visualizou sobre a bancada a chave micha, utilizada pelo réu. Disse, ainda, que o seu porta malas estava chaveado e, após o fato, teve certa dificuldade para abrir, o que não ocorria antes.

A corroborar, a testemunha de acusação, policial militar, Marcos, confirmou em Juízo que no momento da prisão em flagrante do réu, foi constatado que ele portava uma chave micha, uma faca e uma pequena porção de maconha, do mesmo modo se observa pelo auto de apreensão de fl. 111 (ev.3.2).

Ao contrário do alegado pela defesa, restou devidamente comprovada nos autos, seja pela apreensão do objeto na posse do réu quando da prisão em flagrante, seja pelo depoimento da testemunha e pelo depoimento da vítima, que confirmaram a apreensão da chave micha em poder do réu.

Ainda, é importante destacar, que a utilização de chave falsa não deixa vestígios, e, portanto, desnecessária a realização de perícia, tal como bem analisado pelo juízo de origem:

"As declarações da vítima e do policial Marcos Medran são harmônicas entre si e com aquelas prestadas ainda em sede policial (fls. 13 e 19).

A prova constante nos autos demonstra que o acusado, com emprego de uma chave falsa (micha), apreendida em seu poder (fl. 10), abriu o porta-malas do veículo da vítima, um veículo GM/Chevette, que encontrava-se estacionado na rua Andrade Neves, de onde subtraiu um espete.

Em sede policial, a vítima declarou ter estacionado seu veículo na rua Andrade Neves, também referido em Juízo, próximo à rua Senador Mendonça.

O acusado foi abordado na posse da res furtiva na Avenida Bento Gonçalves, logo a aproximadamente duas quadras do local do fato, ainda na posse do estepe pertencente à vítima e da chave falsa empregada no delito.

Conforme o relato do policial Marcos Medran, diante da atitude suspeita do acusado, que rolava o estepe novo pela Avenida Bento Gonçalves, o abordaram e, após ser questionado, informou que teria subtraído o estepe de um veículo, para onde se dirigiram. Apuraram no local do fato, que o veículo não apresentava sinais de arrombamento, demonstrando, com segurança, o emprego da chave falsa pelo acusado, apreendida ainda em seu poder.

Destaco a verossimilhança nas declarações do policial militar, haja vista que, a partir da localização do veículo indicado pelo acusado foi possível a identificação da vítima, a qual, ciente do fato, dirigiu-se ao local com os policiais, constatando ter sido subtraído de seu veículo apenas o estepe.

Além disso, asseverou a vítima, que o veículo não apresentava sinais de arrombamento, mas que a fechadura não ficou como antes, apresentando, após o fato, dificuldade na sua abertura. Logo, diferentemente do que aponta a defesa técnica, o a prova testemunhal demonstra que o veículo não apresentava sinais de arrombamento, bem como que a chave falsa fora encontrada e apreendida em poder do acusado (auto de apreensão de fl. 10). Assim, reconheço a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

Logo, preso em flagrante delito, logo após o fato, na posse da res furtiva e da chave falsa empregada no crime, segura a autoria do delito na pessoa do acusado.

Outrossim, o fato de não terem sido arroladas testemunhas presenciais do fato não compromete a demonstração da autoria do delito, sobretudo quando harmônicas as declarações da vítima, dos policiais e do restante do acervo probatório, como ocorre nos autos. Afasto, portanto, a tese defensiva de insuficiência probatória.

Não possui melhor sorte a defesa no que se refere, também, ao pedido de reconhecimento da modalidade tentada do crime, entendendo que o acusado não teve a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, aplicando-se a Teoria da Ablatio.

O delito de furto consuma-se no momento em que o objeto é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, desnecessária a posse mansa e pacífica pelo agente, conforme entendimento majoritário ao qual me filio. Adota-se, portanto, a Teoria da Amotio no que se refere à consumação do crime de furto."

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ, bem como do TJRS:


[...]
No presente writ, a defesa requer o redimensionamento da pena, com o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, bem como da valoração negativa da conduta social. Por fim, pleiteia o abrandamento do regime (fls. 3/12).
Decisão deste Relator indeferindo a liminar (fls. 382/383).
Parecer ministerial opinando pela denegação da ordem (fls. 446/450).
É o relatório.
Inicialmente, quanto ao pedido da defesa de afastamento da qualificadora, pelo emprego de chave falsa, em face da não ocorrência de prova pericial, razão não lhe assiste, pois o paciente foi abordado na posse da chave micha. Constou do acórdão que o acusado confessou que utilizou a chave para abrir o carro, fato esse ratificado ainda pelas testemunhas Djalma Nicheletti e William Aparecido dos Reis. Além disso, o paciente também afirmou que encontrou a chave reserva dentro do veículo e que, mesmo se não tivesse encontrado, conseguiria ligar o carro com a chave falsa.
Nesses termos, a instância ordinária entendeu que não havia necessidade de elaboração de laudo pericial para condenação no crime de furto, em sua modalidade qualificada (art. 155, § 4º, III, do CP). No caso, ainda constou do acórdão que o veículo da empresa não teve qualquer dano com a prática delitiva. Logo, tornou-se desnecessária a perícia, até porque o emprego da chave falsa foi comprovado por outros meios de prova.

[...]
No julgamento da apelação, a pena foi reduzida a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Nesses termos, correta a instância ordinária ao fixar o regime semiaberto, por ser o paciente reincidente.
Ante o exposto, denego a ordem. ( HABEAS CORPUS Nº 655225 - SC (2021/XXXXX-0), jto 17/08/2021, Ministro Sebastião Reis Júnior Relator) (suprimi e grifei)

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação do acusado, posto que a confissão espontânea do réu foi corroborada pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência e prenderam o réu em flagrante, na posse do veículo e da chave micha. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. Qualificadora mantida. A apreensão da chave micha com o réu, bem como sua utilização para ingressar no veículo da vítima autoriza a aplicação da qualificadora prevista no inciso III, § 4º, do art. 155, do Código Penal. Desnecessária a realização de perícia, posto que o uso da chave para abrir o veículo e dar-lhe partida não acarretou qualquer dano, não deixando, assim, qualquer vestígio. TENTATIVA. Não cabe o reconhecimento da tentativa quando os bens saíram da esfera de vigilância da vítima. Sumula 582 do STJ. PENA. DOSIMETRIA. Penas de reclusão e de multa redimensionadas. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70078698982, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em: 12-12-2018) (Grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. (...) QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. Demonstrado que o acusado fez uso de uma chave falsa tanto para abrir o veículo quanto para acioná-lo, conforme auto de apreensão constante aos autos, sendo a ferramenta, inclusive, encontrada na ignição do automóvel, resta confirmada a presença da qualificadora. Desnecessário, no caso, a realização de perícia diante da prova oral e documental colhida. (...) APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime, Nº 70080095920, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-03-2019) (suprimi e grifei)

Considerando-se que o furto praticado pelo acusado, com emprego de chave falsa (micha), não deixou vestígios (sinais de arrombamento), conforme constatado pela vítima logo após o fato, conforme referido em seu depoimento judicializado, razão pela qual torna-se dispensável a realização de Laudo Pericial. A prova do emprego de chave falsa está suficiente comprovada nos autos pela apreensão da chave micha, depoimento da vítima que visualizou-a sobre o "balcão" após a prisão em flagrante do acusado, bem como ratificado pelo depoimento da testemunha de acusação.

E, tendo em vista que o réu permaneceu na posse da res furtivae distante do local do furto, tendo se afastado do local do furto, é que não se sustenta a tese da defesa quanto à tentativa.

No caso concreto, houve a inversão da posse do bem, tendo sido o réu preso em flagrante após ter se afastado do local do furto, de modo que obteve, mesmo que por breves instantes, a posse da res subtracta. O fato do réu ter sido preso em flagrante, logo em seguida à prática delitiva, não afasta a consumação do crime.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Além do valor dos bens ser superior aos 10% do salário mínimo e do furto ser qualificado pelo emprego de chave falsa, o réu registra condenações definitivas, bem como responde a outros processos criminais, ficando evidenciada a dedicação à prática criminosa, circunstâncias essas que vedam o reconhecimento da insignificância. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores, aplica-se a teoria da amotio em relação aos crimes de natureza patrimonial, bastando a inversão da posse da res para a consumação do crime. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70085098747, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 30-08-2021) (grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTOS. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CARCERÁRIA E FIXAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração, pois o réu foi detido, pelo próprio ofendido, até a chegada da guarnição militar, na posse da res. 2. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Inexistindo dúvidas de que pelo menos dois indivíduos praticaram a ação nuclear do tipo penal com divisão de tarefas, é irrelevante cogitar se houve ou não acerto prévio para a ação criminosa, bastando a execução compartilhada da conduta. No caso, restou comprovado que o réu, juntamente com outro sujeito não identificado, cometeram o delito, sendo que o comparsa do acusado sacou uma arma e intimidou as vítimas. 3. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. O Código Penal adota a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecida a forma consumada do delito, como requerido pelo Parquet. 4. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. Mantida a análise desfavorável do vetor antecedentes ao réu, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a constitucionalidade da reincidência. Outrossim, havendo diversidade de condenações, é possível a utilização nas diversas fases da pena, não ocorrendo bis in idem. Quantum de aumento mantido. 5. REGIME CARCERÁRIO. Tendo em vista o redimensionamento da pena e condição de reincidente, deve ser aplicado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, a contrario sensu, do Código Penal. 6. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa é cominada pelo próprio tipo penal, inviável o seu afastamento. Eventual alegação de impossibilidade de arcar com as custas deverá ser arguida perante o juízo competente. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70083404574, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 22-07-2020) (grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO FURTO. DOLO DA RECEPTAÇÃO VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO VERIFICADA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 1. (...) 2. Furto. Comprovada a existência do furto e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa dos acusados (presos em flagrante e confessos), a manutenção da condenação mostra-se impositiva. 3. (...) 5. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos objetos. Havendo a disponibilidade do bem subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. (...) PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70082671207, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2019) (suprimi e grifei)

No ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450, adotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o crime se consuma no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica, e mesmo que haja imediata perseguição do agente, sendo inclusive prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

Feitas essas considerações, vai integralmente mantida a condenação do réu nos lindes do artigo 155, § 4º, inciso III, com a incidência, ainda, da agravante prevista no artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

Analisado o mérito, passo à análise da dosimetria da pena.

Ao analisar o artigo 59 do CP, o juiz de origem considerou negativo o vetor maus antecedentes (conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 120-123), consistente em duas condenações anteriores definitivas configuradoras da reincidência, motivo pelo qual valoro apenas uma delas neste momento (022/2.10.0002831-9), e fim de evitar o bis in idem), e culpabilidade (considerada como o grau de reprovação de sua conduta, em face das peculiaridades do caso e de suas condições pessoais, vai aferida em grau médio), fixando a pena-base em em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Quanto à vetorial antecedentes, verifico que o réu possui duas condenações, transitadas em julgado, anteriores ao fato descrito nos autos. Portanto, perfeitamente possível a utilização de uma das condenações na primeira fase do cálculo dosimétrico, a fim de valorar negativamente os antecedentes, reservando-se a outra para a agravante da reincidência, sem incidir na configuração de bis in idem.

Já a culpabilidade “deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo; MÉTODO, 2019. pag. 379.). No caso concreto, a defesa imputa ausência de fundamentação. Entendo que merece ser afastada a avaliação da vetorial culpabilidade, pois, a sentença não consigna quais peculiaridades do caso concreto foram reprovadas, nem mesmo quais condições pessoais foram valoradas para alicerçar a consideração de "grau médio" neste vetor.

Contudo, o afastamento da consideração negativa à vetorial culpabilidade não tem o condão de modificar o quantum de aumento da pena-base, pois, o aumento de 04 meses se encontra dentro do patamar considerado adequado pelo STJ para cada vetorial negativada, ou seja, de 1/6.

De outro modo, é perfeitamente possível que este Tribunal, mesmo em sede de apelação exclusiva da defesa, dado o seu efeito devolutivo amplo, reexamine e revalore as vetoriais do art. 59 do Código Penal, inclusive alterando o peso relativo de cada uma delas, desde que a pena resultante de tal reexame não exceda a pena já fixada na sentença recorrida, situação que ensejaria, aí sim, a vedada reformatio in peius. Vale dizer, não configura reformatio in peius a mera revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59, desde que a pena-base resultante desse reexame não ultrapasse a basilar constante da sentença recorrida, como ocorre neste caso.

Na segunda fase, houve o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (processo nº 022/2100009772-8, ev. 3.6), sendo a pena aumentada em 06 meses, o que vai mantido, pois está dentro do patamar de 1/6 considerado adequado pelo STJ.

A agravante da reincidência está expressamente prevista no art. 61, inciso I, do CP, sendo obrigatório o agravamento da pena quando configurada, não havendo se falar em bis in idem.

Assim, a pena provisória vai mantida em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, tornada definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento ou redução da pena.

O regime inicial de cumprimento da pena vai mantido no semiaberto, considerando a reincidência do réu e o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

A pena de multa está prevista cumulativamente ao tipo penal, e, portanto, não comporta afastamento ou isenção. No caso, também não comporta redução, pois fixada em 12 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à data do fato, o que se mostra razoável e de acordo com a pena-base fixada. Eventual impossibilidade de efetuar o pagamento, deverá ser analisada pelo juiz da execução penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença proferida na origem.



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Documento:20001393981
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Criminal XXXXX-75.2015.8.21.0022/RS

RELATORA: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

VOTO DIVERGENTE

Divirjo em parte da relatora.

Preliminar de ofício.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. A ausência de explicitação do peso atribuído, na fixação da pena-base, a cada uma das aferidoras do art. 59 do CP considerada desfavorável ao réu caracteriza a ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente adivinhar a motivação do sentenciante. Exigir que o magistrado apresente fundamentação completa, ainda que sucinta, ao sentenciar, constitui verdadeira homenagem a quem exerce a jurisdição, na medida em que, na verdade, reforça a legitimidade da sua função: tanto mais legitimado ele se torna, como juiz, pelo fato de tornar públicas todas as razões pelas quais decide o que decide. A jurisdição não é uma seita esotérica e hermética, que procura granjear o respeito e a reverência dos seus fiéis por se colocar ao abrigo de uma aura de mistério. A sentença não é um enigma a ser decifrado, a menos que se admita que o sentenciante possa, a pretexto de exercitar o que tem se chamado eufemisticamente de exercício de “uma certa discricionariedade”, ter razões de foro íntimo.

O juízo singular, ao aquilatar os vetores do art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável mais de uma circunstância judicial. Diante disso, afastou a pena-base do mínimo legal, sem, contudo, esclarecer qual o quantum de aumento para cada uma das aferidoras.

Essa ausência de fundamentação, no meu entender, impede o julgamento do recurso. O procedimento adotado pelo sentenciante impossibilita a devida análise do apenamento no segundo grau, porquanto se desconhece que fração do aumento corresponde a cada aferidora tida como negativa. É possível, por exemplo, que o sentenciante tenha atribuído igual peso a cada uma delas. Todavia, esta é apenas uma dentre as várias hipóteses possíveis. Como saber, nessas circunstâncias, qual foi o caminho percorrido pelo juízo a quo?

Não é suficiente, portanto, para atender ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, que o juiz simplesmente afirme que há circunstâncias que desfavorecem o réu, sem que enuncie o peso atribuído a cada uma delas no aumento da pena.

A não ser assim, o recorrente, seja ele quem for – defesa ou Ministério Público –, vê-se na contingência de discutir a decisão com base unicamente em suposições sobre a motivação do sentenciante. Em suma, um exercício de adivinhação, ao qual se vê submetido inclusive esta Corte. No caso do réu, verifica-se clara violação do direito de defesa.

Carente a decisão atacada, portanto, de fundamentação, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Impunha-se, consequentemente, que fosse enunciado como, precisamente, foi fixada a pena-base.

A propósito do tema, manifesta-se de forma lapidar Piero Calamandrei:

“A motivação das sentenças é certamente uma grande garantia de justiça, quando consegue reproduzir exatamente, como em um croqui topográfico, o itinerário lógico percorrido pelo juiz para chegar à sua conclusão: em tal caso, se a conclusão está errada, pode-se facilmente descobrir, através da motivação, em qual etapa do seu caminho o juiz perdeu a orientação.” 1

Nessa linha, aliás, é o voto da Desa. Naele Ochoa Piazetta, proferido na apelação crime n.º 70053797825, que atende aos critérios de fundamentação ora postulados:

“Sem retoques quanto ao reconhecimento, apenas entendendo que cada uma 2 das moduladoras deve distanciar a basilar em 06 (seis) meses de seu mínimo legal, assim melhor atendendo aos imperativos de repreensão e prevenção atrelados à pena.” (sem grifo no original)

Uma objeção possível à anulação do processo poderia ser a de que acarreta prejuízo à celeridade na tramitação do feito.

A celeridade, contudo, colocada balança em prato oposto ao da ampla defesa (art. , LVI, da CF), pesa bem menos, contanto, é claro, que se admita que não possuem pesos idênticos.

Existe, também, outra espécie de celeridade cuja defesa se poderia tentar: é aquela proporcionada pela rapidez na feitura da sentença, proporcionada pela não discriminação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas. Não me parece que o benefício proporcionado por esse expediente seja tão vantajoso assim, e muito menos que compense o prejuízo sofrido pelo réu (quanto a este último ponto, aliás, tenho absoluta certeza). Também acho improvável que o réu fique exultante com a rapidez desta forma imprimida ao processo, ao preço de não ter a menor ideia de como a pena foi fixada.

Além do mais, essa técnica de redação me parece constituir um perigoso precedente. O que impediria que, para abreviar ainda mais o tempo de elaboração da sentença, se passasse, por exemplo, que o magistrado, em vez de analisar com a minúcia necessária a prova dos autos, simplesmente dissesse que ela é robusta e harmônica o suficiente para permitir um juízo condenatório? Há muito a recear, parece-me, quando, resolvendo-se conflitos entre princípios constitucionais, dá-se prioridade àqueles menos essenciais à preservação do Estado de Direito.

A manutenção da sentença mesmo sem a devida fundamentação, por fim, poderia se dar apenas no caso de a resposta à pergunta que segue ser peremptoriamente afirmativa:

- pode o defensor, não tendo sido discriminado o peso atribuído a cada circunstância negativa, criticar a sentença com a mesma amplitude e qualidade argumentativa que seriam possíveis se ele não precisasse fazer um eventualmente exaustivo exercício de adivinhação?

No que me diz respeito, não posso, em sã consciência, responder a essa pergunta com um "sim". E ouso imaginar que meus colegas não dariam resposta diferente.

Diante do exposto, de ofício, voto por declarar a nulidade da sentença, restando prejudicada a análise da apelação.

Vencido na preliminar de nulidade da sentença, não resta alternativa a este Desembargador senão a de reduzir a pena-base ao mínimo legal, pois eventual tentativa de análise da adequação do aumento efetuado em razão de circunstâncias desfavoráveis implicaria, para este magistrado, um exercício de adivinhação, transformando-me, por assim dizer, em uma espécie de pitonisa togada.

Vencido também nesta preliminar, passo a realizar uma (tentativa de) análise lógica do apenamento fixado na sentença, pela utilização do único método possível, nestas circunstâncias, considerado em especial o atual estado da ciência, que é o da adivinhação.

A pena-base foi fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão – 04 meses acima do mínimo legal –, considerando o magistrado sentenciante como desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes.

Considerando o aumento de 04 meses da pena-base e o reconhecimento de 2 aferidoras negativas, atribuo, por adivinhação, o valor igualitário de 02 meses para cada uma das circunstâncias judiciais, que passo a sopesar.

Acompanho a relatora na manutenção da valoração negativa dos antecedentes. Também entendo correto o afastamento, pela relator, da valoração negativa da culpabilidade.

Contudo, entendo incabível, em julgamento exclusivo da defesa, aumentar o peso de uma ou mais circunstâncias, ainda que a nova pena-base se mantenha nos limites quantitativos estabelecidos pelo juízo a quo.

A manutenção da pena mesmo diante do afastamento da vetorial culpabilidade, no caso, é inadmissível, pois caracteriza claríssima reformatio in pejus, conclusão que se torna inafastável com a explicitação da sequência lógica do que aconteceria no julgamento:

a) Acolhe-se o recurso no que tange à redução da pena, afastando a qualificação negativa da culpabilidade.

Tem-se aqui, portanto, uma convergência de opinião entre a minha opinião e a da relatora. Essa convergência diz respeito à impossibilidade de considerar negativa a culpabilidade, desse entendimento decorrendo, logicamente - considerada a sequência temporal do processo decisório -, a correspondente redução da pena-base.

b) De ofício, agrava-se a situação do réu ao atribuir à aferidora remanescente relevo negativo maior, que não lhe fora atribuído na sentença, aumentando a pena-base na exata proporção da redução feita na etapa anterior, quando do afastamento da nota negativa conferida à culpabilidade.

Sim, porque, numa reviravolta em relação à operação escrita no item a), que deve ter como consequência lógica a redução da pena-base, efetua-se novo aumento da pena-base, sem que tenha havido recurso do Ministério Público, o qual é exatamente igual à redução efetuada com o afastamento da qualificação negativa da culpabilidade.

A operação levada a efeito pela relatora, portanto, enquadra-se indiscutivelmente no conceito de reformatio in pejus, que consiste no agravamento da situação do réu, pelo órgão recursal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, o que encontra vedação expressa no art. 617 do Código de Processo Penal.

Assim, pelo que foi dito, fixo a pena-base no patamar de 02 anos e 02 meses de reclusão.

Na segunda etapa do cálculo, mantenho o reconhecimento da agravante da reindência,reduzindo o aumento para 03 meses. Assim, resta a pena provisória de 02 anos e 05 meses de reclusão, tornada definitiva diante ausência de demais aferidoras.

O regime vai mantido no semiaberto.

Quanto à pena pecuniária, foi fixada em 12 dias-multa, impondo-se sua redução, pois se trata de réu evidentemente pobre, assistido pela Defensoria Pública. Tendo em vista o disposto nos arts. 49 e 60, caput, do CP, reduzo-a para 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Acompanho a relatora quanto ao mais.

Isso posto, vencido nas preliminares de ofício, voto por dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 anos e 05 meses de reclusão, bem como a pena de multa cumulativa para 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, acompanhando no mais a relatora.



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1. CALAMANDREI, Piero. Elogio dei giudici scritto da um avvocato. Le Monnier, Florença, 1959, 4ª edição, p. 169. Texto original: “La motivazione delle sentenze è certamente uma grande garanzia di giustizia, quando riesce a riprodurre esattamente, come in uno schizzo topografico, l’itinerario logico che il giudice há percorso per arrivare alla sua conclusione: in tal caso, se la conclusione è sbagliata, si può facilmente rintracciare, attraverso la motivazione, in quale tappa del suo cammino il giudice há smarrito l’orientamento.” Tradução minha.
2. Observe-se que, se fosse seguido o entendimento de que é desnecessária a individualização do peso atribuído a cada circunstância negativa, a pena-base teria sido simplesmente elevada em um ano.


Documento:20001433990
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Criminal XXXXX-75.2015.8.21.0022/RS

RELATORA: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

VOTO DIVERGENTE

Com a vênia da nobre relatora, acompanho, apenas no mérito, a divergência que foi lançada pelo ilustre revisor a fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, bem como a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, mas em maior extensão, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e a pena de multa cumulativa para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.



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Documento:20001325501
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

7ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal XXXXX-75.2015.8.21.0022/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º)

RELATORA: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (MICHA). CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 155, § 4º, INCISO III, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.

PROVA SUFICIENTE. As provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva. O réu foi preso em flagrante, na posse da chave falsa (micha), pouco tempo depois do furto. As provas obtidas na fase policial foram confirmadas em sede judicial.

QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA MANTIDA. O réu foi preso em flagrante, apreendida uma chave falsa (micha), quando estava na posse da res (um estepe de pneu novo), indicando o veículo de onde foi retirado. Foi localizada a vítima que constatou a falta do estepe (guardado parte interna do veículo), bem como a ausência de sinais de arrombamento. Neste caso, o uso da chave falsa (micha) não deixa vestígios, de modo que não se mostra necessária a realização de perícia. Precedentes desta Corte e do STJ.

INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. O crime de furto foi consumado, na medida em que o bem foi retirado de dentro do veículo da vítima. Irrelevante o fato de o réu ter sido preso em flagrante poucos minutos após o delito, quando já afastado do local, mas ainda na posse do bem, consumando seu intento.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na primeira fase, foi corretamente negativado o vetor maus antecedentes, pois o réu possui duas condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato descrito nos autos. Perfeitamente possível a utilização de uma das condenações na primeira fase do cálculo dosimétrico, a fim de valorar negativamente os antecedentes, reservando-se a outra para a agravante da reincidência, sem incidir na configuração de bis in idem. Afastada a avaliação negativa em relação à vetorial culpabilidade, com redução de pena, por maioria, vencida a Relatora no ponto. Na segunda fase, corretamente reconhecida a agravante da reincidência, expressamente prevista no art. 61, inciso I, do CP, sendo obrigatório o agravamento da pena quando configurada, não havendo se falar em bis in idem. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

PENA DE MULTA. A pena de multa está prevista cumulativamente ao tipo penal, e, portanto, não comporta afastamento ou isenção. Reduzido o quantum de dias-multa ao mínimo legal, por maioria, vencida a Relatora no ponto. Eventual impossibilidade de efetuar o pagamento, deverá ser analisada pelo juiz da execução penal.

APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencida parcialmente a Relatora, dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 anos e 05 meses de reclusão, bem como a pena de multa cumulativa para 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2021.



Documento assinado eletronicamente por GLAUCIA DIPP DREHER, Desembargadora Relatora, em 29/11/2021, às 18:29:51, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001325501v18 e o código CRC cb21da51.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2021

Apelação Criminal XXXXX-75.2015.8.21.0022/RS

RELATORA: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/11/2021, na sequência 373, disponibilizada no DE de 16/11/2021.

Certifico que a 7ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA GLAUCIA DIPP DREHER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO A PENA DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ACOMPANHANDO NO MAIS A RELATORA , DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAS EM MAIOR EXTENSÃO, A FIM DE REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA , A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO A PENA DE MULTA CUMULATIVA PARA 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

Votante: Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER

Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY

Votante: Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA

LIA MARIA DE MEDEIROS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Des. José Conrado Kurtz de Souza - Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA.


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334729613/apelacao-criminal-apr-50024507520158210022-rs/inteiro-teor-1334729629

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