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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0027359-80.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

23/11/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085138063_8df95.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. DEMANDA ANTERIOR AO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

1. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Essa obrigação estatal não pode ter, entretanto, a dimensão de assegurar a cada cidadão o direito de disponibilidade sobre uma parcela do orçamento público da Saúde, como se lhe fosse possível vindicar, dos entes federados, a realização de qualquer tratamento ou de fornecimento de fármacos prescritos por seu médico-assistente, independentemente das outras necessidades reputadas mais relevantes e a serem dispensadas a parcelas mais amplas da sociedade e que levem em conta as óbvias limitações e finitudes dos orçamentos públicos.
2. Aos processos anteriores à modulação de efeitos conferidos à tese repetitiva firmada no tema 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe apreciar as pretensões de acordo com a prova apresentada casuisticamente, por certo sem a necessária exigência cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça mas sem dispensar-se a imprescindibilidade de demonstração da necessidade de fornecimento de fármaco que, a priori, por não estar listado nas diretrizes administrativas do SUS, não se inclui entre aqueles exigíveis dos entes públicos em demandas judiciais.
3. Caso concreto em que a prova produzida nos autos, inclusive pericial junto ao DMJ, atesta recomendação técnica para uso apenas do fármaco Lorazepam.
4. Não devem ser fixados honorários advocatícios pelo Estado em favor do FADEP, visto que é o ente público estadual quem custeia a Defensoria Pública, havendo confusão entre credor e devedor. Precedentes5. Devem ser fixados honorários advocatícios devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, não se cogitando de eventual confusão entre Estado e Município. No caso concreto, cabível a majoração do valor da verba honorária fixada na sentença para patamar iterativamente fixado por esta Câmara em demandas da mesma espécie.6 Sentença parcialmente procedente na origemAPELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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