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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0035517-27.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

06/12/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085219640_f4770.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE.

Atente-se que, no processo penal, para fins condenatórios, tanto a prova da existência do fato quanto de sua autoria devem ser incontroversas e, no caso, não se pode afirmar, com absoluta certeza, diante das provas coligidas no curso do feito, que a acusada tenha praticado o delito previsto no art. 243 do ECA. A condenação criminal só é admissível quando, durante a instrução criminal, venham a se evidenciar elementos que façam certa a imputação, não cabendo no processo penal à acusada o ônus de provar sua inocência, que é sempre presumida. Assim, ante a ausência de prova da autoria do crime, não se tem como extrair juízo de condenação, porquanto é sabido que em direito penal a condenação deve se basear em prova firme e fatos certos, colhidos sob o crivo do contraditório, conforme preceitua o Artigo 155, do Código de Processo Penal, sendo impositiva a absolvição da ré por força do princípio in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. APELO PROVIDO.
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