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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70060095015 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/08/2014

Julgamento

17 de Julho de 2014

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060095015_d0198.doc
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Inteiro Teor

JASP

Nº 70060095015 (Nº CNJ: 0202064-04.2014.8.21.7000)

2014/Cível

Ação Acidentária. APOSENTADORIA: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO.

Inexistência de incapacidade total para o exercício de atividade de subsistência.

Circunstâncias fáticas que indicam apenas a ocorrência da redução da capacidade laborativa, pressuposto do auxílio-acidente. Ausência de suporte de fato à aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-acidente devido.

PROVERAM EM PARTE O APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70060095015 (Nº CNJ: 0202064-04.2014.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELANTE

VALDIR DE MORAIS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 17 de julho de 2014.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

VALDIR DE MORAIS ajuizou “Ação Previdenciária” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório à fl. 62.

Proferida sentença o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil para determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do acidente, ocorrido em 11/10/2011.

Possível, no entanto, a compensação entre os valores do benefício de auxílio-doença pagos e as parcelas devidas referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez, para não haver enriquecimento injustificado do autor.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, contar de cada vencimento sobre as parcelas posteriores à citação. Deixo de aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento da ADI 4425/DF.

O INSS deverá arcar com o pagamento de metade das custas, na forma da redação original da Lei nº 8.121/85, devendo,ainda, ser condenado ao pagamento de honorários ao procurador da demandante, que arbitro em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3º e do art. 20 do CPC.

O INSS apela. Refere que o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade, o que se comprova no fato de ter permanecido trabalhando, por seis meses e no mesmo emprego, mesmo depois da alta administrativa, tendo iniciado outro vinculo em 2013, o que permanece até os dias de hoje. Sustenta a impossibilidade de recebimento conjunto de benefício incapacitante com salário advindo do trabalho regular. Caso mantida a sentença, pede a compensação no valor do benefício pelo tempo em que o demandante trabalhou. Requer a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 quanto à correção e aos juros. Por fim, postula a isenção do pagamento das custas processuais. Requer o provimento do recurso.

Vieram contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

Nesta Instância, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido do parcial provimento do apelo e pela confirmação da sentença em Reexame Necessário.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

A sentença é de ser reformada em parte.

Do cotejo da prova produzida nos autos, não é possível concluir que o autor esteja incapacitado para toda e qualquer atividade de subsistência.

Ainda que a perícia tenha reconhecido que o segurado encontra-se incapacitado totalmente, o fato de ter retornado ao mercado de trabalho, inclusive tendo migrado, depois de algum tempo, da construção civil (atividade exercida à época do acidente) para o setor calçadista, permite concluir ser possível o retorno do autor ao mercado de trabalho.

Assim, descabida a pretensão do demandante de receber aposentadoria por invalidez acidentária, porquanto não demonstrados os requisitos desse benefício: ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da LBPS.

No entanto, tem-se por devido o auxílio-acidente, porque do laudo pericial remanesce a constatação da redução da capacidade laborativa (quesito d do item II da fl. 25).

No que diz com o termo inicial, na dicção do artigo 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991, deve corresponder à data da alta do auxílio-doença.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, o que deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela lei 11.960/2009, tendo em conta que ainda não houve modulação dos efeitos da decisão dada da ADI 4425/DF.

As custas deverão ser pagas por metade pela Autarquia, nos termos da antiga redação da Lei Estadual nº 8.121/1985 (Regimento de Custas), considerando que a Lei Estadual 13.471/2010, que introduzira a isenção às pessoas jurídicas de Direito Público, teve a inconstitucionalidade formal declarada pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053.

Isso posto, dou provimento em parte ao apelo, para reformar parcialmente a sentença, a fim de conceder ao autor o auxílio-acidente, tudo na forma e pelas razões supra alinhadas.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70060095015, Comarca de Novo Hamburgo: "PROVERAM EM PARTE O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA

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