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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52310347920218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 52310347920218217000 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
19/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

\nSão presumidas as necessidades dos filhos menores de idade, devendo os alimentos serem fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos da pessoa obrigada.\nAutoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente da impossibilidade do alimentante e/ou da ausência de necessidades dos alimentandos, situações inocorrentes.\nObservância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil.\nNão demonstrada a impossibilidade do alimentante, tampouco a desnecessidade dos alimentados, resta impossibilitada a redução pretendida em sede liminar.\nHipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em 50% do salário mínimo nacional, não se mostrando pertinente, neste momento processual, a redução, pois eventual alteração depende da instrução processual. \nAs sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.\nInteligência do art. 1.699 do Código Civil.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329987688/agravo-de-instrumento-ai-52310347920218217000-rs