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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70059454884 RS

HABEAS CORPUS.

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Processo
HC 70059454884 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2014
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa

Ementa

HABEAS CORPUS.
- Cumpre registrar, inicialmente, que o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/13 prevê causa de exclusão de culpabilidade, pois permite que o agente infiltrado - na tentativa de elucidar os delitos a que sua infiltração se destina esclarecer - pratique "crime", quando inexigível outra conduta. Assim, o fato de o agente infiltrado ter se disfarçado de consumidor não macula a prisão do paciente.
- Por outro lado, a Autoridade Policial da Comarca de Frederico Westphalen, após prévia investigação dando conta da realização do delito de tráfico de drogas [inclusive com infiltração de policiais civis, captação ambiental de sinais acústicos/óticos e ação controlada (aquisição de entorpecentes) - medidas que foram judicialmente autorizadas], representou pela prisão preventiva do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como pela prisão temporária da paciente Karine.
- Em prosseguimento, o digno Magistrado, precedido de manifestação ministerial favorável, em decisão devidamente fundamentada, acolheu a representação formulada pela autoridade policial e decretou a segregação cautelar do paciente Diogo e da co-acusada Silvana, bem como decretou a prisão temporária da paciente Karine.
- Em cumprimento aos mandados de prisão, em 04/02/2014, os policias lograram encontrar na residência da acusada Karine, "03 (TRÊS) PAPELOTES DE UM PÓ BRANCO COM CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA PESO 05 GRAMAS; APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) GRAMAS DE UM PÓ COM ODOR E CARACTERÍSTICAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 03 EMBALAGENS; 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE 28, SEM MARCA E SEM NUMERAÇÃO APARENTE, CORONHA DE MADEIRA.", oportunidade em que ela foi presa em flagrante, sob a acusação de ter praticado os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo.
- O ora paciente, ouvido na Delegacia de Polícia, afirmou que "(...) a totalidade da droga apreendida na casa de KARINE lhe pertence, colocou no interior da casa sem ela saber, pois tem livre acesso à casa (...)."
- Não podemos olvidar que presentes estavam os pressupostos da segregação cautelar (art. 313, inc. I), pois a espécie (tráfico) trata-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
- Por outro lado, presente um dos fundamentos (requisitos) para a segregação, a bem da garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), observando, neste passo, que há prova da materialidade dos delitos e indícios de autoria, estes com arrimo no resumo da investigação policial (Representação pela Prisão Preventiva), inclusive na confissão extrajudicial do paciente, na qual estava acompanhado de advogado constituído.
- Em relação à configuração do delito, nesta fase de cognição parcial, deve ser lembrando as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já haviam firmado orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes bastava à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Para adequação típica não se exigia qualquer elemento subjetivo adicional. O entendimento jurisprudencial, deve ser lembrado, continua atual, pois "Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76" (passagem da ementa do REsp 846481/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER). Precedente em igual sentido: REsp 1084294/MG - "A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas", conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave questão social.". Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, "O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas." A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades ", diz o relatório." - do artigo "ONU: violência ligada à droga é desafio nacional - de Lisandra Paraguassú).
- Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destacamos, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada "CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.", onde está destacado "Tráfico de drogas está relacionado à violência".
- Não há dúvida, por todos estes vetores, que os fatos imputados ao paciente põem em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: "... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes." (sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. em 22/02/2005).
- A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois não encontra amparo na jurisprudência do Pretório Excelso.
- Por fim, devemos lembrar que a presença de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) não desautorizam, por si só, a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70059454884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 10/07/2014)