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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
22/11/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085124386_e01fe.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 70085124386 (Nº CNJ: 0025991-36.2021.8.21.7000)

2021/Crime


apelação crime. 240 do estaTUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FILMAGEM DE SEXO EXPLÍCITO DE ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO. PENA APLICADA COM MODERAÇÃO. VETOR CONSEQUêNCAS NEGATIVADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que filma ato sexual praticado com adolescente de 16 anos e, posteriormente, o vídeo contendo a filmagem é divulgado na escola da vítima e em seu bairro causando grande constrangimento.

PENA APLICADA. Pena-base aplicada com moderação. Aumento de 1/6 pelo vetor consequências mantido. Vítima que pelo constrangimento abandonou a escola por determinado tempo, precisando de ajuda psicológica.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, observada quantidade da pena.

SUBSTITUIÇÃO. Inviável diante da quantidade da pena.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70085124386 (Nº CNJ: 0025991-36.2021.8.21.7000)


Comarca de Erechim

J.

..
APELANTE

M.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2021.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra J.L.B.T., com 20 anos de idade à época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 240, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática dos seguinte fato delituoso (abreviações ausentes no original):

?No dia 27 de maio de 2014, por volta de 21 horas, na Rua Santa Marta, nº 207, Bairro Cristo Rei, nesta Cidade, o denunciado JONATA LUAN BELLINI TONIOLO filmou cena de sexo explícito envolvendo a adolescente Vanessa Taina Alves Borges.

Na oportunidade, o denunciado, possivelmente utilizando-se da ?web cam? de seu notebook, filmou relação sexual que manteve com a adolescente Vanessa Taina Alves Borges, sem o seu conhecimento.?

A denúncia foi recebida em 06.07.2016 (fl. 27)

Realizada a instrução, foram ouvidas vítima e três testemunhas (fls. 46/48 e 74/76).

O réu se fez revel (fl. 71).

Apresentados os memoriais (fls. 79/82 e 83/84v.).

Sobreveio sentença, publicada em 28.02.2020 (fl. 90), julgando procedente a ação penal, para condenar JONATA como incurso nas sanções do artigo 240, caput, do ECA, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oitos) meses de reclusão, mais 20 dias-multa, na razão mínima, em regime semiaberto.

Inconformado, apela o réu (fl. 93).

Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta, em suma, a insuficiência probatória para ensejar uma condenação. Assevera que não restou comprovado que tenha sido o réu quem gravou ou divulgou as imagens e pugna pela absolvição. Alternativamente, requer a redução da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária (fls. 138/141-verso).

O recurso foi contra-arrazoado (fls. 96/98).

O parecer do Ministério Público, nesta instância, foi no sentido do desprovimento da apelação (153/155-verso).

Vieram conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Conheço do apelo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A existência do fato descrito na denúncia restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo pen drive acostado, no qual contém as imagens do ato sexual, bem como pelas demais provas.

Também incontroversa a autoria, que recai na pessoa do réu.

Veja-se o resumo da prova oral contido na sentença e sua fundamentação, para melhor elucidar os fatos (abreviações ausentes no original):

?A vítima V.T., em audiência, contou que tinha um relacionamento com J. desde seus 14 anos de idade, sendo que com 16 anos começaram a ter relações sexuais. Em maio de 2014 estava na escola quando alguns colegas lhe chamaram e falaram sobre o vídeo. Disse que ficou desesperada. Sua mãe foi conversar com a mãe do acusado. O vídeo se espalhou e sua mãe, na medida em que tomava conhecimento de quem possuía o vídeo, procurava a pessoa ou seus pais solicitando que excluísse o conteúdo. Parou de estudar por um tempo, pois tinha vergonha. Quando o vídeo começou a ser repassado fazia em torno de cinco meses que tinham terminado o relacionamento. Disse que assistiu apenas o começo do vídeo, e que não sabia que estava sendo gravado. Não sabia que na época em que se relacionavam J. tinha uma namorada. Os encontros eram na casa do réu.

J., mãe da vítima, contou que dia 27/05/2014 recebeu uma ligação da diretora da escola em que sua filha estudava, solicitando que fosse até lá. Chegando na escola, sua filha chorava muito e pedia que a levasse na Delegacia de Polícia. Na sequência, V. lhe contou que havia se relacionado com o acusado e que ele filmou e espalhou o vídeo. Foi até a casa do réu e conversou com a mãe dele, a qual pediu que não registrasse ocorrência. Questionada, informou que a filmagem mostrava todo o ato, e que dava para perceber que foi proposital a gravação.

A testemunha D.F. disse que viu o vídeo ?meio por cima?. As pessoas com quem assistiu estavam dando risada, por isso chamou a vítima e disse que achava que se tratava dela, mas não tinha certeza. Contou que a vítima começou a chorar.

K.J., ex-esposa do acusado, informou que não assistiu o vídeo. Questionada, respondeu que J. lhe emprestou por algumas horas o notebook, mas não viu o vídeo em questão.

Pelos relatos supra, percebe-se que os fatos ocorreram da forma como descrito na denúncia, restando demonstrado que o réu filmou, registrou e reproduziu cenas de sexo explícito envolvendo V.T., na época com 16 anos de idade.

Como referido pela vítima e sua genitora, no pouco que conseguiram assistir do vídeo, é possível notar que o mesmo foi produzido de forma intencional pelo réu, possibilitando a visualização completa do ato sexual, restando configurado o dolo do acusado.

A conduta imputada ao réu é certa e induvidosa, eis que demonstrado de forma inequívoca que J., utilizando-se da ?webcam? de seu notebook, gravou cenas de sexo envolvendo adolescente, vídeo este que foi posteriormente compartilhado na escola e na comunidade.

A condenação, portanto, é medida necessária.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu J.L.B.T. nas sanções do artigo 240, caput, da Lei nº 8.069/90.

Pois bem.

Assim dispõe o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

?Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Como visto nos autos, o delito veio à tona quando a mãe da vítima foi chamada na escola em que estudava a vítima, porque esta estava ?chorando muito?, local em que estava sendo divulgado entre os alunos a mídia contendo o ato sexual praticado entre o réu e a vítima.

A vítima contou que manteve um relacionamento amoroso com o acusado desde seus 14 anos de idade, sendo que passou a manter relações sexuais com ele quando completou 16 anos, sendo que foi com ele que perdeu a virgindade, mas quando da divulgação do vídeo já estava separada dele há cinco meses. Disse que em determinado dia seus colegas lhe mostraram o vídeo que estava circulando na internet. Disse ter ficado desesperada e sua mãe foi chamada na escola. Então contou-lhe o ocorrido e foram registrar ocorrência policial. Referiu que sua família não sabia que namorava o réu. Asseverou ter ficado com muita vergonha, que precisou se afastar da escola, inclusive precisou fazer tratamento psicológico, mas até hoje sente-se abalada com os fatos. Afirmou que pela posição da câmera foi possível a visualização completa dos atos praticados (CD fl. 48).

A mãe da vítima disse ter sido chamada na escola da filha porque esta estaria chorando muito. Lá chegando tomou conhecimento dos fatos. Disse que antes de irem à Delegacia, foram até a casa dos pais do réu, sendo a mãe deste pediu-lhe que não registrasse ocorrência policial. Respondendo à pergunta do Ministério Público disse não ter conseguido assistir ao vídeo até o final porque era ?muito chocante?, mas observou que momentos antes de começar a aparecer sua filha, percebeu que o acusado checou se estava funcionando (CD fl. 48).
O réu se fez revel, mas na Polícia assim declarou (fls. 13/14): ?não teve a intenção de gravar o vídeo? onde mantém relações sexuais com V. [sic]. O vídeo foi gravado por descuido. O declarante há época dos fatos possuía um notebook, e abriu a tela para ouvir música e, a ?webcam? estava ligada. O computador do declarante estava configurado para com webcam em funcionamento começar a gravar. O declarante confirma ser a pessoa, que no vídeo, mantém relações sexuais com V. [sic], foi um descuido?. O declarante nega ter repassado o vídeo para outras pessoas. O declarante lembra-se de ter deixado o computador com namorada e esta, após, alguns instantes, lhe telefonou para falar que havia encontrado o vídeo. A namorada do declarante estava muito brava. O declarante não sabia da existência do vídeo. O declarante considera, sem ter certeza, que tenha sido a namorada do declarante quem tenha repassado o vídeo para outras pessoas. Em um momento de raiva. O nome da namorada do declarante é C.P. [sic], o declarante não sabe o endereço de C. [...] o declarante apagou o vídeo de seu computador. O declarante vendeu seu computador há aproximadamente três meses. O declarante vendeu o computador para ?uma parente do interior?, ?não lembra o nome?, ?ela já repassou?, ?com certeza já deve ter repassado? [...] ?faz questão de reafirmar que ?não teve a intenção de fazer isso? [...].

A Defesa, quer fazer crer que não há prova de que tenha sido o réu o autor da filmagem e divulgação do vídeo. Contudo, como observado do depoimento do acusado ainda na Polícia, nenhuma dúvida de que foi o réu quem gravou, ainda que queira fazer crer ter não ter sido intencional, negando apenas a divulgação.

Como visto, ao contrário do alegado pela Defesa, nenhuma dúvida de que o réu filmou o ato sexual com a vítima adolescente.

Com efeito, a filmagem foi feita em notebook que pertencia ao réu, o qual estava posicionado de modo a captar as imagens da relação sexual. Ora, para que viabilizar o vídeo, a filmagem, necessário que fosse o computador ligado, que fosse posicionado para o local onde o ato sexual seria praticado e, ainda, que fosse acionada a webcam. O mero ato de filmar o sexo explícito de adolescente da vítima já se perfectibiliza o crime do artigo 240 do ECA, pois delito formal.

Logo, incontroversa a prática do delito pelo acusado.

A alegação de que filmou sem querer ou que não teve responsabilidade na divulgação do vídeo, a qual pode ter sido feita por sua ex-namorada, não afasta o crime, pois, como já referido, delito formal que se perfectibiliza com a mera filmagem da adolescente. E mais, ainda que a adolescente consentisse com a filmagem, ainda assim seria crime.

Ademais, ressalta-se que o abalo moral que a vítima sofreu com a divulgação já faz parte do exaurimento do delito, conforme sedimentada jurisprudência.

Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. CRIME DO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. REGISTRO DE MAIS DE UMA MENOR EM SEXO EXPLÍCITO. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A SUBSUNÇÃO TÍPICA. INOCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Com base no art. 580 do Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. O crime do art. 240 do ECA se insere no contexto de proibição da produção e registro visual, por qualquer meio, de cenas de sexo explícito, no sentido da interpretação autêntica do art. 241-F do ECA, envolvendo crianças e adolescentes, o que caracteriza violência sexual, nos termos do art. da Lei 13.431/17. Trata-se de crime comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo, de forma que a prática de mais de um verbo típico no mesmo contexto implica a subsunção típica única. 4. No caso, o arcabouço fático estabelecido, segundo as instâncias ordinárias, indica que o paciente D. F, mediante aparelho celular, registrou imagens e filmou cenas de sexo explícito entre os corréus e as duas adolescentes, o que, segundo o Tribunal a quo, com uma única conduta teria cometido dois crimes, incidindo o concurso formal de crimes. Primeiramente, o fato de ter fotografado e filmado as cenas de sexo indica a execução de dois verbos, com dupla conduta, todavia, representando subordinação típica única, tendo em vista sua realização no mesmo contexto fático. Por conseguinte, da execução de mais de um verbo típico representa único crime, dada a natureza de crime de ação múltipla ou conduta variada do tipo em comento. 5. O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de unicidade de conduta, com pluralidade de resultados, não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69). No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a conduta do réu realizou dois resultados típicos, haja vista a existência de duas adolescentes filmadas e fotografadas em sexo explícito. Verifica-se, entrementes, que inexistem dois resultados típicos, porquanto o crime em questão é formal ou de consumação antecipada, consumando-se, pois, unicamente pela prática da conduta de filmar ou fotografar cenas de sexo explícito, da qual participe criança ou adolescente. O efetivo abalo psíquico e moral por elas sofrido ou a disponibilidade das filmagens ou fotos é mero exaurimento da crime, irrelevantes para sua consumação, motivo pelo qual a quantidade de vítimas menores filmadas ou fotografadas é elemento meramente circunstancial, apto a ser valorado na pena-base, sem, contudo, indicar qualquer subsunção típica adicional. Por conseguinte, como as condutas de filmar e fotografar foram executadas durante o mesmo contexto fático, relativo ao ato sexual conjunto de dois corréus com as duas adolescentes, há duas condutas de subsunção típica única, motivo pelo qual se conclui pela existência de crime único 6. Diante do afastamento do concurso formal de crimes, de rigor a redução da pena para 4 anos de reclusão. Ademais, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo o réu reincidente, de rigor a fixação do regime semiaberto ao paciente, nos termos do art. 33,§ 2º, 'c', e § 3º do Código Penal. 7. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que \a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal\. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 8. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11.11.2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. Outrossim, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Rcl 30.193/SP, firmou entendimento de que, com a mudança de orientação da Suprema Corte, nos autos do HC 126.292/SP, \a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena\. No caso dos presentes autos, verifica-se que está esgotada a jurisdição da Corte estadual, pois, o impetrante informou tramitar nesta Corte Recurso Especial. 9. Pedido de extensão da ordem para o corréu D. F. concedido, a fim de reduzir sua pena para 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, salvo se, por outro motivo, estiver descontando pena em meio mais gravoso. (PExt no HC 438.080/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). Grifou-se.

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. ART. 217-A DO CP. NORMA MAIS BENÉFICA. CRIME CONTINUADO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 240 DO ECA. CRIME ÚNICO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REGRA ESPECIAL. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pelo recorrente, pois analisou a controvérsia que lhe foi trazida em sua inteireza, tendo apenas rechaçado as alegações que foram por ele suscitadas em sua apelação. 2. Não prospera a alegação de ofensa aos arts. 240 e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que demonstrada a presença do dolo específico na conduta do recorrente, consistente nos fins primordialmente sexuais, tendo em vista que as fotografias por ele tiradas têm conteúdo pornográfico, conforme concluíram as instâncias ordinárias. 3. As instâncias ordinárias afastaram a existência de consentimento da vítima na realização das fotografias, sendo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O consentimento da vítima, ainda que existente, não afastaria a ocorrência do delito do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se consuma pelas condutas de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente para fins sexuais. Isso porque a vítima não possui disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma penal em questão e, por essa razão, o crime se consuma com a realização das condutas, mesmo que consentidas. 5. A sentença e o acórdão recorrido afirmam que as fotografias tiradas identificavam a vítima, de forma que também não merece acolhida a tese de atipicidade da conduta, trazida sob o argumento de que não poderia ser individualizado quem estaria figurando nas aludidas fotos. Rever essa conclusão importa em reexame de provas, vedado em recurso especial. 6. Correto o acórdão recorrido ao manter a natureza hedionda do crime de estupro, bem como ao aplicar-lhe a causa de aumento do art. da Lei n. 8.072/1990, uma vez que ambas não requererem a ocorrência de lesão corporal ou morte. De igual maneira, mostrou-se escorreito o procedimento do Tribunal de origem de aplicar as disposições da Lei n. 12.015/2009, por serem mais benéficas, tipificando a conduta no novel art. 217-A do Código Penal, afastando, porém, a incidência da causa de aumento sobre o novo tipo penal. 7. Para que haja crime continuado os delitos devem ser da mesma espécie, conforme dicção expressa do art. 71 do Código Penal. Sendo assim, inviável o reconhecimento dessa figura entre os crimes de estupro e o do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 8. As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de três crimes do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, praticados em continuidade delitiva. Para se afastar a conclusão e entender pela existência de delito único, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da já mencionada Súmula 7/STJ. 9. Mostra-se equivocada a invocação pelo acórdão recorrido da regra especial do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, tendo em vista que a sua incidência, requer, expressamente, que os crimes tenham sido praticados contra vítimas diferentes. No caso, o estupro e o crime do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente foram praticados, cada qual em continuidade delitiva, contra a mesma vítima, motivo pelo qual deve ser aplicado o caput do art. 71 do Estatuto Criminal. 10. Sendo três os delitos praticados, a exasperação da reprimenda deve ocorrer na fração de 1/5. Precedentes. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de reduzir para 1/5 a fração decorrente do crime continuado, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto. (REsp 1334405/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015). Grifou-se.
Também neste sentido a jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APENAMENTO RATIFICADO. 1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório quanto aos delitos previstos no art. 240, caput, e no art. 241-A, caput, ambos da Lei n.º 8.069/90. Prova oral, aliada às imagens contidas no CD de mídia, que comprova que os réus filmaram e divulgaram cena de sexo explícito envolvendo adolescente. 2. Os delitos são autônomos, não tendo ocorrido no mesmo contexto fático, motivo pelo qual inviável a absorção de um pelo outro, sendo imperativa a condenação dos apelantes por ambos os crimes. 3. Basilares confirmadas. Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, esta somente em relação ao acusado J.P., as penas foram corretamente reduzidas, não havendo qualquer reparo a ser feito. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Considerando o reconhecimento do concurso material (art. 69, caput, do CP), as penas foram somadas, restando assim estabelecidas: 07 (sete) anos de reclusão (J.P.P.C.) e 07 (sete) anos, 3 (três) meses e (15) quinze dias de reclusão (A.A.S.), a serem cumpridas inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime, Nº 70075030551, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 09-05-2018). Grifou-se.

APELAÇÃO. LEI 8.069/90. ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 240. FOTOGRAFAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu tirou uma fotografia da vítima, então com 16 anos de idade, enquanto ela praticava sexo oral nele. Inclusive, em conversas pelo aplicativo whatsapp, o denunciado referiu que enviou a fotografia para um grupo de amigos. Autoria evidente, diante do farto conjunto provas e da confissão do acusado. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada em ?quatro anos de reclusão?. Adequada ao caso concreto. Nada a alterar. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Estabelecido no aberto, diante da quantidade de pena aplicada. PENAS SUBSTITUTIVAS. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime, Nº 70077092690, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 11-10-2018). Grifou-se.

Portanto, a condenação é impostiva.
DA PENA APLICADA

Assim foi estabelecida a pena na sentença:

?A culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, se fixa em grau ordinário. O réu não possuía sentença condenatória na data do fato. A conduta social não restou desabonada. Não há elementos a valorar a personalidade. O motivo do delito é o comum à espécie. As circunstâncias do crime, vê-se que são as inerentes ao tipo penal. As consequências, por óbvio, foram gravíssimas, porquanto, como relatado em audiência, o vídeo foi divulgado na escola em que a vítima estudava e no seu bairro, causando-lhe enorme constrangimento, o que a levou, inclusive, a parar de estudar por um tempo. A vítima não contribuiu para a prática do delito.
Pela presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos e 08 meses de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Assim, torno a pena definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão, diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição da pena.

Ainda, fixo a pena de multa em 20 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento.

O regime de cumprimento inicial é o semiaberto, considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão do quantum da pena. Ausentes também os requisitos do artigo 77 do Código Penal.

O réu poderá recorrer em liberdade, inexistindo razão para sua segregação cautelar neste momento, tendo em vista o tempo decorrido desde a ocorrência do fato.?
Como visto a pena-base estabelecida foi de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, observado de modo desfavorável apenas o vetor consequência, o que entendo adequado.

Com efeito, as consequências do delito, ou seja, da filmagem foram gravíssimas, porquanto houve sua divulgação para os alunos da escola em que a vítima estudava, bem como no bairro onde morava, o que causou grande constrangimento, a ponto de a vítima parar de estudar por um tempo, como bem assinalado pelo Magistrado na sentença, de modo que deve ser mantido negativado o vetor consequências.

O acréscimo por esta operacional foi de 08 (oito) meses, ou seja, 1/6, fração aceita pela jurisprudência como razoável para incidir como aumento em relação a cada circunstância do artigo 59 do Código Penal examinada de modo desfavorável. Logo, nada a reparar.

Ausentes agravantes, atenuantes ou causas de modificação, resultou a pena neste patamar.

DA PENA PECUNIÁRIA

A pena pecuniária foi estabelecida em 20 dias-multa, na razão mínima legal. Também aqui, não merece alteração, pois em consonância com a análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e proporcional à pena privativa de liberdade.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Observada a quantidade da pena, adequado o regime semiaberto.

SUBSTITUIÇÃO

Inviável a substituição ou sursis, observada a quantidade da pena aplicada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70085124386, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LILIAN PAULA FRANZMANN
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