jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

03/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085300267_72f4b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLD

Nº 70085300267 (Nº CNJ: 0043579-56.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HSBC BANK BRASIL S.A.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. ação civiL PÚBLICA nº 583.00.1993.808239-4/SP.
1. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC/73. Recurso não conhecido, no ponto. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já em sentença, o Juízo a quo deixou de conhecer esta parcela da impugnação tendo em vista a não inclusão da referida multa nos cálculos apresentados.
2. EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO JUDICIAL. estanque dos juros de mora e da correção monetária desde a decretação da liquidação extrajudicial. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de questões não alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, não analisadas na decisão recorrida, opera preclusão.
3. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.391.198/RS e do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF, proposta pelo IDEC, não há falar em sobrestamento do cumprimento individual de sentença.
4. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. De acordo com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS, os poupadores e seus sucessores, independentemente de associação ao IDEC e de residirem no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. De acordo com o STJ, no Ofício encaminhado aos Tribunais tratando do cancelamento dos temas n. 947 e 948, a mesma conclusão aplica-se à ACP em questão (nº 583.00.1993.808239-4/SP).
5. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. INOCORRÊNCIA.

5.1. Não há comprovação de que os valores depositados em poupança não foram incluídos na negociação entre o executado e o Banco Bamerindus;

5.2. Existe disposição legal e contratual permitindo o direito de regresso junto ao Banco Sistema, que adquiriu a massa falida do Banco Bamerindus;

5.3. Inexiste comprovação de quem sucedeu, em definitivo o Banco Bamerindus, tampouco acerca do responsável pelo pagamento das diferenças relativas à caderneta de poupança;

5.4. Interpreta-se as cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor;

5.5. A teoria da aparência corrobora a tese que aponta a legitimidade passiva do executado, independentemente do dia em que encerrada a poupança.

6. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. A despeito do julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/
PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, a jurisprudência da Câmara indica que a liquidação prévia é desnecessária, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.
7. JUROS REMUNERATÓRIOS.
7.1. Não é cabível sua inclusão na execução individual, porquanto ausente expressa condenação ao seu pagamento na ACP que a originou. REsp repetitivo nº 1.392.245/DF.
7.2. A demonstração de que os cálculos foram elaborados de forma incorreta, ou com parâmetros equivocados, é ônus do recorrente, porque é fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, I, CPC.

8. CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. ÍNDICES DA POUPANÇA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE SE TRATE DE TÓPICO INEXISTENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. No âmbito do REsp nº 1.341.784/RS, o STJ estipulou a possibilidade de inclusão na execução individual dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, caso em que a base de cálculo será o saldo da conta-poupança quando do plano econômico, ainda que se trate de tópico inexistente do processo de conhecimento.

agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70085300267 (Nº CNJ: 0043579-56.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO S/A


AGRAVANTE

HENRIQUE JACOB LITVIN


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Alberto Delgado Neto.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bank Brasil S.A. da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo agravante em face de HENRIQUE JACOB LITVIN, para o fim de limitar a incidência dos juros remuneratórios apenas até o mês de fevereiro de 1989.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões, o agravante sustenta a necessidade de prévia liquidação da sentença para verificação do quantum debeatur e do an debeatur. Aduz sobre a ilegitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva, devendo ser o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Explica que isso decorre de não ter demonstrado sua filiação ao IDEC e de não ter comprovado a existência de autorização para propositura do processo de conhecimento. Sustenta que há ilegitimidade passiva e ativa porque não houve expressa menção na decisão executada a efeitos erga omnes, sendo ela limitada ao Estado de São Paulo, que é o órgão julgador. Explica que o HSBC não é sucessor do Banco Bamerindus, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, já que apenas assumiu alguns de seus ativos e passivos. Afirma que não há solidariedade entre o Banco Bamerindus e o HSBC. Refere que o título executivo não lhe é oponível, porque não participou da ação de conhecimento em que formado. Atesta que, por não existir mais a conta do recorrido ao tempo do negócio de compra e venda realizado entre o HSBC e o Bamerindus, não é possível admitir que houve sua transferência ao recorrente. Pede a suspensão do processo. No mérito, entende que houve excesso de execução, porque: a sentença acolheu a utilização de correção monetária incluindo-se índices não cobertos pela coisa julgada; a sentença acolheu o pedido de inclusão de juros remuneratórios que não estavam expressos no título ? de modo que só são devidos os que se referem ao mês de fevereiro de 1989; não fluem juros e correção monetária a partir da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus. Explica que, caso mantida a condenação, deve ser declarado que o depósito realizado para garantia do juízo tem efeito liberatório, estancando os juros de mora e a correção monetária do débito. Diz que a multa do art. 475-J do CPC/73 deve ser afastada, porque ofereceu garantia ao juízo dentro do prazo legal, o que demonstra sua disposição em cumprir a prestação. Postula o provimento do recurso para que reconhecimento, de plano, da carência da execução, em razão da inexistência de título executivo liquido, certo e exigível,seja reconhecida a ilegitimidade ativa, seja reconhecida a ilegitimidade passiva, seja determinado o sobrestamento do feito; seja considerada a data de encerramento da conta ou, ainda, a não ocorrência da sucessão universal entre o Banco HSBC e o Banco Bamerindus, sendo julgada procedente a impugnação, por não ser o HSBC devedor de quaisquer valores pleiteados; seja reconhecido o excesso de execução no tocante à aplicação de juros remuneratórios, de correção monetária e de juros moratórios sobre período equivocado, minorando-se o valor da execução para o valor constante nos cálculos que acompanham a presente impugnação; subsidiariamente, caso o pedido de exclusão dos juros remuneratórios não seja acolhido na sua integralidade, pede-se que a sua fluência seja limitada à data do encerramento das contas ? conforme informações em anexo; e requer condenação nos ônus da sucumbência.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento individual da sentença referente à ACP nº 583.00.1993.808239-4, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S.A., tratando dos expurgos inflacionários decorrente do Plano Verão, cuja tramitação ocorreu perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Em decisão, o Juízo acolheu em parte a impugnação apresentada, da qual recorre o HSBC Bank Brasil S.A., em agravo de instrumento, o qual passo a analisar a seguir.

SOBRESTAMENTO DO FEITO

As determinações de sobrestamento proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em demandas sobre os expurgos inflacionário, não atingem o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF, proposta pelo IDEC -Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, referente a cobrança do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989).

Isso porque houve o julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, julgado sobre o rito dos recursos especiais repetitivos, havendo coisa julgada a respeito da matéria.

Vale registrar que, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 632.212, o Ministro Gilmar Mendes, reconsiderou a decisão de suspensão dos processos individuais ou coletivos, versando sobre diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança por expurgos inflacionários, determinando o prosseguimento dos processos referentes aos expurgos inflacionários em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença ( RE nº 632.212 - DJE 76, pub. 12/04/19).

Também não há falar em sobrestamento pelo Tema 1033, referente aos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e n. 1.774.204/RS de relatoria do Ministro Raul Araújo, nem do tema 948, referente aos Recursos Especiais n. 1.438.263/SP, n. 1.361.872/SP e n. 1.362.022/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo.

Quanto ao Recurso Extraordinário n. 626.307/SP (Tema 264), não abrange processos em fase de execução.

Ainda, no Recurso Extraordinário n. 1.101.937-SP (Tema 1075), que trata da constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85, foi proferida decisão monocrática nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 07 de maio de 2020, nos seguintes termos:

A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.

A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos.

Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias ? DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. (grifei).

No caso, é incabível a suspensão do processo pela a aplicação do Tema 1.075 do STF, porquanto a questão já está definitivamente decidida, com bem excepcionado pelo Min. Alexandre de Morais.
A propósito, o entendimento desta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF Sobrestamento do feito. Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Também, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27/09/2017, entendeu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos os REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.438.263/SP, ambos de relatoria do Min. Raul Araújo, porquanto restaram cancelados os Temas nºs 947 e 948. Ainda, incabível o sobrestamento tratado no Tema 1.075 do STF, consoante decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 07 de maio de 2020, tendo em vista que a ação coletiva objeto do presente cumprimento de sentença já transitou em julgado (EDcl no RE nº1.101.937/SP). Possibilidade de julgamento por decisão monocrática. No caso em testilha, o recurso foi julgado nos limites da competência do relator, consoante art. 932 do CPC, Súmula 568 do STJ e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, mostrando-se cabível a manutenção da decisão proferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084281856, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020).
Desta forma, não assiste razão ao agravante, no aspecto.

ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL (EFICÁCIA DA SENTENÇA)

No âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº1.391.198/RS, ficou estabelecido que os poupadores e seus sucessores, independentemente de associação ao IDEC e de residirem no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promoção de cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. Assim restou consignado pela Corte Superior:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (STJ ? REsp nº 1.391.198/RS, Segunda Seção, Relator. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/018/2014, DJe 02/09/2014). ? grifei.
E, conforme indicado pelo STJ, no Ofício encaminhado aos Tribunais tratando do cancelamento dos temas n. 947 e 948, a mesma conclusão aplica-se à ACP em questão (nº 583.00.1993.808239-4/SP), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido:

Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva.

A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos.

Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva.

Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos.

E quanto ao foro competente para a liquidação ou execução individual de sentença proferida em ação civil pública, o STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.243.887/PR, assim sedimentou, conforme a ementa que segue:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). ? grifei.
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

Desta forma, não procede o argumento do apelante de que a eficácia da sentença prolatada na ACP nº 583.00.1993.808239-4 limita-se a São Paulo, onde se situa o órgão julgador.
ILEGITIMIDADE PASSIVA

Muito embora o HSBC alegue não ser sucessor do Banco Bamerindus e a inexistência de solidariedade com o Banco Bamerindus, ressalto que essa Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que o recorrente é parte legítima passiva para todas as demandas envolvendo contas de caderneta de poupança originárias do Banco Bamerindus, independentemente da data em que encerradas.

À época em que entabulada a negociação ocorrida entre o HSBC e o Banco Bamerindus, já estava em tramitação a ACP nº 583.00.1993.808239-4, que foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco Bamerindus. No entanto, não há previsão contratual (no instrumento firmado entre as duas instituições financeiras) indicativa da responsabilidade pelo pagamento dos expurgos devidos diante da procedência da referida ação coletiva. Essa circunstância, somada ao fato de que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação, bem como que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável a este, incidindo, ainda, a teoria da aparência, leva à conclusão de que o HSBC é parte legítima passiva para figurar nesta execução.

Nesse sentido, precedentes desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4/SP. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto relativo à necessidade de atribuição de efeito liberatório ao depósito realizado pela impugnante, pois em nenhum momento a decisão recorrida dispôs em sentido contrário, inexistindo interesse recursal no ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. No que tange aos temas da legitimidade ativa, limites territoriais da coisa julgada, alcance subjetivo e objetivo dos efeitos da sentença, reportou-se no Ofício n. 936/2017-NUGEP/TJRS o cancelamento da afetação dos Temas Repetitivos nº 947/STJ, 948/STJ, Recurso Especial 1.361.799/SP e nº 1.438.269, pela Segunda Seção do STJ, em 27/08/2017. Aplica-se, assim, idêntica conclusão adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS, concluindo-se que: (a) a sentença proferida no bojo da ação civil coletiva nº 583.00.1993.808239-4, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus, independentemente de sua residência ou domicílio em São Paulo, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou na Capital daquele Estado; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ? ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. Tampouco há espaço para reabrir a presente discussão diante do julgamento do RE 885.658/SP, tendo em vista que a decisão lá tomada fixou apenas a regra geral aplicável às ações coletivas, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. CONFIGURADA. Tendo em vista (i) a inexistência de prova de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança não foram incluídos na negociação envolvendo o executado e o Banco Bamerindus; (ii) a possibilidade legal, inclusive com previsão contratual, do executado buscar, pela via regressiva, o ressarcimento, junto ao Banco Sistema, adquirente da massa falida do Banco Bamerindus; (iii) a ausência de informação idônea e adequada acerca de quem havia sucedido definitivamente o Banco Bamerindus e quem seria o responsável pelo pagamento dos expurgos inflacionários; (iv) o dever de interpretar as cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor; e (v) da incidência da teoria da aparência, legítima a posição do executado no polo passivo desta demanda, independentemente da data em que foi encerrada a conta-poupança. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO NCPC). 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser inaplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º, do NCPC) e imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. ?Ratio decidendi? do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo ?a quo? e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento, devendo apenas ser afastada a aludida multa. Pprincípio da ?pas de nullité sans grief?. Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP cuja ratio decidendi é aplicável ao presente caso. Incidência que não resta desfigurada em razão da liquidação extrajudicial do Bamerindus. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na Ação Civil Pública ensejadora do presente título, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual. Razões idênticas às adotadas no REsp. Repetitivo nº 1.392.245/DF. Competia, contudo, ao agravante demonstrar minimante a incorreção dos cálculos elaborados ? ou mesmo o equívoco nos parâmetros utilizados ?, fato constitutivo do seu direito, na inteligência do art. 373, inc. I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082076746, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HSBC BANK BRASIL S/A ? BANCO MÚLTIPLO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4/SP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC E JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a decisão recorrida entendeu pelo afastamento dos juros remuneratórios e da multa prevista no art 523, § 1º do CPC, inexiste interesse recursal da instituição financeira quanto aos tópicos. INOVAÇÃO RECURSAL. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes ( CPC, art. 525, §§ 1º, e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342). A ausência de alegação das matérias não sujeitas ao reconhecimento de ofício, em sede de impugnação, implica preclusão, sendo vedada sua veiculação em sede recursal, pois importa inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição ( CF, art. , LV e LIV). SOBRESTAMENTO DO FEITO. Diante da reconsideração ( RE 632.212 - DJE 76, pub. 12/04/19) do Min. Gilmar Mendes, quanto a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, que versem sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários, deve o presente processo retomar o processamento. ILETIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. No caso da Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4 (Plano Verão) ajuizada em desfavor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, a questão é a mesma, devendo ser aplicada as teses dos temas nº 723 e 724/STJ, conforme salientado pelo STJ no Ofício encaminhado aos Tribunais, quando do cancelamento dos temas nº 947 e 948/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com a inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que, no caso, consistiria na demonstração de que a conta poupança objeto da ação ajuizada pelo consumidor não estava incluída no passivo assumido pela demandada. A demandada, contudo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Acaso se confirmasse a alegação de ilegitimidade passiva, sustentada na premissa de que o passivo assumido não incluía a conta poupança do consumidor, a falta de informação disponibilizada ao consumidor, à época do contrato firmado entre as instituições financeiras, acabaria por ferir o direito previsto no artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tanto pela impossibilidade de verificação de quais passivos foram assumidos pelo HSBC BANK BRASIL S/A, quanto pela falta da informação prestada ao consumidor, compreensível a eleição da demandada para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, a fim de prevalecer a boa-fé e conferir segurança jurídica às partes, aplicável a teoria da aparência ao caso, pois não se mostra razoável exigir do consumidor informação que a própria agravante não conseguiu trazer aos autos. A Agravante dispõe de meios para obter, caso venha a comprovar que o débito discutido no presente recurso não compôs o passivo assumido, pela via regressiva, o ressarcimento junto ao Banco Bamerindus, ainda que sob nova administração e com a alteração de sua denominação. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença ( CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação ( CPC, art. 525), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória. JUROS DE MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. ÍNDICES DA POUPANÇA. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.341.784/RS) consolidou entendimento de que na fase de execução individual é possível a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que terá como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, não ofendendo aos institutos da preclusão e da coisa julgada, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. PREQUESTIONAMENTO. Outrossim, quanto ao pedido de prequestionamento, registro que o julgador não fica obrigado a enfrentar todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080658701, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-01-2020)

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Quanto ao ponto, convém mencionar o julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, conforme se extrai da leitura da ementa:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de \quantia certa ou já fixada em liquidação\ (art. 475-J do CPC), porquanto, \em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica\, apenas \fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados\ (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp nº 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ? grifei.

Isso porque, tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, a condenação é genérica, já que somente identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, em consonância com o que dispõe o artigo 95 do CDC:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Não obstante, é entendimento majoritário desta Câmara que a liquidação prévia é dispensável, podendo o credor promover desde logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, CPC, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.
Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos à necessidade de perícia, aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e honorários sucumbenciais e multa porque, ao que se verifica, não foram ventilados na impugnação oposta, tampouco enfrentados na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer dos pontos relativos aos juros remuneratórios e à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança, eis que a ferramenta de cálculo utilizada para liquidação do julgado encontra-se em consonância com o pedido efetuado pelo agravante. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. \Ratio decidendi\ do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo \a quo\ e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento. Princípio da \pas de nullité sans grief\. Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. ÍNDICES POSTERIORES AOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APLICABILIDADE. CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a possibilidade de incidência, na fase de execução, dos expurgos inflacionários posteriores aos reconhecidos em sentença, a título de correção monetária plena do débito judicial. REsp. Repetitivo nº 1.314.478/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075170910, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição. O prazo prescricional previsto para o ajuizamento individual do pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.273.643/PR. In casu, não há falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ações de cumprimento individual de sentença coletiva. Tema sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ( REsp 1.391.198/RS). Competência territorial. Eficácia erga omnes. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. Tese consolidada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ( REsp 1.391.198/RS). Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n. 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, havendo necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido. No caso dos autos, contudo, tendo em vista que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica prejuízo à instituição financeira capaz de macular o procedimento. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Inaplicável o percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. Aplicação dos índices de correção monetária da poupança. Não prospera o pedido de atualização do cálculo pelos índices oficiais da caderneta de poupança, pois o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do TJRS já efetua a atualização monetária por estes índices. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese sedimentada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ( REsp n.º 1.370.899/SP). Juros remuneratórios. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios da Ação Coletiva. Descabe a inclusão, no cálculo do montante devido, dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva movida pelo IDEC, porquanto tal verba foi arbitrada em favor dos patronos do referido Instituto, que atuaram naquele feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075663468, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 12/12/2017). (Grifei)

JUROS REMUNERATÓRIOS

Ao cumprimento de sentença aplica-se os parâmetros definidos no título executivo judicial, porque, do contrário, haveria afronta à coisa julgada. Nesse sentido, o STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF) entendeu que só devem ser incluídos juros remuneratórios nos cálculos da liquidação se houver condenação expressa:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015)

E, no caso da ACP nº 583.00.1993.808239-4, não houve condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios, motivo pelo qual é incabível a inclusão desta rubrica na execução individual.

Contudo, ausente comprovação de que o cálculo tenha incluído juros remuneratórios, ônus que era do recorrente, também neste ponto não prospera a insurgência apresentada.

CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO JUDICIAL
Estipulou o STJ, ao julgar o REsp 1314478/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a inclusão, no processo de execução, de índices de expurgos inflacionários subsequentes aos reconhecidos no processo de conhecimento, a título de correção plena do débito judicial. Assim restou estabelecido:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: \Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente\. ? grifei.
2. Recurso especial não provido.

( REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015)

E a ferramenta de cálculo oferecida pelo TJRS
para liquidação do valor devido diante da sentença proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF está adaptada a tais parâmetros, ou seja, não contempla juros remuneratórios e utiliza os expurgos posteriores. Desta forma, havendo ferramenta de cálculo em consonância com o entendimento do Tribunal Superior, não é necessário realizar perícia técnica ou remeter os autos à Contadoria.
Isso posto, nego provimento ao recurso.

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70085300267, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH
? http://www.tjrs.jus.br/site/processos/acoes_coletivas/banco_de_acoes/





2

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334596775/agravo-de-instrumento-ai-70085300267-rs/inteiro-teor-1334596790