Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52207890920218217000 RS

\nPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que, desprovida de bens, encerrou as atividades na sede social com a existência de débitos tributários não quitados, de modo a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.