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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20118210003 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

\nSegundo a sistemática prevista no CPC/2015 (art. 1.015, parágrafo único), o recurso cabível para impugnar decisão que rejeita ou acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, ante o prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento.\nFace à natureza interlocutória do provimento, afigura-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ausente dúvida objetiva razoável quanto ao recurso interponível para contrastar a decisão hostilizada.\nHá erro grosseiro na interposição de apelação em situações tais.\nPrecedentes desta Corte e do STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332809661/apelacao-civel-ac-50010762320118210003-rs

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