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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70058986746 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70058986746 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/08/2014

Julgamento

31 de Julho de 2014

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058986746_9a4a7.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INC. III E INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIAR E APLICAR INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS. ORDENAR E EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89, CAPUT , DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO CONFIGURADO. ART. , INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

O dolo, para os efeitos do crime de responsabilidade inserto no art. 1º, inc. III, basta que o agente tenha ciência que desvia e aplique indevidamente as verbas públicas, como no caso, em que houve a utilização dessas em programa social habitacional destinado a pessoas carentes, todavia, que beneficiou munícipes que não se enquadravam na finalidade da norma local, qual seja, a situação de vulnerabilidade social e de miséria. ART. , INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. A conduta do art. 1º, inc. V, impõe ao ordenador da despesa o resguardo da probidade administrativa, consistindo o dolo em querer o administrador realizar a despesa quando não cumprida a exigência legal. Comete esse crime o Prefeito que ordena ou realiza despesa sem prévio empenho, sendo este o ato administrativo que institui bloqueio de recursos orçamentários e cria para o ente público obrigação futura de pagamento. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. O tipo penal sanciona a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo que o réu sequer realizou o procedimento de dispensa, adquirindo diretamente, das empresas locais, e pelo preço praticado, os materiais de construção, tratando-se de verbas previsíveis e todas decorrentes do mesmo programa habitacional. Por ser o crime de dispensa de licitação formal, prescinde da prova da lesão ao erário, mas a não-competitividade, na busca dos melhores preços do mercado, por certo prejudica o bom manejo da coisa pública. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70058986746, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)
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