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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70060348950 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/08/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70060348950_ae939.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70060348950 (Nº CNJ: 0227458-13.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal.

          Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão. Busca a parte embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Relatora.

          PREQUESTIONAMENTO.

          Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração Nona Câmara Cível
Nº 70060348950 (Nº CNJ: 0227458-13.2014.8.21.7000) Comarca de Seberi
GELSON DALLA NORA EMBARGANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interposto por GELSON DALLA NORA em face da decisão monocrática prolatada nos autos da apelação cível nº 70059691584, em que contende com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Sustentou a parte embargante, em síntese, a finalidade prequestionadora da aclaratória. Alegou que o aresto incorreu em omissão, devendo haver manifestação expressa sobre diversos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, a saber: da Lei 8.213/91 – art. 39, caput e incisos I e II; art. 11, caput e inciso VII, e letra a; art. 13, caput; art. 18, caput e inciso I, letra h e § 1º; art. 26, caput e inciso I; art. 29, § 6º; art. 86, § 1º; da Lei 8.212/91 – art. 25, caput, incisos I e II e § 1º; da Constituição Federal – art. 194, parágrafo único, II; art. 195, § 8º; do Decreto 3094/99 – art. 36, caput e inciso I e II e § 6º; art. 39, caput e inciso VI e § 2º/ art. 104, caput; art. 200, caput, incisos I e II e § 2º; da Instrução Normativa da Previdência Social – IN 45/2010 – art. 185, caput e inciso VI e seu § 3º e correspondentes incisos I e II; art. 312, § 2º e seu inciso I.

Vieram os autos conclusos para julgamento em 03.07.2014 (fl. 131v).

É breve o relato.

DECIDO.

Não vejo na decisão defeitos que possam autorizar o recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal restou total e fundadamente examinada e decidida, conquanto em desconformidade com os interesses da parte embargante. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a suprir.

Busca a parte embargante, a toda evidência, não se conformando o resultado da decisão, rediscutir a matéria já examinada por esta Relatora.

A decisão foi clara ao aplicar o princípio da especialidade, na medida em que o recurso contra a decisão que indefere a inicial da ação rescisória (Agravo Regimental) encontra previsão legal no Regimento Interno desta Corte.

Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão.

A decisão monocrática originou-se do exame das circunstâncias postas nos autos, da interpretação das regras aplicáveis ao caso, dos princípios que informam o sistema jurídico e dos precedentes jurisprudenciais, tudo devidamente explicitado. Tenho como bem examinada a matéria e bem fundamentado o decisum, carecendo de esclarecimentos.

Quanto à finalidade prequestionadora, ressalto não encontrar abrigo nas hipóteses do art. 535 do CPC. A Corte Superior de Justiça vem, repetidamente, dizendo carecerem de suporte os embargos de declaração quando postos com a única finalidade de servir ao prequestionamento, devendo, por isso, ser rejeitados: “Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto” (Min. LUIZ FUX, EDREsp nº 434.283/RS, DJ 13/10/2003). Ou, de outro de seus julgados: “2. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada” (Resp nº 569.315/DF, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30/8/2004). É preciso que represente omissão de uma questão ventilada e não apreciada e decidida, o que não é o caso.

Por fim, destaco que não há necessidade de o julgador analisar todos os artigos de lei e mesmo todas as questões deduzidas pelas partes, se suficientemente fundamentada a decisão, de modo que seja atendido o preceito constitucional (art. 93, inc. IX). Não obstante, não tenham sido expressamente citados os dispositivos legais, seu conteúdo serviu de base para a decisão, de modo que a pretensão de prequestionar já está satisfeita.

Assim, ausente hipótese fática passível de subsunção à norma (art. 535 do Código de Processo Civil), não merece trânsito o recurso.

ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Diligências pertinentes.

Porto Alegre, 22 de julho de 2014.


Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133458826/embargos-de-declaracao-ed-70060348950-rs/inteiro-teor-133458835