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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 52207890920218217000 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

09/11/2021

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira
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Inteiro Teor

Documento:20001355671
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

21ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5220789-09.2021.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços

RELATOR (A): Desa. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGREJINHA

AGRAVADO: BRILHARTE PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que, desprovida de bens, encerrou as atividades na sede social com a existência de débitos tributários não quitados, de modo a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE IGREJINHA, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra BRILHARTE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação.

Em suas razões, sustentou que o Juízo a quo indeferiu o postulado, entendendo que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alegou que há de se considerar que o encerramento das atividades se deu com débitos perante o Erário, razão pela qual entende-se como viável a responsabilização do sócio administrador. Invocou jurisprudência para amparar sua tese. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

É breve o relato.

Decido.

Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS1, combinado com o artigo 932, inc. VIII2, do Código de Processo Civil.

Como visto nos autos, a parte agravada encontra-se em situação “baixada” junto à Receita Federal, contudo, não procedeu a baixa junto ao órgão municipal, deixando débitos em aberto.

Pois bem.

O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, estabelece a responsabilidade dos sócios-administradores da sociedade empresária, in verbis:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...).

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Como bem destacado pela digna Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, nos autos do agravo de instrumento nº 70076640135, julgado em 08.02.2018, quando o fundamento para o pedido de responsabilização é a dissolução irregular da sociedade empresária, há subsunção a essa hipótese normativa na medida em que o encerramento das atividades empresariais sem a observância das formalidades legais constitui “infração de lei”.

Diante deste contexto, a responsabilidade dos sócios é pessoal, não havendo a necessidade de se comprovar o excesso de poder, ou abuso da personalidade jurídica, pois são requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, inaplicável às execuções fiscais.

Em verdade, a matéria já se encontra pacificada nesta Corte e na Corte Superior, incidindo, à espécie, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza, in verbis:

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Logo, considerando que sociedade empresária encontra-se baixada, encerrando suas atividades sem a quitação dos débitos junto ao órgão Municipal e sem deixar bens passíveis de penhora, tenho que restou caracterizada a ocorrência de dissolução irregular, de forma presumida, de modo a autorizar a inclusão do sócio-gerente / administrador no polo passivo da demanda executiva.

Neste sentido, trago a lume os seguintes precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. VIABILIDADE. SÚMULA 435, STJ. TEMA 981, STJ. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa executada, e assim se enquadra o encerramento das atividades na sede social, sem comunicação aos órgãos competentes, com a existência de débitos tributários não quitados, viável o redirecionamento da demanda executiva contra o sócio administrador, na forma do artigo 135, III, CTN, e na esteira do enunciado da Súmula 435, STJ. O Tema 981, STJ, não implicou suspensão da Súmula 435, cuidando apenas de estabelecer em que momento se definirá a responsabilidade do sócio: (1) quando do fato gerador; ou (2) na dissolução irregular; ou (3) só quando houver concomitância de ambos os momentos. No caso dos autos, todavia, o sócio exercia a administração da empresa em ambos os momentos, o que afasta a suspensão derivada do referido tema.(Agravo de Instrumento, Nº 70081758062, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-06-2019)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA ADMINISTRADOR. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, STJ. Havendo indícios de dissolução irregular do instituto executado, certificado por oficial de justiça, assim enquadrado o encerramento das atividades na sede social com a existência de débitos tributários não quitados, viável o redirecionamento da demanda executiva em face de seu administrador, na esteira do enunciado da Súmula 435, STJ. ( Agravo de Instrumento Nº 70076751403, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA NO FEITO. I. É vedado ao tribunal examinar matéria não deduzida na instância ordinária, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa executada, com a existência de débitos tributários, cabível o redirecionamento do feito aos sócios administradores, na esteira do enunciado da Súmula nº 435, STJ. Agravo conhecido em parte. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075054569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. Somente quando certificada pelo Oficial de Justiça a inexistência da pessoa jurídica no endereço indicado à Junta Comercial é que teve ciência o Exequente da dissolução irregular. Hipótese em que se legitima o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, a teor do enunciado nº 435, sumulado pelo STJ. Passado o lapso de 05 anos desde que certificado pelo meirinho que a empresa não estava estabelecida no local constante nos registros sem que o Estado tenha postulado o redirecionamento aos sócios-gerentes, resta configurada a prescrição desta pretensão. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074153370, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/09/2017)

Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o redirecionamento da execução para os sócios-administradores.

Comunique-se.

Intimem-se.

Diligências pertinentes.



Documento assinado eletronicamente por IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, Desembargadora Relatora, em 9/11/2021, às 18:7:1, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20001355671v4 e o código CRC c148aa80.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
Data e Hora: 9/11/2021, às 18:7:1


1. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;
2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.


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