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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70059454884 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAOC

Nº 70059454884 (Nº CNJ: 0138051-93.2014.8.21.7000)

2014/Crime

      HABEAS CORPUS.

      - Cumpre registrar, inicialmente, que o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/13 prevê causa de exclusão de culpabilidade, pois permite que o agente infiltrado – na tentativa de elucidar os delitos a que sua infiltração se destina esclarecer – pratique “crime”, quando inexigível outra conduta. Assim, o fato de o agente infiltrado ter se disfarçado de consumidor não macula a prisão do paciente.

      - Por outro lado, a Autoridade Policial da Comarca de Frederico Westphalen, após prévia investigação dando conta da realização do delito de tráfico de drogas [inclusive com infiltração de policiais civis, captação ambiental de sinais acústicos/óticos e ação controlada (aquisição de entorpecentes) – medidas que foram judicialmente autorizadas], representou pela prisão preventiva do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como pela prisão temporária da paciente Karine.

      - Em prosseguimento, o digno Magistrado, precedido de manifestação ministerial favorável, em decisão devidamente fundamentada, acolheu a representação formulada pela autoridade policial e decretou a segregação cautelar do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como decretou a prisão temporária da paciente Karine.

      - Em cumprimento aos mandados de prisão, em 04/02/2014, os policias lograram encontrar na residência da acusada Karine, 03 (TRÊS) PAPELOTES DE UM PÓ BRANCO COM CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA PESO 05 GRAMAS; APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) GRAMAS DE UM PÓ COM ODOR E CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 03 EMBALAGENS; 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 28, SEM MARCA E SEM NUMERAÇÃO APARENTE, CORONHA DE MADEIRA.”, oportunidade em que ela foi presa em flagrante, sob a acusação de ter praticado os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo.

      - O ora paciente, ouvido na Delegacia de Polícia, afirmou que “(...) a totalidade da droga apreendida na casa de KARINE lhe pertence, colocou no interior da casa sem ela saber, pois tem livre acesso à casa (...).”

      - Não podemos olvidar que presentes estavam os pressupostos da segregação cautelar (art. 313, inc. I), pois a espécie (tráfico) trata-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

      - Por outro lado, presente um dos fundamentos (requisitos) para a segregação, a bem da garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), observando, neste passo, que há prova da materialidade dos delitos e indícios de autoria, estes com arrimo no resumo da investigação policial (Representação pela Prisão Preventiva), inclusive na confissão extrajudicial do paciente, na qual estava acompanhado de advogado constituído.

      - Em relação à configuração do delito, nesta fase de cognição parcial, deve ser lembrando as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já haviam firmado orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes bastava à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Para adequação típica não se exigia qualquer elemento subjetivo adicional. O entendimento jurisprudencial, deve ser lembrado, continua atual, pois “Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76” (passagem da ementa do REsp 846481/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER). Precedente em igual sentido: REsp 1084294/MG

      - “A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “transformou a toxicomania numa grave questão social.”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório.” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú).

      - Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destacamos, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.”, onde está destacado “Tráfico de drogas está relacionado à violência”.

      - Não há dúvida, por todos estes vetores, que os fatos imputados ao paciente põem em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes.” (sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. em 22/02/2005).

      - A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois não encontra amparo na jurisprudência do Pretório Excelso.

      - Por fim, devemos lembrar que a presença de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) não desautorizam, por si só, a segregação cautelar.

      ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
Nº 70059454884 (Nº CNJ: 0138051-93.2014.8.21.7000) Comarca de Frederico Westphalen
FILIPE MORAIS SILVA IMPETRANTE
DIOGO DAKAN PACIENTE
JUIZ DE DIR DA 2 VARA JUD DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 10 de julho de 2014.

DES. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Quando da impetração do writ, assim relatei resumidamente o feito (fls. 19/20):

“(...)

1. FILIPE MORAIS SILVA, Defensor Público, impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em benefício de DIOGO DAKAN, apontando como autoridade coatora o digno Magistrado da 2ª Vara judicial da Comarca de Frederico Westphalen.

Narra e sustenta, em suma, o seguinte:

      (a) que, “O paciente foi preso preventivamente em 04 de fevereiro do ano corrente, tendo a autoridade coatora fundamentado a necessidade da prisão cautelar para assegurar a instrução processual penal e para a garantia da ordem pública (...)” (fl. 03);

      (b) que, “Após a aquisição de drogas por policiais infiltrados, autorizados pelo juízo (...), a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente.” (fl. 03);

      (c) que, o magistrado não poderia ter autorizado que o agente infiltrado praticasse crime, uma vez que a Lei nº12.8500/13 não permite tal hipótese, pois exigível outra conduta diversa para a comprovação do ilícito por parte do paciente;

      (d) que, a decisão “(...) deve ser fundamentada, não podendo se limitar à repetição do dispositivo legal, ou amparar-se na gravidade em abstrato do delito (...)” (fl. 06); e,

      (e) que, o paciente possui predicados pessoais favoráveis à concessão liminar da liberdade ora postulada.

(...).”

Acrescento, agora, que pelas razões alinhadas às fls. 20/33, deixei de conceder a liminar.

Por fim, a ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Ieda Husek Wolff, em parecer lançado às fls. 34/36v, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Ao negar a liminar, assim me manifestei (fls. 20/33):

“(...)

2. Cumpre registrar, inicialmente, que o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/13 prevê causa de exclusão de culpabilidade, pois permite que o agente infiltrado – na tentativa de elucidar os delitos a que sua infiltração se destina esclarecer – pratique “crime”, quando inexigível outra conduta. Observe-se o que dispõe o texto legal:

      “Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

      Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.”

Assim, o fato de o agente infiltrado ter se disfarçado de consumidor não macula a prisão do paciente.

Por outro lado, a Autoridade Policial da Comarca de Frederico Westphalen, após prévia investigação dando conta da realização do delito de tráfico de drogas [inclusive com infiltração de policiais civis, captação ambiental de sinais acústicos/óticos e ação controlada (aquisição de entorpecentes) – medidas que foram judicialmente autorizadas (fls. 22/25 - apenso)], representou pela prisão preventiva do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como pela prisão temporária da paciente Karine. Da representação retiro as seguintes passagens (fls. 45/47 – apenso):

        “(...)

      REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA C.C. BUSCA E APREENSÃO

      MM. Juiz:

      Versa o presente acerca de representação por prisão preventiva do (s) suspeito (s) de prática do delito de tráfico de drogas. cumulado com busca e apreensão na (s) residência (s) em que se suspeita haver armazenamento e entrega de drogas.

      I - DOS FATOS:

      Consoante documentação umbral, foi representado perante esse juízo uma cautelar de infiltração de agentes policiais nas atividades de traficância de drogas perpetradas por DIOGO DAKAM e KARJNE DA SILVA MAGLIA, com autorização para captação ambiental e ação controlada. Deferida a medida pugnada com a expedição do alvará consentâneo nos autos do processo em epígrafe. a operação teve início com o Boletim de Ocorrência nº.: 2822/2013. azo da instauração do Inquérito Policial 790/2013/151626/A.

      Iniciada a operação, os agentes policiais infiltrados lograram êxito na aquisição de drogas nas datas e locais infra, comprovando-se que o representado possuía drogas para a venda caracterizando atividade de traficância de drogas, como segue:

        1) Em 11/10/2013, aquisição de uma bucha pesando 1,4 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), transação realizada pelo próprio DIOGO, com negociação no kitinete alugado e entrega da droga em frente ao prédio em que se localiza, tudo consoante relatório de diligência nº 03;

        2) Em 16/10/2013, aquisição de uma bucha pesando 2,5 gramas de pó branco, pelo valor de R$ 5O,OO (cinquenta reais), transação realizada por DIOGO, com tratativas no apartamento e entrega da droga na via pública, à luz do relatório de diligência 08. A substância obtida nesta diligência foi submetida ao teste preliminar de constatação de natureza da substância, não tendo reagido ao tiocianato de cobalto e portanto suspeitou-se não se tratar de cocaína. Tal suspeita foi confirmada à luz do laudo pericial 14864312013 do IGP, integrante do presente;

        3) Em 21/11/2013, aquisição de duas buchas pesando 1,2 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais), transação realizada pelo próprio DIOGO cuja entrega da droga se deu no interior do kitinete de nO 04. consoante relatório de diligência nº 29;

        4) Em 27/1112013, aquisição de uma bucha pesando 0,4 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), transação realizada por SILVANA DE FÁTIMA PORNOLDO, no kitinete de nº 04, consoante relatório de diligência nº 30. Ressalta-se que a transação se dá na frente de outros moradores do local e de crianças;

        5) Em 28/11/2013, aquisição de uma bucha pesando 0,8 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), transação realizada por DIOGO, com tratativas no apartamento e entrega da droga na via pública, à luz do relatório de diligência 35;

        6) Em 19/12/2013, aquisição de uma bucha pesando 0,7 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), transação realizada por DIOGO e KARINE, com tratativas e entrega da droga no kitinete nO 04, à luz do relatório de diligência nº 40;

      As diligências suprareferidas foram gravadas em meio áudio visual e materializadas pelas respectivas degravaçôes, relatórios, laudos e fotos acostados ao presente. Ressalta-se que KARINE é companheira de DIOGO e proprietária, por sucessão hereditária, de todo o prédio em que se localiza os apartamentos usados por DIOGO e SIMONE para realizarem a traficância de drogas. Sabedora das atividades do companheiro, sabe-se que a mesma reparte os lucros auferidos com os rendimentos da atividade ilegal e que também manteve contato telefônico com outro traficante, o qual acredita-se ser o fornecedor de drogas de nome ROSILDO DA SILVA ARAÚJO, alcunha BOIADEIRO, igualmente investigado no processo 049/2130003182-5 – 2ª Vara - o qual foi deferida a interceptação telefônica, cuja prova será juntada posteriormente, e ainda nos inquérito policial 503/2013 e no termo Circunstanciado originado do Boletim de Ocorrência 012/2014, no qual um usuário declina ter adquirido drogas - cocaína, diretamente de ROSILDO.

      II –DOS PEDIDOS

      Face ao expendido, e com espeque nos elementos de convicção coligidos, ao pálio dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, uma vez que presentes os requisitos: provas da materialidade delitiva e da autoria - claramente evidenciadas na forma direta, e fundada na manutenção da ordem pública, para que os representados, segregados cautelarmente, não tornem a perpetrar a traficância de drogas, eis que se comprovou que os mesmos diuturnamente se ocupam desta deletéria e nociva atividade ilícita, represento a V. Exa. pela decretação da prisão preventiva de DIOGO DAKAM, SILVANA DE FÁTIMA PORNOLDO, ambos já qualificado nos autos.

      Giza-se que os demais requisitos ensejadores da prisão provisória requestada. previstos no art. 313 do já citado Codex, encontram guarida nos autos: serem os crimes investigados dolosos e apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos.

      Pelos mesmos fatos expendidos, e com supedâneo legal no artigo 240, § 1 º e seus incisos. todos do Código de Processo Penal, represento a V. Exa., pela mitigação da inviolabilidade domiciliar albergada constitucionalmente, com a subsequente expedição de ORDEN (S) JUDICIAL (IS) para ingresso e busca na (s) residência (s) infra-arrolada (s), a fim de se localizar e apreender drogas ilícitas e quaisquer outros elementos de convicção que levem à comprovação dos ilícitos penais sob investigação:

        a) DIOGO DAKAM, no imóvel situado na Rua Campos Eliseos, 261, no kitinete de nO 04, e apartamento superior lateral, Bairro Centro, Frederico Westphalen;

        b) DIOGO OAKAM E KARINE DA SILVA MAGLlA, na residência da Rua Campos Elíseos, 275. Bairro Centro, Frederico Westphalen.

      Com relação à conduta de KARINE, e ao alicerce dos mesmos fatos retro enfrentados, represento a V. Exa, pela decretação da prisão temporária de KARINE DA SILVA MAGLlA, I já qualificada nos autos, pelo prazo de 30 dias, na dicção do artigo , incisos I e IIl, alínea n, da Lei nº 7960/89, combinado com o artigo , parágrafo 4º, da Lei 8072/90, pois imprescindível a fim de que se possa aprofundar as investigações.

        (...).”


Em prosseguimento, o digno Magistrado, precedido de manifestação ministerial favorável (fls. 136/137 – apenso), em decisão devidamente fundamentada, acolheu a representação formulada pela autoridade policial e decretou a segregação cautelar do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como decretou a prisão temporária da paciente Karine. Vejamos (decisão prolatada em 30/01/2014 - fls. 138/141 – apenso):

      “(...)

      Cuida-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Frederico Westphalen pela prisão preventiva de Diogo Dakam e de Silvana da Silva Pomoldo, pela prisão temporária de Karine da Silva Maglia e pela expedição de mandado de busca e apreensão nas residências deles.

      O Ministério Público requereu o deferimento.

      A presente representação possui como supedâneo investigatório operação de infiltração de agentes policiais autorizada Judicialmente que, ao longo de cerca de três meses, em datas distintas, realizou a filmagem de aquisições de drogas comercializadas pelos representados. Daí que diante da filmagem efetivada e a comprovação, por laudo pericial, que a mercadoria adquirida se trata de substância entorpecente, entendo preenchido o pressuposto de existência de prova da infração penal e de indícios de autoria.

      Tangente à necessidade da prisão preventiva, vislumbro risco evidente à ordem pública e à instrução criminal. Desde o inicio da operação deflagrada pela Policia Civil de Frederico Westphalen realçou-se que o tráfico ilícito de entorpecentes vem sendo perpetrado à luz do dia, próximo de escolas, diuturnamente. As filmagens realizadas demonstram que os representados, em liberdade. continuarão a perpetrar suas atividades criminosas até porque significa sua fonte de sustento. A única diferença é que o fariam de modo mais discreto e cuidadoso, tentando escapar da ação policial. O certo, porém, é que em permanecendo em liberdade a ordem pública restará seriamente ameaçada por eles. Da mesma forma que a coleta probatória será dificultada em permanecendo eles em liberdade. Isso porque o tráfico e todo o seu sustentáculo criminoso inibe a sociedade, principalmente em cidades menores do interior, que teme por represália acaso colabore com a Justiça. Assim que a prisão deles se mostra necessária também para assegurar a correta instrução criminal.

      Por derradeiro, a acusação é pelo delito descrito no art. 33, da Lei n.º 11.343/06 que possui pena máxima cominada em patamar superior a quatro anos de reclusão.

      Destarte, ainda que entenda que a prisão provisória seja medida de exceção em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, os requisitos delineados nos arts. 312 e 313, inc. I. ambos do Código de Processo Penal se mostram devidamente perfectibilizados, autorizando a adoção dessa medida extrema.

      Tangente à prisão temporária de Karine da Silva Maglia, verifica-se que ela é companheira de Diogo, tendo sido flagrada conversa telefônica, interceptada por ordem judicial, em que ela manteve contato com investigado pelo crime de tráfico. Os elementos colhidos apontam a existência do seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, até porque seria em razão do seu relacionamento com Diogo que ele e a outra representada utilizam o local em que flagrados vendendo drogas.

      Por isso, entendo que os elementos coligidos pelo representante se mostram suficientes para demonstrar a existência de indícios de prova de autoria ou participação da representada nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes noticiado neste expediente (art. 10, inc. III, alínea n, da Lei n.o 7960/89).

      Com efeito, nesse contexto, desvela-se imprescindível a prisão da representada, como forma de ser aprofundada a investigação, permitindo-se o seu deslinde.

      Na mesma medida entendo imperativa a realização de busca domiciliar e eventual apreensão de objetos relacionados à investigação na casa de todos os representados, porquanto existente prova da ocorrência de infrações penais e existentes indícios de autoria que sobre todos recaem.

      Diante do exposto, ACOLHO a representação para:

      1. DECRETAR a prisão preventiva de Diogo Dakam e de Silvana de Fátima Pornoldo, com arrimo nos arts. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP.

      2. DECRETAR a prisão temporária, pelo prazo de trinta dias, de Karine da Silva Maglia, com arrimo no art. inc. I e III, letra n da Lei 7.960/89.

      (...).”

(destaquei)

Em cumprimento aos mandados de prisão, em 04/02/2014, os policias lograram encontrar na residência da acusada Karine, 03 (TRÊS) PAPELOTES DE UM PÓ BRANCO COM CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA PESO 05 GRAMAS; APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) GRAMAS DE UM PÓ COM ODOR E CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 03 EMBALAGENS; 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 28, SEM MARCA E SEM NUMERAÇÃO APARENTE, CORONHA DE MADEIRA.” (Auto de Apreensão – fl. 165 apenso), oportunidade em que ela foi presa em flagrante, sob a acusação de ter praticado os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo (Nota de Culpa – fl. 202 – apenso).

O ora paciente, ouvido na Delegacia de Polícia (fl. 175), afirmou que “(...) a totalidade da droga apreendida na casa de KARINE lhe pertence, colocou no interior da casa sem ela saber, pois tem livre acesso à casa (...)” – fl. 175 - destaquei.

Não podemos olvidar que presentes estavam os pressupostos da segregação cautelar (art. 313, inc. I), pois a espécie (tráfico) trata-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

Por outro lado, presente um dos fundamentos (requisitos) para a segregação, a bem da garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), observando, neste passo, que há prova da materialidade dos delitos [(Auto de Apreensão – fl. 165)] e indícios de autoria, estes com arrimo no resumo da investigação policial (Representação pela Prisão Preventiva) acima trasladada, inclusive na confissão extrajudicial do paciente, na qual estava acompanhado de advogado constituído (fl. 175).

Em relação à configuração do delito, nesta fase de cognição parcial, deve ser lembrando as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já haviam firmado orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes bastava à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Para adequação típica não se exigia qualquer elemento subjetivo adicional. O entendimento jurisprudencial, deve ser lembrado, continua atual, pois Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76(passagem da ementa do REsp 846481/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER). Precedente em igual sentido: REsp 1084294/MG

A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “transformou a toxicomania numa grave questão social.”.

Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório.- do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú).

Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destaco, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.”, onde está destacado “Tráfico de drogas está relacionado à violência”.

Não há dúvida, por todos estes vetores, que os fatos imputados ao paciente põem em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes.” (sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. em 22/02/2005).

A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois não encontra amparo na jurisprudência do Pretório Excelso.

Por fim, devemos lembrar que a presença de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) não desautorizam, por si só, a segregação cautelar.

(...).”

Com essas considerações, ratificando as razões anteriormente expostas, denego a ordem.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o Relator.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70059454884, Comarca de Frederico Westphalen:" À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. "

Julgador (a) de 1º Grau:

1 Resp 283679/SP, Ministro Gilson Dipp, j. em 06/06/2002, 5ª Turma; e, Resp 144737/PR, Relator Ministro Vicente Leal, j. em 18/12/1997, 6ª Turma.

2 RESP 542303/RS, Ministra Laurita Vaz, j. em 03/02/2004, 5ª Turma ; e, REsp 763213/GO Ministro Gilson Dipp, j. em 27/02/2007, 5ª Turma.

3 Processo REsp 1084294/MG; RECURSO ESPECIAL

2008/0189235-1

Relator (a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

16/04/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/06/2009

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381, INCISO III, E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES.

I - Não é omissa a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao art. 381, inciso III, do CPP, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a condenação imposta ao réu em primeiro grau, de forma que os argumentos, diametralmente contrários, expostos pelo recorrente, por

redundância, não precisavam ser formalmente enfrentados

(Precedentes).

II - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes).

III – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes).

IV – O tipo previsto, no art. 16 da Lei nº 6.368/76, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes).

V – Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76.

VI - Fixada a pena-base acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes do recorrente, não há que se falar em violação ao disposto no art. 59 do CP (Precedentes).

VII - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial.

Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

4 ZERO HORA QUARTA FEIRA,20 DE MARÇO DE 2013

Polícia

CAPITAL VIOLENTA

Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.

Com taxa de 32 assassinatos por 100 mil habitantes, Porto Alegre tem o triplo do índice considerado aceitável pelas Nações Unidas

TAÍS SEIBT


Com aumento de 15,2% no número de homicídios de 2011 para 2012, conforme balanço divulgado no fim de fevereiro pela Secretaria da Segurança Pública, Porto Alegre chega à alarmante taxa de 32,2 assassinatos para cada 100 mil habitantes.

É mais que o triplo do índice considerado aceitável pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o dobro da taxa de homicídios de Bogotá, na Colômbia, considerada uma das capitais mais violentas da América Latina.

Ainda intimidada pelo narcotráfico, a capital colombiana registrou 16,9 homicídios por 100 mil, de acordo com a Polícia Metropolitana e o Instituto de Medicina Legal da Colômbia.

Como resposta à alta dos assassinatos, o secretário da Segurança, Airton Michels, anunciou o incremento de 2,5 mil novos policiais militares para patrulhar as ruas de Porto Alegre e Região Metropolitana, a partir de abril.

A repressão qualificada de homicídios é vista como prioridade pela gestão. Desde junho do ano passado, 14 novas delegacias especializadas no combate a esse tipo de crime foram abertas no Estado. Ainda neste primeiro semestre, devem ser entregues mais veículos e equipamentos para essas delegacias.

Mas as mortes não são um fenômeno isolado em termos de violência urbana, na interpretação do sociólogo colombiano naturalizado brasileiro Juan Mario Fandino, do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para ele, há uma inter-relação entre narcotráfico, roubo de veículos, assassinatos e crimes de uma maneira geral.
— A violência urbana é um fenômeno cíclico. A polícia e as comunidades ainda estão na tarefa de aprender como reagir a esses surtos de homicídios em grande escala — comenta Fandino.

Tráfico de drogas está

relacionado à violência.

O cientista social Michel Misse, do Núcleo de Estudos em Cidadania, Conflito e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também aponta o tráfico de drogas como um dos fatores que interfere no aumento ou redução das taxas de homicídios. Outros dois aspectos enumerados pelo pesquisador são o investimento em segurança pública e a capacidade da polícia de esclarecer os assassinatos.

— Normalmente, o investimento na área de segurança está relacionado à gravidade do problema. Com o aumento das taxas, provavelmente você vai ter uma resposta do Estado — pondera Misse.

Essa é uma das hipóteses sugeridas pelo pesquisador para o fato de a capital gaúcha ter mantido o patamar entre 30 e 40 homicídios por 100 mil pessoas entre 2000 e 2010, enquanto Rio e São Paulo reduziram drasticamente o índice no mesmo período.

A capital fluminense saiu de 53,7 em 2000 para 23,5 em 2010, e São Paulo, que tinha taxa semelhante à porto-alegrense em 2000 (39,3 na capital paulista contra 38,2 na gaúcha), fechou 2010 com 10,4, de acordo com o Mapa da Violência 2013, recentemente consolidado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos.

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5 (a)Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo55. daConstituição Federall.” (passagem da ementa do HC 71169/SP, Relator Ministro Moreira Alves, j. em 26/04/1994, Primeira Turma); e, (b)A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.(passagem da ementa do RHC 108440/DF, Ministra ROSA WEBER, j. 03/04/2012, Primeira Turma)

6 Já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção Superior Tribunal de Justiça que: (I)A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.” (HC 24544/MG, Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II)4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.” (HC 260.349/PR, Ministro Campos Marques (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, j.em 23/04/2013, 5ª Turma); (III) A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam.” (RHC 12438/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma); (IV) “4. Consoante orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior" condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. "(HC 80.661/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010).”(HC 254.110/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), j. em 12/03/2013, 6ª Turma).; e, (V) “5. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela, mormente a possibilidade de reiteração criminosa do Paciente, ressaltada no decreto de prisão.”(HC 262.075/SP, Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/08/2013, 5ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192).