Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061062899 RS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DADA PELA LEI Nº 10.931/04, NÃO HÁ FALAR MAIS EM PURGA DA MORA NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.