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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 004XXXX-89.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

01/12/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_71010261030_7b513.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCEDENDO A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRENTE.

O mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo do agravo de instrumento. Apenas em hipóteses excepcionais, quando identificada ilegalidade, abuso de poder ou lesão a direito líquido e certo pode ser apreciado. No caso concreto, não foi identificado caso excepcional a demandar o uso do mandado de segurança. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331339507/mandado-de-seguranca-civel-ms-71010261030-rs