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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50003677520218210087 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50003677520218210087 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
01/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS.

Inobstante a autorização para débito automático na conta-corrente mantida junto à instituição financeira ré, relativo a parcelamento simplificado previdenciário, os descontos não foram efetuados pelo banco, com o que a parte autora tornou-se ré em Execução Fiscal. Comprovada a autorização para débito em conta e a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que deixou de descontar os valores como havia sido contratado pela consumidora, impõe-se a devolução dos valores consistentes na diferença entre o valor originariamente cobrado pelo Fisco e o devido após a incidência de encargos moratórios. \n APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.\n
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