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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058858762 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

    Processo
    AI 70058858762 RS
    Orgão Julgador
    Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 12/08/2014
    Julgamento
    6 de Agosto de 2014
    Relator
    Jorge Luiz Lopes do Canto

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

    Efetuado o depósito judicial do valor da condenação, descabe a incidência de juros moratórios e correção monetária a cargo da parte devedora, uma vez que, realizado este, a atualização daquelas quantias é feita pela instituição financeira, a teor do que estabelece o artigo 629 do Código Civil. 2.Entretanto, no caso em análise, verifica-se que o depósito efetuado pela devedora não se constituiu como forma de pagamento e sim como garantia do juízo, tanto é fato que os valores foram objeto de penhora on line na fase de cumprimento de sentença. Logo, os valores devidos serão corrigidos por cálculo conforme previsto no dispositivo da sentença e abatidos os valores depositados pela devedora, com as correções e juros da instituição bancária quando da retirada do alvará judicial. Vencido o Relator no ponto, prevalecendo o voto majoritário para o efeito de afastar a incidência de juros e correção monetária em relação aos valores objeto de penhora, transferidos para conta de depósito judicial. 3.No que diz respeito à liberação dos valores incontroversos pela agravada, entendo que a referida decisão não está sujeita a qualquer efeito de ordem suspensiva a obstar o levantamento do montante em questão. 4.Ademais, ausente qualquer risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao agravado, tendo em vista que a obrigação constituída encontra amparo em assente jurisprudência quanto ao cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa do julgado. 5.Assim, a parte agravada tem direito ao imediato levantamento de valores incontroversos, independentemente da preclusão da decisão que autorizou a liberação. Precedente desta Corte. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento, por maioria, vencido em parte o Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70058858762, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014)

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